PROCESSO LEGISLATIVO N° 47 / 2019
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 25 / 2019
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Ementa:
Cria licença Especifica de Recursos Minerais e altera Lei 714 e 736
DATA INICIAL
31/10/19
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DATA FINAL
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DIGITALIZADO
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Poder Executivo
JBSjí Conceição do Coité-BA
g s ilg Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° 25/2019
Cria a Licença Especifica sobre o
aproveitamento de recursos minerais,
altera a Lei n. 714, de 03 de junho de
2014 e a Lei n° 736 de 27 de outubro de
2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. Io - Fica criada a Licença Específica sobre o aproveitamento de recursos
naturais de que trata a Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016, do Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM.
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— m § 10 O requerimento para a concessão da licença de que trata o caput será instruído:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
i 3 g
nome do licenciado;
nome do proprietário do solo;
denominação do imóvel, Distrito, Município, Comarca e Estado em que se situa a
jazida;
nome da substância mineral licenciada;
área licenciada, em hectares;
prazo de validade, data de expedição e número da licença
Prova de que o requerente é o proprietário do solo ou autorização do proprietário;
(exploração em terra firme)
planta da situação e planta em detalhe da área com memorial descritivo, assinada por
profissional legalmente habilitado, acompanhada da respectiva ART.
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§ 2o O procedimento para obtenção da licença será analisado por Equipe Técnica da Secretaria
de Infraestrutura, que emitirá parecer técnico para subsidiar a emissão da licença pela autoridade
local, que conterá:
I .
II.
nome do licenciado;
nome do proprietário do solo;
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Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 - Tel.: (75) 3262-5931 - emaii: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br- CNPJ:13.843.842/0001-57
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
III. denominação do imóvel, Distrito, Município, Comarca e Estado em que se situa a
jazida;
IV. substância mineral licenciada;
V. área licenciada, em hectares;
VI. prazo de validade, data de expedição e número da licença;
§ 3o A concessão da licença prevista no artigo anterior tem caráter precário e está
condicionada ao atendimento da legislação estadual e federal pertinentes, sem qualquer
responsabilidade por parte do Município.
§ 4o os valores da referida licença serão aprovados no Anexo III, desta Lei, podendo ser
atualizado por ato do Executivo.
Art. 2o. O artigo 32, Lei Municipal n. 714, de 03 de junho de 2014, passa a vigorar
acrescido do inciso X:
Art. 32.-0 Órgão Ambiental Municipal expedirá as seguintes licenças: (NR)
X - Licença Municipal de Regularização- LMR
Art 3o. A Lei Municipal n° n. 714, de 03 de junho de 2014, passa a vigorar acrescido
do artigo 37 -A :
Art. 37 A - Licença Municipal de Regularização (LMR): ato administrativo, mediante
celebração de termo de compromisso ambiental, que congrega todas as fases do
licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento ou
implantação, independente da classe de enquadramento, estabelecendo restrições e
medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais
vigentes.
Art. 4o. A Lei Municipal n. 714, de 03 de junho de 2014, passa a vigorar com nova
redação no seu artigo 39, §3°, inciso III, e acrescida do inciso VIII.
Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité - Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000-Tel.: (75) 3262-5931 -email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br-CNP.P.13.843.842/0001-57
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
§ 3o - Ficam estabelecidos os seguintes prazos de validade para as licenças e
autorizações ambientais:
III - o prazo de validade da Licença Municipal de Operação - LMO deverá considerar
os planos de autocontrole ambiental da empresa, e será de no mínimo 02 (dois) anos
até 08 (oito) anos;
( ...)
VIII- o prazo de validade da Licença Municipal de Regularização - LMR deverá
considerar os planos de autocontrole ambiental da empresa, e será de no mínimo 02
(dois) anos até 08 (oito) anos.
Art. 5o - A Lei Municipal n. 714, de 03 de junho de 2014, passa a vigorar com os
novos Anexos I e II, incluídos pela Lei n° 736, de 24 de outubro de 2014, podendo sua
atualização ser efetivada, por Ato do Poder Executivo.
Anexo I
TIPOLOGIA E PORTE DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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CEP: 48.730-000 -Tel.: (75) 3262-5931 - email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br- CNP.Í: 13.843.842/0001-57
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
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Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000-Tel.: (75)3262-5931 -email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br-CNPJ:13.843.842/0001-57
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C
2
C1,
C
2
e
C
4
C 1.8.4
Á gua M ineral
C apacidade
Instalada
(l/D ia)
P equeno >
10.00
0 <
100.0
00
M édio >
100.000
0 <
500.000
G rand
e >
500.0
00
P
C1 C
1
e
C
2
C1,
C
2
e
C
4
C1.9 A lim e n to s d iv e rs o s
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C1.9.1
F abricação df
C apacid
ade
Instalada
(t de
P roduto/D ia)
Pequeno >
50 < 500
M édio >
500 <
5.000
G rande >
5.000
P
C1
C
1
e
C
2
C1,
C
2
e
C
4
G ru p o C2: P ro d u to s d o F u m o
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C2.1
P rocessam e
nto e
Fabricação
de C igarros,
C igarrilhas,
C harutos e
C apacidade
Instalada
(t/A no)
P equeno >
5.000 <
50.000
M édio >
50.000
< 200.000
Grand
e >
200.0
00
P
C1
C
1
e
C
2
C1,
c
2
e
C
4
G ru p o C3: P ro d u to s T ê x te is
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C3.1
B eneficiam e
nto, F iação o i
C apacid
ade
Instalada
(t de
P roduto/D ia)
P equeno >
10 < 100
M édio >
100 <
1.000
G rande >
1.000
P
C1
C
1
e
C
2
C1,
c
2
e
C
4
C3.2 F a b ric a ç ã o de a rtig o s tê x te is
C
EMPRE
LA S S E DO
EENDIMEN
TO
Pequeno >
F abricação 1.000 < M
de A rtigos C apacidade 10.000
T êxteis com Instalada (n°
m 9 1
Lavagem de U nidades c
e/ou Pintura P rocessadas/ 10.000
C2 C2
2
Dia)
< 100.000 e
c
Grand 3
e >
100.0
00
F abricação C apacidade P equeno > P C1
C3.3 de Instalada (n° 5.000 < C1 c
c
A b sorvente de 20.000 1
2
s e Unidades e
e
F raldas C
2
c
4
CÓ D IG
0
T IP O L O G IA U N ID A D E
DE
M E D ID
A
PO R TE P O T Ê N C IA
L
P O LU ÍD O
R
C O M P E T Ê N C IA
N íve l
1
N íve l
2
Ni
V
e
i
3
D escartáveis P rocessadas/D i
a)
M édio >
20.000
< 300.000
G rand
e >
300.0
00
G ru p o 0 4 : M a d e ira e M o b iliá rio
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C4.1
D esdobram e
nto
(P ranchas,
D orm entes e
P ranchões),
Fabricação
de M adeira
C om pensada
, Folheada e
Lam inada
C apacid
ade
Instalada
(rrP/Ano)
P equeno >
1.000
<10.000
M édio >
10.000
< 50.000
G rande >
50.000
P C1
C
1
e
C
2
C1,
C
2
e
C
4
C4.2 F a b ric a ç ã o de A rte fa to s de M a d e ira
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C4.2.1
F abricação
de A rtefatos
de M adeira
com
T ratam ento
(P intura,
V erniz,
Cola e
A ssem elhad
os)
C apacid
ade
Instalada
(m 3/A no)
P equeno > 5 0 0
<10.000
M édio >
10.000
< 50.000
G rande >
50.000
M C2 C2 C
2
e
C
3
G ru p o C5: P ap e l e P ro d u to s S e m e lh a n te s
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C5.2
F abricação
de Papel
C apacidade
Instalada
(t/A no)
P equeno <
10.000
M édio >
10.000 <
50.000
G rande >
50.000
A
C4
C5.3
F abricação
de Produtos
de P apel
O ndulado,
C artolina,
P apelão,
Papel C artão
ou
S em elhantes,
Papel
Higiênico,
P rodutos
C apacidade
Instalada
(t/A no)
P equeno >
200 < 15.000
M édio >
15.000 <
70.000
G rande >
70.000
P
C1 C
1
e
C
2
C1,
C
2
e
C
4
Para Uso
D om éstico,
Bem
C om o
E m balage
ns.
G ru p o C6: F a b ric a ç ã o d e P ro d u to s Q u ím ic o s C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C6.6
P ro d u to s de L im p e z a , P o lim e n to e P ara U so S a n itá rio
C Ó D IG
0
T IP O L O G IA U N ID A D E
DE
M E D ID
A
PO R TE P O T Ê N C IA
L
P O LU ÍD O
R
C O M P E T Ê N C IA
N íve l
1
N íve l
2
Ní
V
e
1
3
C6.6.1
F abricação
e
M istura
d
e
P rodutos
d
e
Lim peza,
Polim ento e
Para
Us
0
Sanitário.
C apacidade
Instalada
(t/M ês)
Pequeno >
10 < 100
M édio >
100 <
1.000
G rande >
1.000 M C2 C2 C
2
e
C
3
C6.7
P e rfu m e s , C o s m é tic o s e P re p a ra d o s P ara H ig ie n e P e s s o a l C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C6.7.1
F abricação e
M istura de
P erfum es,
C osm ético
s e
P reparado
s
Para H igiene
P essoal
C apacid
ade
Instalada
(t/M ês)
P equeno >
10 < 100
M édio >
100 <
1.000
G rande > 1.000
M C2 C2 C
2
e
C
3
C6.9
V elas
C apacidade
Instalada
(t/M ês)
Pequeno > 1 0
<
100
M édio >
100 < 5 0 0
G rande > 500
P C1
C
1
e
C
2
C1,
C
2
e
C
4
G ru p o C 7: R e fin o d o P e tró le o , P ro d u ç ã o de B io d ie s e l e P ro d u to s R e la c io n a d o s
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C7.2
U sina de
A sfalto
e E m ulsão
A sfáltica C apacidade
Instalada
(t/M ês)
Pequeno
<10.000
M édio >
10.000
< 100.000
G rande >
100.000
P C1
C
1
e
C
2
C1,
C
2
e
C
4
Ó leos e
P equeno <
5.000
o
C 7.3
G raxas
Lubrificantes C apacida
de
Instalada
de
P rocessam ento
(m 3/M ês)
M édio >
5.000 <
. 20.000
G rande >
20.000
M C2
C
2
e
C
3
C7.4
B iocom bustíve
1
C apacid
ade
Instalada
(m 3/A no)
P equeno <
50.000
M édio >
50.000
< 500.000
G rande >
500.000
A C4
G ru p o C8: M a te ria is de B o rra c h a , de P lá s tic o o u S in té tic o s
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
T O
1X
St
C O M P E T Ê N C IA
CÓ DIG
O
T IP O L O G IA U N ID A D E
PO R TE P O T Ê N C IA
DE L
Ní
M ED ID P O L U ÍD O N ív e l N íve l
A R 1 2 e
I
3
B eneficiam ent Pequeno <
0
de Borracha 5.000
N atural
C8.1 C apacidade M édio > A C4
Instalada 5.000 <
(t/A no) 50.000
G rande >
50.000
0 8 .2
C LA S S E DO
F a b ric a ç ã o e R e c o n d ic io n a m e n to d e P n e u s e C â m a ra s d e A r E M P R E E N D IM E N
TO
F abricação de P equeno <
P neus e 10.000
C âm aras de A r
C apacidade M édio > C4
C8.2.1 Instalada 10.000
< 280.000
A
(un/M ês)
G rande >
280.000
R econdiciona Pequeno <
me
nto de Pneus 10.000
C apacidade M édio >
10.000 c
C 8.2.2 Instalada < 280.000 M C2 2
(U nidade/M ês) c
G rande > 3
280.000
F abricação de Pequeno <
A rte fa to s de
Borracha ou
5.000
C8.3 Plástico C apacidade M édio > M C2 C 2 e
(B aldes, Instalada 5.000.< C3
PET, Elástico (t/A no) 50.000
e
A ssem elhados
)
G rande >
50.000
F abricação de P equeno > 5 0 0
C alçados, < 5.000
B olsas, N úm ero de
C8.4 A cessório Unidade M édio > P C1 C C1,
s e s 5.000 < 1 n?
S em elhan Produzi 20.000 e
e C4 tes das C
2
(un/D ia)
G rande >
20.000
C8.5
F abricação de
E quipam entos
e
A ce ssó rio s
para
S egurança e
P roteção
P essoal e
P rofissional
N úm ero de
U nidades
Produzidas
(un/dia)
Pequeno > 5 0 0
< 5.000
M édio > 5.000
<
20.000
G rande >
20.000
P C1 C1 e
C2
C1,
C
2
e
C
4
G ru p o C 9: C o u ro e P ro d u to s d e C o u ro
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C9.2
B eneficiam e
nto de
C ouros e
P eles Sem
U so de
P roduto
Q u ím ico
N úm ero
de
U nidades
P rocessa
das
(un/D ia)
Pequeno < 500
M édio >
500 < 2000
M C2 C2
£
h
CÓ D IG
O
T IP O L O G IA U N ID A D E
DE
M ED ID
A
P O R T E
P O T Ê N C IA
L
P O LU ÍD O
R
C O M P E T Ê N C IA
N ív e l
1
N ív e l
2
Ni
V
e
I
3
(Salgadeira) G rande >
2.000
C9.3
F abricação de
A rtig o s de
C ouro N úm ero
de
U nidade
s
P roduzi
das
(un/D ía)
P equeno > 5 0 0
< 5.000
M édio >
5.000 <
20.000
G rande >
20.000
P C1
C
1
e
C
2
C1,
C
2
e
C
4
G ru p o C 10: V id ro , P edra, A rg ila , G e sso , M á rm o re e C o n c re to
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C10.1
F abricação do
V idro C apacidade
Instalada
(t/D ia)
P equeno >
50 < 200
M édio >
200 <
1.000
G rande >
1.000
M C2
C 10.3
F a b ric a ç ã o d e A rte fa to s de C im e n to , F ib ro a m ia n to , F ib ra de
v id ro , P ó d e M á rm o re e c o n c re to
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C10.3.1
F abricação de
A rte fa to s de
C im ento, Pó
de
M árm ore e
C oncreto
C apacidade
Instalada
(t de M atéria
P rim a/D ia)
P equeno > 10
<
100
M édio > 100 <
400
G rande > 400
P C1 C1 e
C2
C1,
C
2
e
C
4
C 10.4
F a b ric a ç ã o d e A rte fa to s d e B a rro e C e râ m ica ,
R e fra tá rio s , P is o s e A z u le jo s o u S e m e lh a n te s
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C10.4.1
F abricação de
A rte fa to s de
Barro
e
C erâm
ica
C apacid
ade
Instalada
(t de A rgila/D ia)
Pequeno > 1 <
100
M édio >
100 < 500
G rande > 500
M
C
2
e
C
3
C2,
C3
e C5
F abricação de
R efratários,
P isos e
A zu le jo s
ou
S em elhantes
C apacid
ade
P equeno <
250.000
M édio >
250.000
C 10.4.2 Instalada
(m z/M ês)
< 1.000.000
G rande >
1.000.000
A C4
C 10.5
F abricação de
G esso,
P rodutos
e A rte fa to s C apacidade
Instalada
(t de M atéria
P rlm a/D ia)
Pequeno > 5 <
100
M édio > 100 <
500
G rande > 500
M C2 C 2 e
C3
C10.6 A p a relham ento C apacidade Pequeno > 5 <
M C2 C2 e
C Ó D IG
0
T IP O L O G IA U N ID A D E
DE
M ED ID
A
P O R T E P O T Ê N C IA
L
P O LU ÍD O
R
C O M P E T Ê N C IA
N ív e l
1
N íve l
2
Ni
V
e
I
3
de M árm ore,
A rdósia,
G ranito e
O utras
Instalada
(t de
M atéria
P rim a/D ia
)
30
M édio >
30 < 200
G rande > 200
C3
C10.7
Produção
de
A rgam ass
a V olum e
de
P roduç
ão
(t/D ia)
P equeno >
10 < 2 0 0
M édio >
200 < 600
G rande > 600
M C2
C
2
e
C
3
C 10.8
Fabricação
de Cal e
A ssem elha
dos
C apacid
ade
Instalada
(t/dia)
Pequeno >
3 < 100
M édio >
100 < 5 0 0
G rande > 500
A C4
C
4
e
C
5
G ru p o C 1 1: M e ta lu rg ia d e M e ta is F e rro s o s e N ã o -F e rro s o s e
F a b ric a ç ã o e A c a b a m e n to de P ro d u to s M e tá lic o s
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C11.1
M etalurgia e
F undição de
M etais
F errosos C apacid
ade
Instalada
(t de
P roduto/A
no)
Pequen
0 <
10.000
M édio >
10.000
< 120.000
G rand
e >
120.0
00
A C4
C11.2
M etalurgi
a e
Fundição
de M etais
Não
Ferrosos
C apacid
ade
Instalada
(t de
P roduto/A
no)
Pequen
0 <
10.000
M édio >
10.000
< 120.000
G rand
e >
120.0
00
A C4
C11.3
M etalurgia
de M etais
P reciosos
C apacid
ade
Instalada
(t de
P roduto/A
P equeno < 5
M édio > 5 <10
G rande > 10
A C4
no)
C11.4
F abricação
de S oldas
e A n o d o s C apacid
ade
Instalada
(t de
P roduto/A
no)
Pequen
0 <
10.000
M édio >
10.000
< 30.000
G rand
e >
30.00
0
A C4
G ru p o C 12: F a b ric a ç ã o de P ro d u to s M e tá lic o s , E x c e to M á q u in a s e
E q u ip a m e n to s In d u s tria is e C o m e rc ia is
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
CÓ D IG
O
T IP O L O G IA U N ID A D E
DE
M E D ID
A
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P O T Ê N C IA
L
P O LU ÍD O
R
C O M P E T Ê N C IA
N ív e l
1
N íve l
2
Ni
V
e
I
3
C12.1
F abricação de
T ub o s de
Ferro e A ço,
T onéis,
E struturas
M etálicas e
S em elhantes
C apacidad
e instalada
(t de
Produto/A n
o)
P equeno <
35.000
M édio >
35.000 <
140.000
G rande >
140.000
M C2 C2 e
C3
C2,
C3
e
C5
C12.2
F abricação de
T elas e O utros
A rtig o s de
A ram e,
Ferragens,
F erram entas
de C orte, Fios
M etálicos e
T refilados,
P regos,
Tachas, Latas
e T am p a s e
S em elhantes
C apacidad
e Instalada
(t de
Produto/A n
o)
Pequeno <
5000
M édio >
5.000 <
100.000
G rande >
100.000
M C2 C2 e
C3
C2,
C3
e
C5
G ru p o C 13: M á q u in a s e E q u ip a m e n to s In d u s tria is e C o m e rc ia is
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C13.1
M otores e
T urbinas,
M áquinas,
Peças,
A cessórios e
e q uipam entos
C apacidade
Instalada
(un/m ês)
P equeno <
20.000
M édio >
20.000
< 150.000
G rande >
150.000
M C2
G ru p o C 14: E q u ip a m e n to s e C o m p o n e n te s E lé tric o s e E le trô n ic o s
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C14.1
E quipam entos
Para
T ransm issão
e
D istribuição
de Energia
E létrica
C apacid
ade
Instalada
(un/M ês)
P equeno >
1.000 < 5.000
M édio >
5.000 <
50.000
G rande >
50.000
M C2
C
2
e
C
3
E quipam entos
E létricos
Industriais,
A parelhos
E letrodom éstic
0
s, F abricação
de
P equeno >
M ateriais 1.000 <
E létricos, 50.000
C om putadores, C apacidade
C
C14.2 A cessórios Instai M édio >
M C2
2
e ada 50.000
E quipam en (un/M < 400.000
c
tos ês)
3
De Escritório, Grand
F abricação de 400.0
C om ponentes 00
A cessórios
E letrônicos ou
E quipam entos
de Inform ática
C 14.3 F abricação de C apacidade Pequeno >
M C2 C2 e
Os
C Ó D IG
0
T IP O L O G IA U N ID A D E
DE
M E D ID
A
PO R TE P O T Ê N C IA
L
P O LU ÍD O
R
C O M P E T Ê N C IA
N íve l
1
N íve l
2
Ni
V
e
I
3
M ídias
V irgens,
M agnéticas
e Ó pticas
Instai
ada
(un/A
no)
100.000
<
20.000.
000
M édio >
20.000.00
0 <
100.000.0
00
G rande >
100.000.
000
C3
G ru p o C 15: E q u ip a m e n to s e M a te ria is d e C o m u n ic a ç ã o
C L A S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C15.1
Fabricação
de C entrais
T elefônicas,
E quipam ento
s e
A cessórios
de Radio
T elefonia e
F abricação e
M ontagem
de
T elevisores
R ádios e
S istem as de
Som
C apacid
ade
Instalada
(un/M ês)
Pequeno >
1.000 <
50.000
M édio >
50.000
< 400.000
G rand
e >
400.0
00
M C2
C
2
e
C
3
G ru p o C 16: E q u ip a m e n to s d e T ra n s p o rte
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C16.3 F a b ric a ç ã o de V e íc u lo s e E q u ip a m e n to s d e T ra n s p o rte R o d o v iá rio
C16.3.1
F abricação
e
M ontagem
de
V e ícu lo s
A u to m oto r
es, T railers
e
S em elhant
es
C apacid
ade
Instalada
(un/A no)
Pequen
0 <
50.000
M édio >
50.000
< 300.000
G rand
e >
300.0
00
M C2 C
2
e
C
3
C 16.3.2 F a b ric a ç ã o d e T ric ic lo s e M o to c ic le ta s
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C16.
3.2. 1
Fabricação
e/ou
M ontagem
de
M otocicletas
e T riciclos
C apacid
ade
Instalada
(un/A no)
Pequen
0 <
100.000
M édio >
100.00
0 <
800.000
G rand
e >
800.0
00
P C1
C1eC2
C1,
C2
e C4
Pequen
Fabricação O
<
de 100.000
Bicicletas
C apacid M édio >
C C1,
C 16.3.3 Instalada 100.00
P C1
1 C2
(un/A no) 800.00
ec
e C4
0
2
G rand
e >
800.0
00
Pequen
Fabricação O
<
de C apacid 1000
C 16.3.4 C arrocerias ade
P C1
C C1,
Instalada M édio > 1.000
1 C2
(un/A no) < 8.000
eC
e C4
2
C Ó D IG
0
T IP O L O G IA U N ID A D E
DE
M E D ID
A
PO R TE P O T Ê N C IA
L
P O LU ID O R
C O M P E T Ê N C IA
N ív e l
1
N íve l
2
Ní
V
e
I
3
G rande >
8.000
C16.4 F a b ric a ç ã o d e E q u ip a m e n to s d e T ra n s p o rte A e ro v iá rio
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
C16.4.1
F abricação
e
M ontagem
de
A e ro n ave s
Á rea
Total
(ha)
Pequena < 50
M édia >
50 < 500
G rande > 500
M C2 C
2
e
C
3
D IV IS Ã O D: T R A N S P O R T E
G ru p o D 1 : B a s e s O p e ra c io n a is
C L A S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
D1.1
Bases
O peracionais
de
T ransporte
Ferroviários,
A é re o de
C argas,
T ransportado
ra de
P assageiros
e C argas
Não
P erigosas
Á rea
T otal
(ha)
Pequeno < 50
M édio >
50 < 500
G rande > 500
M C2
C
2
e
C
3
C2,
C3
e C5
G ru p o D2: T ra n s p o rte A é re o
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
D2.1
Bases
O peracionai
s de
T ransportad
ora de
Produtos
e/ou
R esíduos
P erigosos,
com
Lavagem
Interna e/ou
Externa
Á rea
T otal
(ha)
P equeno < 50
M édio >
50 < 500
G rande > 500
M C2 C
2
e
C
3
D IV IS Ã O E: S E R V IÇ O S
G ru p o E 1 : P ro d u ç ã o , C o m p re s s ã o , E s to c a g e m e D is trib u iç ã o de
G ás N a tu ra l e G LP
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
T O
E1.1
E stocagem
de G ás
N atural C apacidade
de
A rm azenam
ent o (m 3)
Pequen
0 <
10.000
M édio > 10000
< 100.000
G rand
e >
100.0
00
A C4
E1.3
E stação
de
Custódi
a (Ponto
de
Entrega)
V azã0
(m 3/
dia)
Pequen
0 <
1.000.0
00
M édio >
1.000.00
0 <
8.000.000
G rand
e >
8.000.
000
A C4
C O M P E T Ê N C IA
CÓ DIG
O
T IP O L O G IA U N ID A D E
PO R TE P O T Ê N C IA
DE
M E D ID
A
L
P O LU ID O R N ív e l
1
N íve l
2
Ní
V
e
3
E1.5
Estocagem
de G LP
Vasilha
m e
(unid.)
P equeno >
10.00
0 <
50.00
0
M édio >
50.000
< 150.000 >
M
C2 C
2
e
C
3
G rand
e >
150.0
00
G ru p o E2: G e ra çã o , T ra n s m is s ã o e D is trib u iç ã o de E n e rg ia
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
T O
E2.3
C onstrução
de Linhas de
D istribuição
de Energia
E létrica
> 69 Kv
E xtensão (Km)
Pequeno >
20 < 150
M édio >
150 < 7 5 0
G rande > 750
M
C2
C
2
e
C
3
C2,
C3
e C5
E2.7
G eração
de Energia
S olar
F otovoltaic
a
Á rea total
da Usina
S olar
instalada
(ha)
P equeno >
1 < 50
M édio >
50 < 200
G rande > 200
P C1 C1
G ru p o E 3: E s to c a g e m e D is trib u iç ã o de P ro d u to s
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
T erm inais
de
m inério
Pequen
0 <
50.000
E3.1
C apacidade
de
A rm azenam e
nto (t)
M édio >
50.000
< 100.000
G rande >
100.000
M
C
2
e
C
3
C
2
e
C
3
E3.3
T erm inais
de produtos
agrícolas
industrializa
dos C apacidade
de
A rm azenam e
nto (t)
Pequen
0 <
10.000
M édio s
10.000
< 40.000
P C1 C
1
e
C
C1,
C2
e C4
G rande à
2
40.000
E3.4
P ostos de
V enda de
G asolina e
O utros
C om bustív
eis
C apacidade
de
A rm azenam e
nto de
C om bustíveis
L íquidos (m 3)
e de
C om bustíveis
Líquidos M ais
G N V o u GNC
P equeno <
600 m 3
M édio > 600m 3
< 900 m 3
G rande >
900 m 3
M C2 C
2
e
C
3
C2,
C3
e C5
E3.5 E ntrepostos Á rea Total P equeno < 50 P C1 C1 e C1,
C2
CÓ D IG
O
T IP O L O G IA U N ID A D E
DE
M ED ID
A
PO R TE
P O T Ê N C IA
L
P O LU ID O R
C O M P E T Ê N C IA
N íve l
1
N íve l
2
Ní
V
e
1
3
A duaneiros
de P rodutos
Não
P erigosos,
T erm inais de
E stocagem e
D istribuição
de P rodutos
Não
P erigosos e
Não
C lassificados
(ha)
M édio >
50 < 500
G rande > 500
C2 e C4
G ru p o E4: S e rv iç o s d e A b a s te c im e n to d e Á g u a
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
E4.1
C onstrução
ou A m pliação
de Sistem a
de
A b a ste cim e n t
o Público de
Á gua
(C aptação,
A dução,
Tratam ento,
R eservação)
V azão
M édia (l/s)
P equeno >
0,5 < 50
M édio >
50 < 600
G rande > 600
P C1
C
1
e
C
2
G ru p o E5: S e rv iç o s d e e s g o ta m e n to s a n itá rio c o le ta , tra n s p o rte ,
tra ta m e n to e d is p o s iç ã o d e e s g o to s d o m é s tic o s (in c lu s iv e in te rc e p to re s e
e m is s á rio s )
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
E5.1
C onstrução
ou
A m pliação
de S istem a
de
E sgotam ent
o S anitário
(R edes de
Coleta,
Interceptore
s,
T ratam ento
e
D isposição
Final de
E sgotos
D om ésticos
______________ )____
V azão
M édia (l/s)
P equeno > 0,5
< 50
M édio >
50 < 600
G rande > 600
A C4
G ru p o E6: S e rv iç o s d e g e re n c ia m e n to in te g ra d o de re s íd u o s s ó lid o s
u rb a n o s (c o le ta , tra n s p o rte , tra ta m e n to e d is p o s iç ã o fin a l)
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
E6.1
U sinas de
C om postage
m e T riagem
de M ateriais
e R esíduos
U rbanos
Q uantid
ade
O perada
(t/dia)
Pequeno >
5 < 3 0
M édio >
30 < 200
G rande > 2 0 0
M C2 c
2
e
C
3
C2,
C3
e C5
R eciclagem
de M ateriais
M etálicos,
T riagem de
P equeno > 2 < M ateriais
R ecicláveis C apacidade
6
E6.2 (Q ue Inclua de
c C1,
C2
e C4
Pelo M enos P rocessam e M édio > 6 < 20
P C1
1e
Um a Etapa nto (t/Dia)
do P rocesso G rande > 20
c
de
2
Industrializaç
ão)
C Ó D IG
0
T IP O L O G IA U N ID A D E
DE
M E D ID
A
P O R T E
P O T Ê N C IA
L
P O L U ID O R
C O M P E T Ê N C IA
N íve l
1
N íve l
2
Ní
V
e
I
3
E6.3
R eciclagem
de Papel,
P apelão e
S im ilares,
V idros e de
M ateriais
P lásticos
C apacid
ade
Instalada
(t/dia)
P equeno >
2 < 5 0
M édio >
50 < 150
G rande > 150
P C1
C
1
e
C
2
C1,
C2
e C 4
E6.4
A terros
S anitár
ios
Produ
ção
(t/dia)
P equeno < 1 0 0
M édio >
100 < 5 0 0
G rande > 500
A C4
E6.5
Á re a s de
B ota- Fora
Á rea
T otal
(ha)
P equeno >
1 < 20
M édio >
20 < 100
G rande > 1 0 0
P C1 C
1
e
C
2
C1,
C2
e C4
G ru p o E9: T e le fo n ia C e lu la r
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
E9.1
E stações
R ádio- Base
de T elefonia
C elular
Potência
do
T ransm is
s o r (W )
P equeno <
1000
M édio >
1.000 <
10.000
G rande >
10.000
P C1 C
1
e
C
2
C1,
C2
e C4
G ru p o E 10: S e rv iç o s F u n e rá rio s
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
E10.1
C em itérios
Á rea
Útil
(ha)
P equeno < 5
M édio > 5 < 30
G rande > 30
P C1
C
1
e
C
2
C1,
C2
e C4
G ru p o E 1 1: O u tro s S e rv iç o s
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
E11.1
T inturaria
e
Lavander
ias
Industrial
/
H ospitala
N úm ero
de
U nidades
P rocessa
das
Pequen
0 <
3000
M édio > 3.000
< 8.000
M C2 C2
C
2
e
C
r (un/D ia) G rande >
8,000
3
E11.2
M anuten
ção
Industrial,
Jateam e
nto,
Pintura e
C orrelato s
Área
C onstruída
(ha)
P equeno < 0,5
M édio > 0,5< 5
G rande > 5
M C2 C2
C2eC3
E11.3 S erviços
de
calderari
a,
Á rea
utilizada
(ha)
Pequeno < 0,5
M édio > 0,5 <
M C2 C2
C2eC3
C Ó D IG
0
T IP O L O G IA U N ID A D E
DE
M ED ID
A
P O R T E
P O T Ê N C IA
L
P O L U ID O R
C O M P E T Ê N C IA
N íve l
1
N íve l
2
Ní
V
e
I
3
usinagem ,
solda,
tratam ent
o, e
revestim e
nto em
m etais
40
G rande > 40
E11.4
S erviços de
D escontam i
naç ão de
Lâm padas
F luorescent
es ou
R eciclagem
C apacid
ade
Instalada
(un/M ês)
Pequen
0 <
220.000
M édio >
220.00
0 <
400.00
0
G rand
e >
400.0
00
M C2 C2
C
2
e
C
3
E11.5
C oncret
o e
A rgam a
ssa
V olum e
de
P roduç
ão
(t/dia)
P equeno >
50 < 200
M édio >
200 <
1.000
G rande >
1.000
P C1
C
1
e
C
2
C l,
C2
e C4
E11.6
S erviços de
Lavagem ,
D escontam i
naç ão e
M anutenção
de Tanques
e Isotanques
Á rea
Total
(ha)
P equeno < 1
M édio > 1 < 5
G rande > 5
M C2 C2
C
2
e
C
3
E11.7
S erviços
de
Britagem ,
R esiduos
da
C onstruçã
o Civil e
O utros
C apacid
ade
Instalada
(t/ano)
Pequen
0 <
180.000
M édio >
180.00
0 <
720.00
0
G rand
e >
720.0
00
M C2 C2
C
2
e
C
3
D IV IS Ã O F: O B R A S CIVIS
G ru p o F 1 : In fra e s tru tu ra d e T ra n s p o rte
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
\ x °
F1.1
C om plexos
V iários
(Im plantação
ou A m pliação
de
estradas,
p ontes e
afins)
Exten
são
(Km )
Pequeno <
100
M édio >
100 < 5 0 0
G rande > 500
A C4 C4
C
4
e C5
F1.2
F errovias
Exten
são
(Km )
Pequeno < 100
M édio >
100 < 500
G rande > 500
A C4 C4
C
4
e C5
F1.5
M arinas e
A tracadouro
s e
Instalações
de
M anutenção
de
E m barcações
Á rea
Total
(ha)
P equeno < 10
M édio > 10 <
50
G rande > 50
M
C2
P equeno < 100
CÓ DIG
0
T IP O L O G IA U N ID A D E
DE
M E D ID
A
PO R TE P O T Ê N C IA
L
P O L U ID O R
C O M P E T Ê N C IA
N íve l
1
N íve l
2
Ni
V
e
I
3
F 1 .6 A eroportos Á rea
Total
(ha)
M édio: >
100 < 500
G rande > 500
A C4
F1.7
A utódrom o
s e
A eródrom o
s
Á rea
Total
constru
ida
(ha)
P equeno < 10
M édio > 10 <
50
G rande > 50
M C2 C2 C
2
e
C
3
F1.8
M etrôs
Exten
são
(Km )
Pequeno < 20
M édio > 20 <
50
G rande > 50
M C2 C
2
e
C
3
C2,
C3
e C5
G ru p o F2: B a rra g e n s e D iq u e s
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
F2.1
Barr
age
ns e
Diqu
es
Á rea de
Inundação
(ha)
P equeno < 200
M édio >
200 <
1.000
G rande >
1.000
A C4
G ru p o F3: C a n a is
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
F3.1
C anais
Va
zão
(m 3
/s)
P equeno < 2,0
M édio >
2,0 < 6 ,0
G rande > 6,0
M C2
C
2
e
C
3
G ru p o F4: R e tific a ç ã o d e C u rs o s D 'Á g u a
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
F4.1
Retifi
caç
ão de
C urso
s
d 'Á g u
a
Exten
são
(Km )
P equeno < 10
M édio > 10 <
30
G rande > 30
M C2
C
2
e
C
3
D IV IS Ã O G: E M P R E E N D IM E N T O S U R B A N ÍS T IC O S , T U R ÍS T IC O S E DE LA Z E R
G ru p o G 1: A rte s , C u ltu ra , E s p o rte e R e c re a ç ã o
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
G1.1
Estádios
de Futebol,
P arques
Tem áticos,
de
D iversão e
de
Exposição,
Jardins
B otânicos
Á rea
T otal
(ha)
Pequeno >
5 < 10
M édio > 10 <
50
G rande > 50
P C1
C1eC2
C1,
C2
e C4
C LA S S E DO
G ru p o G 2: E m p re e n d im e n to s U rb a n ís tic o s E M P R E E N D IM E N
TO
CÓ DIG
0
T IP O L O G IA
U N ID A D E
PO R TE
P O T Ê N C IA
C O M P E T Ê N C IA
DE
M E D ID
A
L
P O LU ID O R N íve l
1
N íve l
2
Ní
V
e
1
3
G2.1
C om plexos
T urísticos e
E m preendim
e n t os
H oteleiros Á rea
total
(ha)
P equeno >
10 < 100
M édio >
100 < 500
G rande > 500
A
C4 C4
C
4
e
C
5
G2.2
Parcelam ent
o do Solo
(Loteam entos
D esm em bra
men tos)
Área
total
(ha)
P equeno >
10 < 50
M édio > 50 <
200
G rande > 200
M C2
C
2
e
C
3
C
2
e
C
3
G2.3
C onjuntos
H abitacion
ais
Á rea
total
(ha)
P equeno >
10 < 5 0
M édio > 50 <
200
G rande > 200
M C2
C
2
e
C
3
C
2
e
C
3
G 2.4
H abitação de
Interesse
Social
Á rea
total
(ha)
P equeno >
3 < 30
M édio >
30 < 100
G rande > 100
M C2
C
2
e
C
3
C
2
e
C
3
D IV IS Ã O H: A T IV ID A D E S N Ã O C O N T E M P L A D A S EM O U T R A S D IVIS Õ ES
G ru p o H1 : A tiv id a d e s n ã o c o n te m p la d a s em d iv is õ e s a n te rio re s
C LA S S E DO
E M P R E E N D IM E N
TO
H1.1
A tividades não
contem pladas
Á rea
Total
(m 2)
Classe 1 - De
0 a 2.500
Classe 2 - De
2.501 a
5.000
Classe 3 - De
5.001 a
7.500
Classe 4 - De
7.501 -
10.000
Classe 5 -
Classe 1 -
De 0 a
2.500
Classe 2 -
De 2.501 a
5.000
Classe 3 -
De 5.001 a
7.500
Classe 4 -
De 7.501 -
10.000
C1
C
1,
C
2
e
C
3
C3,
C4
e C5
\ 5 V k
Acima de ciasse 5 -
10.001 Acima de
10.001
ANEXO II - LEI 736 - TAXA TABELA DE VALORES DAS LICENÇAS
AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ EM R$
I
CÓDIGO TIPO DE LICENÇA Valor 2019 Valor Novo
699 Licença Municipal Prévia - LMP
700 Licença Municipal Prévia - LMP - Classe 1 R$ 257,79 R$ 515,59
701 Licença Municipal Prévia - LMP - Classe 2 R$ 317,00 R$ 634,00
702 Licença Municipal Prévia - LMP - Classe 3 R$ 376,20 R$ 752,41
703 Licença Municipal Prévia - LMP - Classe 4 R$494,58 R$ 989,16
704 Licença Municipal Prévia - LMP - Classe 5 R$ 612,96 R$ 1.225,92
705 Licença Municipal de Instalação - LMI
706 Licença Municipal de Instalação - LMI - Classe 1 R$ 494,67 R$ 989,34
707 Licença Municipal de Instalação - LMI - Classe 2 R$ 553,88 R$ 1.107,75
708 Licença Municipal de Instalação - LMI - Classe 3 R$ 672,26 R$ 1.344,51
709 Licença Municipal de Instalação - LMI - Classe 4 R$ 731,46 R$ 1.462,92
710 Licença Municipal de Instalação - LMI - Classe 5 R$ 849,84 R$ 1.699,68
711 Licença Municipal de Operação - LMO
712 Licença Municipal de Operação - LMO - Classe 1 R$ 613,20 R$ 1.226,40
713 Licença Municipal de Operação - LMO - Classe 2 R$ 672,41 R$ 1.344,81
714 Licença Municipal de Operação - LMO - Classe 3 R$ 731,61 R$ 1.463,22
715 Licença Municipal de Operação - LMO - Classe 4 R$ 790,81 R$ 1.581,63
716 Licença Municipal de Operação - LMO - Classe 5 R$ 968,37 R$ 1.936,73
717 Licença Municipal de Alteração - LMA
718 Licença Municipal de Alteração - LMA - Classe 1 R$495,03 R$ 990,07
719 Licença Municipal de Alteração - LMA - Classe 2 R$ 554,24 R$ 1.108,48
720 Licença Municipal de Alteração - LMA - Classe 3 R$ 613,44 R$ 1.226,89
721 Licença Municipal de Alteração - LMA - Classe 4 R$ 672,65 R$ 1.345,29
722 Licença Municipal de Alteração - LMA - Classe 5 R$ 731,85 R$ 1.463,70
723 Licença Municipal Unificada - LMU
724 Licença Municipal Unificada - LMU - Classe 1 R$ 968,61 R$ 1.937,22
725 Licença Municipal Unificada - LMU - Classe 2 R$ 1.027,81 R$ 2.055,63
729 Renovação de Licença Municipal de Operação - RLMO
730 Renovação de Licença Municipal de Operação - RLMO - Classe 1 R$ 850,44 R$ 1.700,88
731 Renovação de Licença Municipal de Operação - RLMO- Classe 2 R$ 909,65 R$ 1.819,29
732 Renovação de Licença Municipal de Operação - RLMO- Classe 3 R$ 968,85 R$ 1.937,70
733 Renovação de Licença Municipal de Operação - RLMO- Classe 4 R$ 1.028,05 R$ 2.056,11
734 Renovação de Licença Municipal de Operação - RLMO- Classe 5 R$ 1.087,26 R$ 2.174,52
735 Licença Municipal de Regularização - LMR
736 Licença Municipal de Regularização - LMR - Classe 1 R$ 2.195,55
737 Licença Municipal de Regularização - LMR - Classe 2 R$ 2.373,17
738 Licença Municipal de Regularização - LMR - Classe 3 R$ 2.609,96
739 Licença Municipal de Regularização - LMR - Classe 4 R$ 2.787,57
740 Licença Municipal de Regularização - LMR - Classe 5 R$ 3.024,36
741 OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
742 Autorização Ambiental - AA R$ 436,58 R$ 873,17
743 Certidão de Dispensa de Licença Ambiental R$ 259,09 R$ 518,18
744 Certidão de Inexigibilidade de Licença Ambiental R$ 259,12 R$ 518,24
745 Declaração Ambiental R$ 259,15 R$ 518,30
746 Estação Rádio-base - ERB
747 Licença Municipal Prévia - LMP - ERB
748 Licença Municipal Prévia - LMP - ERB - Classe 1 R$ 1.000,00
749 Licença Municipal Prévia - LMP - ERB - Classe 2 R$ 2.000,00
750 Licença Municipal Prévia - LMP - ERB - Classe 3 R$ 4.000,00
751 Licença Municipal Prévia - LMP - ERB - Classe 4 R$ 6.000,00
752 Licença Municipal Prévia - LMP - ERB - Classe 5 R$ 10.000,00
753 Licença Municipal de Instalação - LMI - ERB
754 Licença Municipal de Instalação - LMI - ERB - Classe 1 R$ 2.000,00
755 Licença Municipal de Instalação - LMI - ERB - Classe 2 R$ 3.000,00
756 Licença Municipal de Instalação - LMI - ERB - Classe 3 R$ 4.000,00
757 Licença Municipal de Instalação - LMI - ERB - Classe 4 R$ 5.000,00
758 Licença Municipal de Instalação - LMI - ERB - Classe 5 R$ 15.000,00
759 Licença Municipal de Operação - LMO - ERB
760 Licença Municipal de Operação - LMO - ERB - Classe 1 R$ 2.500,00
761 Licença Municipal de Operação - LMO - ERB - Classe 2 R$ 3.500,00
762 Licença Municipal de Operação - LMO - ERB - Classe 3 R$ 4.500,00
763 Licença Municipal de Operação - LMO - ERB - Classe 4 R$ 5.500,00
764 Licença Municipal de Operação - LMO - ERB - Classe 5 R$ 15.500,00
765 Licença Municipal Unificada - LMU - ERB
766 Licença Municipal Unificada - LMU - Estações Rádio-Base - Classe 1 R$ 6.000,00
767 Licença Municipal Unificada - LMU - Estações Rádio-Base - Classe 2 R$ 8.000,00
768 Renovação de Licença Municipal de Operação - RLMO - ERB
769 Renovação de Licença Municipal de Operação - RLMO - ERB - Classe 1 R$ 2.500,00
770 Renovação de Licença Municipal de Operação - RLMO - ERB - Classe 2 R$ 3.500,00
771 Renovação de Licença Municipal de Operação - RLMO - ERB - Classe 3 R$ 4.500,00
772 Renovação de Licença Municipal de Operação - RLMO - ERB - Classe 4 R$ 5.500,00
773 Renovação de Licença Municipal de Operação - RLMO - ERB - Classe 5 R$ 15.500,00
774 Licença Municipal de Regularização - LMR
775 Licença Municipal de Regularização - LMR - Classe 1 R$ 3.200,00
776 Licença Municipal de Regularização - LMR - Classe 2 R$ 4.400,00
777 Licença Municipal de Regularização - LMR - Classe 3 R$ 5.700,00
778 Licença Municipal de Regularização - LMR - Classe 4 R$ 6.900,00
779 Licença Municipal de Regularização - LMR - Classe 5 R$ 19.000,00
780 Licença Municipal Prévia - LMP - outras
781 Licença Municipal Prévia - LMP - outras - Classe 1 R$ 257,79
782 Licença Municipal Prévia - LMP - outras - Classe 2 R$ 317,00
783 Licença Municipal Prévia - LMP - outras - Classe 3 R$ 376,20
784 Licença Municipal Prévia - LMP - outras - Classe 4 R$ 494,58
785 Licença Municipal Prévia - LMP - outras - Classe 5 R$ 612,96
786 Licença Municipal de Instalação - outras
787 Licença Municipal de Instalação - LMI - outras - Classe 1 R$ 494,67
788 Licença Municipal de Instalação - LMI - outras - Classe 2 R$ 553,88
789 Licença Municipal de Instalação - LMI - outras - Classe 3 R$ 672,26
790 Licença Municipal de Instalação - LMI - outras - Classe 4 R$ 731,46
Poder Executivo
Conceição do Coité - BA
Gabinete do Prefeito
791 Licença Municipal de Instalação - LMI- outras - Classe 5 R$ 849,84
792 Licença Municipal de Operação - LMO - outras
793 Licença Municipal de Operação - LMO - outras - Classe 1 R$ 613,20
794 Licença Municipal de Operação - LMO - outras - Classe 2 R$ 672,41
795 Licença Municipal de Operação - LMO - outras - Classe 3 R$ 731,61
796 Licença Municipal de Operação - LMO - outras - Classe 4 R$ 790,81
797 Licença Municipal de Operação - LMO - outras - Classe 5 R$ 968,37
798 Licença Municipal Unificada - LMU - outras
799 Licença Municipal Unificada - LMU - Classe 1 R$ 495,03
800 Licença Municipal Unificada - LMU - Classe 2 R$ 554,24
Art. 6o - Fica aprovada a Tabela de valores da Licença Especifica, constante do Anexo III, de
que trata o artigo I o da presente Lei.
ANEXO III- TAXA TÁBELA DE VALORES DAS LICENÇAS ESPECÍFICAS DO MUNÍCÍPIO DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ EM R$
CÓDIGO TIPO DE LICENÇA Valor 2019
801 Licenças Específicas
802 Licença Municipal Específica (por hectares) R$ 90,00
Art. 7o - Fica revogado o art. Io da Lei n. 864, de 28 de dezembro de 2018, republicada em 19
de janeiro de 2019.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Conceição do Coité, em 22 de outubro de 2019
Francisco de Assis Alves dos Santos
Prefeito do Município de Conceição do Coité
Poder Executivo
Conceição do Coité - BA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Apresentamos em anexo o projeto de lei que “Altera Lei n. 714, de 03 de junho de
2014” para o qual solicitamos aprovação.
A proposta visa corrigir a referida Lei quanto a redação e inclusão de anexos.
Assim, contamos com o apoio do Poder Legislativo para transformar a proposta em
Lei e assegurar o pleno funcionamento da Política Municipal do Meio Ambiente.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Conceição do Coité, em 22 de outubro de 2019.
Francisco de Assis Alves dos Santos
Prefeito do Município de Conceição do Coité
31/10/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - CÓPIA DIGITAL DE LEI u?>
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
CÓPIA DIGITAL DE LEI
1 mensagem
Gabinete do Prefeito de Coité <gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br> 31 de outubro de 2019 10:03
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>,
Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com>, Analene Ferreira da Silva <analenefl@hotmail.com>, Juçara Silveira Oliveira
<jucaraoliveira@gmail.com>, Betão Do PT <betaomcc@hotmail.com>
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Apresentamos em anexo o projeto de lei que “Altera Lei n. 714, de 03 de junho de 2014”
para o qual solicitamos aprovação.
A proposta visa corrigir a referida Lei quanto a redação e inclusão de anexos.
Assim, contamos com o apoio do Poder Legislativo para transformar a proposta em Lei e
assegurar o pleno funcionamento da Política Municipal do Meio Ambiente.
Atenciosamente,
Diretoria do Gabinete do Prefeito - GP
gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Tel.: 75.3262-5931
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité
Estado da Bahia
PL ALTERA A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE LEI 714-.doc
704K
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 47 / 2019
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Lei
N°: 25
Autoria: PODER EXECUTIVO
Ementa:
Cria licença Especifica de Recursos Minerais e altera Lei 714 e 736
Certifico que foi apresentada cópia eletromagnética desta
proposição.
Em, A O / l Coordenação Parlamentar
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Assessoria Jurídica.
Em, 3 V / | O / ( 9
Coordenação Parlamentar
RECEBIDO em í)^ / \ \ l L9
ú / Coordenação Parlamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presidente.
Em, 0^1 /À l / oCj?
Coordenação Parlamentar
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Após publicação pelo prazo regimental, encaminhar para
Comissões ou Relator para emissão de Parecer.
Devolver o processo quando estiver em condições de
ser incluso na Ordem do Dia.
Em, M l / ( &
Presidente E
RECEBIDO em OM /1 | / I 9>
ES LOPES DA SILVA
Í^QjU^-XL
Coordenação Parlamentar
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada
nesta Coordenação confere com o texto protocolado.
Em, f3l/ ( O 1 9 d c Q - 3 - ^ V _________
Coordenação Parlamentar
Certifico que a proposição foi publicada no Diário do Legislativo n.
Em, Q? ! \ ( / | Õ>
Coordenação Parlamentar
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
31/10/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER AO PL 25/2019 - PODER EXECUTIVO
ail Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER AO PL 25/2019 - PODER EXECUTIVO
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
31 de outubro de 2019
11:26
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>, EDNEZIO SANTIAGO <ednezio@ednezio.com.br>, ERNANDES
LOPES <ernandescoite@gmail.com>
Para exarar parecer ao PL 25/2019 de autoria do Poder Executivo
Anexo: PL
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
PL 25 ALTERA A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE LEI 714.doc
820K
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Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao P r o j e t o d e L e i N ° 2 5 / 2 0 1 9
Autor; “ F r a n c i s c o d e A s s i s A l v e s d o s S a n t o s ”
Ementa; “ C r ia a L i c e n ç a E s p e c i f i c a s o b r e o a p r o v e it a m e n t o d e r e c u r s o s m in e r a is , a lte r a a L e i
n . 7 1 4 , d e 0 3 d e j u n h o d e 2 0 1 4 e a L e i n ° 7 3 6 d e 2 7 d e o u t u b r o d e 2 0 1 4 . ”
C o n c l u s ã o : P a r e c e r f a v o r á v e l à tr a m it a ç ã o , d i s c u s s ã o e v o t a ç ã o d o p r e s e n t e p r o je t o d e lei.
I-ADMISSIBILIDADE:
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a matéria toda
consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os critérios
observados no Art. 24 do CPL.
II - ANÁLISE SOB O PRISMA LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende da análise do projeto em referência, trata-se de projeto de lei de
grande valia ao interesse e necessidade publica municipal, no qual não se verifica qualquer
evidência de ilegalidade ou inconstitucionalidade
III - CONCLUSÃO:
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA
da tramitação, discussão e votação do projeto de resolução ora tratado, por não vislumbrar
nenhum vício constitucional e legal que obste sua normal tramitação.
É o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa.
Conceição do Coité, 04 de Novembro de 2019
Bel. BRUNO XAVIER GOMES
OAB/BA 28.527
Assessor Jurídico
Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá - Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.Ieg.br
CEP: 48730-000-Tel.: 75.3262-1329 - email: parlamentar@camaradecoite.com.br
04/11/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER AO PL 25/2019 - PODER EXECUTIVO
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER AO PL 25/2019 - PODER EXECUTIVO
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 31 de outubro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 11:26
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>, EDNEZIO SANTIAGO <ednezio@ednezio.com.br>, ERNANDES
LOPES <ernandescoite@gmail.com>
Para exarar parecer ao PL 25/2019 de autoria do Poder Executivo
Anexo: PL
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
SÍ PL 25 ALTERA A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE LEI 714.doc
^ 820K
Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com> 4 de novembro de 2019 08:46
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Segue parecer!
Bruno Xavier Gomes
AB Gomes & Santos - Advogados Associados
Tei (75) 3262-1113 / 991776707
Rua Floriano Peixoto, n°, 58, 1o Andar, Centro
Conceição do Coité, Bahia
CEP 48730-000
bx.gomes@Hotmail.com
[Texto das mensagens anteriores oculto]
g 1) PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 252019.docx
- 1 46K
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E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PR 16, PL 24 e 25
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PR 16, PL 24 e 25
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 4 de novembro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 19:02
Para: ADALBERTO GORDIANO <BETAOMCC@hotmail.com>, Analene <analenef1@hotmail.com>, "Dr. lêdo Cirino"
<mandatoiedocirino@gmail.com>, ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL <elizanevereadora@gmail.com>, ERNANDES
LOPES <ernandescoite@gmail.com>, FRANCISCO CESAR BRÁS SILVA <cesardohospital@gmail.com>, IVALDÓ
ARAÚJO ALMEIDA <cbivaldo@hotmail.com>, JERÔNIMO MENDES DE OLIVEIRA <geldetete@gmail.com>, JOSÉ
JAILMO PEREIRA GOMES <negojai11222@gmail.com>, JUÇARA SILVEIRA OLIVEIRA <jucaraoliveira@gmail.com>,
LINDO DE NEUZA <eribertoadm@hotmail.com>, PEDRO DE JESUS ALMEIDA <pedrinhodasambaiba@hotmail.com>,
Professor Danilo <danilodopt@hotmail.com>, RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA
<raimundocarneiroo55@gmail.com>, Rene <vereador.rene@hotmail.com>, VEREADOR SILVAN
<vereadorsilvanagora@gmail.com>
Encaminhamos Pr16 e PI 24 e 25/2019
05/11/2019
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
3 anexos
j|p1 Projeto de Lei 24.doc
- 1 229K
titulo cidadão josejorge.doc
- 1 225K
PL 25 ALTERA A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE LEI 714.doc
^ 820K
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05/11/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Publicar
Gr^ail Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Publicar
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 5 de novembro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 11:23
Para: Diário Oficial do Poder Legislativo <diariodolegislativo@camaradecoite.com.br>
PI 24 e 25
PR 16/2019
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
3 anexos
PL 25 ALTERA A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE LEI 714.doc
820K
Projeto de Lei 24.doc
229K
pr 16 titulo cidadão josejorge.doc
225K
https.7/mail.google.corn/rnail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-6944322427109960843&simpl=msg-a%3Ar-6942... 1/1
PROCESSO LEGISLATIVO N° 47 / 2019
REMESSA para: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
A(o) Relator(a):
CERTIFICO que a proposição:
Projeto de Lei N° 25 / 2019
Foi apresentada ao Plenário em: 4 novembro, 2019
Tramita em regime NORMAL
Inicio da Publicidade 05-nov-19
Final da Publicidade 13-nov-19
Não recebeu emendas.
Em, -A 5 / 2019 ______ ___________________________________ prolegis
o ^
Recebi em I 2019
A(o) V e re a d o r^
0 J
Em, K?) I p / 2019
Comissão ae Jus
Recebi em
A(o) Vereador(a) __
/ 2019 o mAüãto
Em, \ Ç j I I ( / 2019
i 9 . \ \ ^ 5 © -
0
Recebi em < * 2 5 / / A / 2019
A Coordenação Parlamentar
Em, J l í ? / //( / 2019
0
13/11/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER - CJ
S
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER - CJ
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
13 de novembro de 2019
09:10
Para: JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES <negojai11222@gmail.com>
Para exarar parecer como Relator da CJ, do PL 25/2019 de autoria do Poder Executivo.
Anexo: PL e Parecer Juridico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
;Hp| PL 25 ALTERA A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE LEI 714.doc
^ 820K
■iijpl PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 252019.docx
—1 47K
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13/11/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER - CJ
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER - CJ
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 13 de novembro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 09:10
; Para: JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES <negojai11222@gmail.com>
Para exarar parecer como Relator da CJ, do PL 25/2019 de autoria do Poder Executivo.
Anexo: PL e Parecer Juridico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
gri PL 25 ALTERA A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE LEI 714.doc
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!f>l PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 252019.docx
jose jailmo pereira gomes <negojai11222@gmail.com> 13 de novembro de 2019 11:13
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Pela Tramitação e Aprovação do PL 25/2019. Com 01 Emenda em anexo
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Estarei sempre as suas ordens.
Deus abençoe!
José Jailmo Pereira Gomes
Vereador Nego Jai
ifpj emenda 01 pl 25 2019.docx
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https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-6236032754149383758&simpl=msg-a%3Ar-6234... 1/1
VEREADOR NEGO JAI
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N. 001
AO PROJETO DE LEI N. 25/2019
TIPO: MODIFICATIVA
REDIJA-SE ASSIM O § 4° do Art. 1°:
“§ 4o Os valores da referida licença estabelecidas no Anexo III, desta Lei, serão atualizados
anualmente, no mês de dezembro, para vigorar em Io de janeiro de cada exercício, pelo INPC ou
outro índice que venha a lhe substituir, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.”
JUSTIFICATIVA:
Para assegurar a atualização anual dos valores das licenças por um índice oficial
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 13 de novembro de 2019.
José Jailmo Pereira Gomes
Vereador Nego Jai
13/11/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA APRECIAR PARECER AO PL COM EMENDA 6 2
i
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA APRECIAR PARECER AO PL COM EMENDA
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 13 de novembro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 11:16
Para: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA <raimundocarneiroo55@gmail.com>
Para apreciar parecer favorável ao PL 25/2019 do Executivo Municipal com uma emenda do Relator.
Anexo: Emenda, PL 25 e Parecer Juridico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
3 anexos
jíp] emenda 01 pl 25 2019.docx
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PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 252019.docx
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PL 25 ALTERA A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE LEI 714.doc
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CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
Projeto de Lei N° 25 / 2019
PROCESSO LEGISLATIVO N° 47 / 2019
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
Autoria da proposição: PODER EXECUTIVO
Ementa: Cria licença Especifica de Recursos Minerais e altera Lei 714 e 736
Certificamos que RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA
perdeu o prazo para emitir seu voto relativo a proposição acima identioficada.
Nos termos do Art. 31, § 7o, do Código de Processo Legislativo, fica adotodo
VOTO PELA APROVAÇÃO
Art. 3I, íj 7o, do Código de Processo Legislativo: A perda de prazo para pronunciamento por parte de
Relator Ad hoc, de Relator, hem como dos demais membros da Comissão, sem a devida justificativa legal,
implica na adoção de Voto pela aprovação da proposição em face do decurso de prazo.
Em, J3 /\ V / 2019 Coordenação Parlamentar
prolegis
19/11/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA APRECIAR PARECER 3o VOTO - CJ 6,
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA APRECIAR PARECER 3o VOTO - CJ
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
19 de novembro de 2019
08:57
Para: JERÔNIMO MENDES DE OLIVEIRA <geldetete@gmail.com>
Para apreciar parecer pela aprovação com 01 emenda do PL 25/2019 do executivo municipal
Anexo: Emenda
PL 25 e Parecer Judridico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
3 anexos
^ PL 25 ALTERA A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE LEI 714.doc
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Jrp] emenda 01 pl 25 2019.docx
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sfh PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 252019.docx
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25/11/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA APRECIAR PARECER 3o VOTO - CJ
G m 3iÍI
ty/C í»gte"
o
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA APRECIAR PARECER 3o VOTO - CJ
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 19 de novembro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 08:57
Para: JERÔNIMO MENDES DE OLIVEIRA <geldetete@gmail.com>
Para apreciar parecer pela aprovação com 01 emenda do PL 25/2019 do executivo municipal
Anexo: Emenda
PL 25 e Parecer Judridico
Atencíosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
3 anexos
PL 25 ALTERA A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE LEI 714.doc
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gm emenda 01 pi 25 2019.docx 2Q2K
gh PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 252019.docx
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Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com> 20 de novembro de 2019 12:22
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Pela aprovação.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Vereador Gel de Tetê
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-3561793615754934530&simpl=msg-a%3Ar-3566... 1/1
Oh
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
PROCESSO LEGISLATIVO: 47
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO
TIPO..................................... Projeto de Lei
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO: 25
AUTOR.................................PODER EXECUTIVO
EMENTA:
Cria licença Especifica de Recursos Minerais e altera Lei 714 e 736
EM CONDIÇÕES PARA ORDEM DO DIA
AGUARDA DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.|
Em, 25 novembro, 2019
Nome:
Assinatura:
À Coordenação Parlamentar. Em, / /
Assinatura:
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.
Em,______/_____/________
Coordenação Parlamentar
PROCESSO LEGISLATIVO N° 41
Projeto de Resoluçã N° 14
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para 1a. Discussão. ______
Em, 2019
" C o õ r d e n i ^
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia.
Gabinete do Presidente, / / i / 2019
SILVA
Presidente
__ ______
ERNANDES LO^ES DA
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi submetida a primeira discussão
na Sessão de: õ£u\ CL / 2019
Secretário da Mes
/ 2019
/ 2019
prolegis
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR NEGO JAI
REQUERIMENTO
O vereador que subscreve em conformidade com o Regimento interno e suas
prerrogativas Constitucionais Requer do senhor presidente da Câmara Municipal via a
coordenação parlamentar a retirada da emenda 01, ao Projeto de Lei 25/19, anexado ao
processo Legislativo de n° 47/19.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 03 de dezembro de 2019.
José Jailmo Pereira Gomes
Vereador Nego jai
Líder da oposição
Arquive-se
Em S itlIâ J.— 2UiS_
hjiJô
03/12/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - (sem assunto)
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
(sem assunto)
1 mensagem
jose jailmo pereira gomes <negojai11222@gmail.com> 3 de dezembro de 2019 10:14
Para: Câmara de Coite <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Requerimento
Eslarei sempre as suas o r d e n s .
Deus abençoe!
José Jailmo Pereira Gomes
Vereador Nego Jai
gjj| Requerimento do Projeto 47.docx 2Q4K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1651904396177180942&simpl=msg-f%3A1651904... 1/1
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito I
Conceição do Coité, 22 de janeiro de 2020.
Oficio n. 010/2020-GP - Solicite retirada de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Solicitamos a retèm^j&Jsmiitaçào do Projeto de Lei n. 025/2019, que “Cria a
Licença Especifica sobre o aproveitam ento áe recursos m inerais, altera a Lei n. 714, de
03 4 e jt » l W í 2014 e a Lei n° 1 3 4 # 27 d o outubro de 2014.”
Atenciosamente,
Francisco de # i í s yAlves dos Santos
Prefeito M ttoicipal
Exmo. Sr.
ERNANDES LOPES BA SILVA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Theógnes A Calixto, 58 - Gravatá - Co«3eèção do Coité - B *.: www.conceicaa4ocojte.ba.gov.br
C& : 48.730:000 - Tel.: (75) 3262:5931 - email: gabaate@conceicaodocoite.ba.gov.br - CNPJ:13.*43.Í!42/0001:57
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
Processo Legislativo n. 47/2019
PROJETO DE LEI N. 25/2019
Ementa: Cria licença Especifica sobre o
aproveitamento de recursos minerais,
altera a Lei 714/2014 e a Lei 736/.
O Autor solicitou a retirada de tramitação do
Projeto de Lei 25/2019. através do ofício nc
010/2020-GP de 22 de janeiro de 2020.
Deste modo, defiro a solicitação, determinando o
arquivamento da proposição.
Publique-se.
Conceição do Coité, 29 de janeiro de 2020.
Autor: Poder Executivo.
s da Silva
Presidente da Câmara Municipal
PUBLICADO NO
DlARIO LEGISLATIVO
3Ç/ o / jQá)o
P O D E R L E G I S L A T I V O
C O N C E I Ç Ã O D 0 C 0 I T É - B A
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legislativo
Folha
6 9
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo
está concluso, com 68 folhas.
Processo Legislativo: 4712019
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 25 |2019
Ementa:
Cria licença Especifica de Recursos Minerais e altera Lei 714 e 736
Número de Promulgação: retirada |2019
Registro: retirada
Processo concluso em: 03/02/20
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 3 fevereiro, 2020