PROCESSO LEGISLATIVO N° 57 / 2019
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução N° 23 / 2019
Iniciativa: MESA DIRETORA
Ementa:
Revoga dispositivos da resolução 127 de 01 de setembro de 2003
DATA INICIAL
05/12/19
DATA FINAL
/ /
DIGITALIZADO
/ /
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° £ 3 72019.
Revoga dispositivos da
Resolução n. 127, de 01 de
setembro de 2003.
A CÂMARA DE MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. Io Ficam revogados os parágrafos 2o, 3o, 4o, 5o e os incisos I e II, do
Art. Io e, o Art. 3o, da Resolução n. 127, de 01 de setembro de 2003:
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Para atualizar a Resolução n. 127/2003, as alterações da Lei n. 9.608/1998.
Sala das Sessões da Câmara
Conceição do Coité, 05 de dezembro de 2019.
amara Municipal 4a C. Coité
Protocolo HP rJl
fU8UCADO NO
OíARIO LEGISLAT/VO
m u i , m
ERIBERTO ANTONIO ALMEIDA FILHO
SECRETÁRIO
Ab/fONIO ALMEIDA
PODER LEGISLATIVO
CONCEIÇÃO D0 C0ITÉ-BA
PROCESSO LEGISLATIVO N° 57 / 2019
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Resolução
N0.: 23
Autoria: MESA DIRETORA
Ementa:
Revoga dispositivos da resolução 127 de 01 de setembro de 2003
Certifico que foi apresentada cópia eletromagriética^lést?
proposição. ________ Ç
Em, <T~) C-t / 1 / l ' Coordenai
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Assessoria Jurídica^
Em, OCh / !Q j I
RECEBIDO em O JQ
Coordenação Parlamenta
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presidente.
Em, T)°? /\Í1/ TC\
DESPACHO
Coordenação Parlame
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Proposição de iniciativa da Mesa dispensa Parecer.
Publicar pelo prazo legal.
Devolver o processo quando estiver em condições de
ser incluso na Ordem do Dia.
Em, Q °lllZ U H _________
Presidente ERNANDES LOPES DA SILVA
RECEBIDO em X)°\l fàj/ ______________
Coordenação Pari
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada
nesta Coordenação confere com o texto protocol?
Em, fí f)! l*Ll fÕ\
Coordenaçã
Certifico
Em, _
ue a proposição foi publicada no DjáFio-de Legislativo n.
CoordenaçãaP^rl^mentar
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
06/12/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PR 23 para exarar parecer
G t Ú m W
■hfÇmglc
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PR 23 para exarar parecer
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 6 de dezembro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 10:18
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
pr revoga r 127 parcial.doc
223K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-4876647755005382168&simpl=msg-a%3Ar4505... 1/1
09/12/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PR 23 para exarar parecer
íyCSoéjgle
O lf
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PR 23 para exarar parecer
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
6 de dezembro de 2019
10:18
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
dpi pr revoga r 127 parcial.doc
t a 223K
Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com> 9 de dezembro de 2019 09:40
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@ camaradecoite.
com.br>
Enviado: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 11:18
Para: Bruno Gomes <bx,gomes@ hotmail.com>
Assunto: PR 23 para exarar parecer
[Texto das mensagens anteriores oculto]
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Resolução N° 232019.doc
70K
https://mail.google.com/rnail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-4876647755005382168&sirnpl=msg-a%3Ar4505... 1/1
Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Projeto d e R esolução N° 2 3 /2 0 1 9 .
A utor; Mesa Diretora
E m enta; “Revoga dispositovs da resolução n°, 127, de 01 de Setembro de
2013”
Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente
projeto de lei
I - ADMISSIBILIDADE:
D estarte, n e n h u m óbice de ordem técnico-form al existe, daí porque m erecer a
m atéria to d a consideração d a edilidade no tocante a ta is aspectos, atendendo
plenam ente os critérios observados no Art. 24 do CPL.
II - ANÁLISE SOB O PRISMA LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende d a análise do projeto de resolução em referência,
tra ta -se resolução p a ra organização adm inistrativas de gestão, totalm ente
regulares e prevista regim entalm ente.
III - CONCLUSÃO:
Por e ssa s razões, e sta A ssessoria Ju ríd ic a Legislativa opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA d a tram itação, discu ssão e votação do projeto de
resolução ora tratad o , por não vislum brar n e n h u m vício constitucional e legal
que obste s u a norm al tram itação.
É o parecer,
Salvo m elhor e soberano juízo d as C om issões e Plenário d e sta C asa
Legislativa.
Conceição do Coité 09 de Dezem bro de 2019
B el. BRUNO XAVIER GOMES
OAB/BA 28.527
A ssessor Jurídico
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br
CEP: 48730-000-T el.: 75.3262-1329-email: parlamentar@camaradecoite.com.br
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N° 127/2003
Regulamenta o serviço voluntário
no âmbito do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité
R e s o l v e :
A r t . Io - Qualquer cidadão poderá prestar serviços ao
Poder Legislativo na condição de voluntário, nos termos da Lei
N° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, mediante celebração de
termo de adesão.
§ Io - Para atuar nas atividades administrativas da
Câmara Municipal o voluntário dependerá de autorização da Mesa
Diretora.
§ 2o P^ra atuar nas atividades parlamentares dos
Vereadores o /^ai-qntário dependerá de apresentação pelo
respectivo parlamentar.
§ 3 o - Será denominado Preposto de Vereador o
voluntário credenciado na dformãr do parágrafo anterior.
§ 4o - Fica limita
parlamentar.
Preposto de Vereador para cada
§ 5o - Poderá o Preposbod^ie Vereador:
I - Auxiliar o Vereador rio desempenho de suas
atividades parlamentares, inqlusive das comissões da qual
participe, com poderes para requjsíçer cópias de documentos, bem
como receber processos, editais, ^oorrespondências e outros
documentos dirigidos ao respedtivo paiitamentar.
D*7
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
<2^
II Utilizar, no de suas atividades,
equipamentos sob a responsabilidade do Poder Legislativo.
e apresentar, para assinatura do termo de adesão de que o A r t .
Io, os seguintes documentos:
I - cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de
Pessoa Fisica (CPF);
III - Outros documentos exigidos pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
Art. 3o - 0 ressarcimentode despesas comprovadamente
realizadas no desempenho d a s / c a v i d a d e s voluntárias será
mediante critérios estabelecidas pela Mesa Diretora.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta Resolução
correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2o - 0 voluntário deverá ser eleitor do Município
II - Certidão de antecedentes criminais;
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 01 de setembro de 2003.
Gersonilton Martins da Silva
Io Secretário
Edevaldo Santiago Ramos
Presidente
PROCESSO LEGISLATIVO N° 57 / 2019
Projeto de Resoluçã N° 23 / 2019
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para 1a. Discussão.
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi submetida a primeira discussão
na Sessão de^ jÇ / j j j / 2019
Em, Vò / J SL/ 2019
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia. .
2019
Secretário da Mesa:
prolegis
Projeto de Resoluçã N° 23 / 2019
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
PROCESSO LEGISLATIVO N° 57 / 2019
/
/
/ 2019
2019
/
Publicidade da Redação Final.....
Autógrafo............................................
Remessa do Autógrafo....................
Sanção T ácita..................................
Promulgação....................................
Recebimento do Texto Legal........
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2019
Recebido Original para encadernação 2019
Conclusão / Arquivamento............. : / / 2019
/
/
/
_/ 2019
_2019
J 2 0 1 9
/ 2019
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
a
í CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
m PODER LEGISLATIVO
? Coordenação Parlamentar
CERTIDÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DAS
PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO DA
LEGISLATURA 2017/2020
CERTIFICAMOS para fins Art. 14, X, do Regimento Interno e Art. 26 do Código de Processo
Legislativo Certifico, que as proposições abaixo relacionadas encontram-se em tramitação, sem
deliberação terminativa:
2017
Proleto de Lei N° 26/2017. de autoria do Vereador Emandes, que proíbe festa profana na Praça 08
de dezembro. Comissão de Justiça opinou pelo arquivamento da proposição. Parecer em condição de ser
incluso na ordem do dia para discussão e votação. •
2019
1. Proieto de Lei Complementar N° 03/2019. de autoria da Mesa Diretora, que extingue CET no
âmbito do Poder Legislativo. Em condição de ordem do dia para Ia discussão;
2. Proieto de Decreto Legislativo! N° 02/2019. de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo
do Código de Processo Legislativo. Em condição de ordem do dia para 2a discussão e votação;
3. Proieto de Resolução N° 14/2019. de autoria da Mesa Diretora , que altera dispositivo do
Regimento Interno. Em condição de ordem do dia para 2a discussão e votação;
4. Proieto de Resolução N° 23/2019. de autoria da Mesa Diretora , que revoga dispositivos da
Resolução N° 127, de 01 de setembro de 2003. Em condição de ordem do dia para 2a discussão
e votação;
2020
5. Proieto de Lei N° 27/2020. de autoria do Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, que amplia
PAE- Programa de Apoio aos e Estudantes para incluir Bolsa intercâmbio, DESBRAVANDO
CONHECIMENTOS.
Fase de Tramitação: Protocolado
6. Proieto de Lei N° 30/2020, de autoria do Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, que
Reconhece no âmbito do Município a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e
da outras providencias.
Em condição de ordem do dia para 2a discussão e votação;
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
7. Proieto de Lei N° 31/2020. de autoria do Vereador Jeronimo Mendes de Oliveira, que
Denomina Praca Anna Clemencia de Oliveira no Povoado do Tabuleiro. Em condição de ordem
do dia para 2a discussão e votação;
8. Proieto de Lei N° 36/2020. de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a Cessão de Uso
solicitou informações, (prazo de exarar parecer suspenso).
9. Proieto de Resolução N° 11/2020 , de autoria do Vereador Iêdo Tanajura Cirino, que concede
Titulo de Cidadã Coiteense a Sr2 Tania Maria Tanajura Cirino. Apresentado;
10. Proieto de Resolução N° 12/2020. de autoria do Vereador Emandes Lopes da Silva, que concede
Titulo de Cidadão Coiteense ao Sr Cleidivan Amancio de Sousa. Apresentado;5
11. Proieto de Resolução N° 13/2020 . de autoria do Vereador Eriberto Antonio Sérgio Filho, que
concede Titulo de Cidadão Coiteense ao Sr Antonio Sérgio de Abreu. Apresentado;
12. Recurso Contra Ato do Presidente. Protocolo N° 108/2019 - Despachado para a Presidência
para relatoria. Aguardando Pronunciamento do Presidente.
de Bem Publico Municipal e dá outras providencias. Incluso no período legislativo extraordinário.
Tramitando em regime de urgência especial. Indicado relator ad hoc Verador Nego jai. Relator
CONCEIÇÃO B
PODER LEGIS
Gabinete do Pre
O COITE - BA
ATIVO
isidente
de Processo
Coordenação
Legislativo
Parlamentar
PROCESSOS LEGISLATIVOS
LEGISLATURA 2017/2020
ARQUIVAMENTO
Considerando o que determina o Art. 14, X, do Regimento Interno e Art. 26 do Código
Certifico e - considerando a Certidão expedida pela
em 31 de dezembro de 2020, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO das probosições abaixo relacionadas da legislatura de 2017/2020
que encontram-se em tramita ção, sem deliberação terminativa:
2017
Projeto de Lei N° 26/2017. de autoria do Vereador Emandes, que proíbe festa profana na Praça 08
opinou pelo arquivamento da proposição. Parecer em condição de ser
:ão e votação.
de dezembro. Comissão de Justiça
incluso na ordem do dia para discuss;
2019
1. Projeto de Lei Complementar N° 03/2019. de autoria da Mesa Diretora, que extingue CET no
âmbito do Poder Legislativo. Em condição de ordem do dia para Ia discussão;
2. Projeto de Decreto Legislativo N° 02/2019. de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo
do Código de Processo Legislativo. Em condição de ordem do dia para 2a discussão e votação;
3. Projeto de Resolução N° 14/2019. de autoria da Mesa Diretora , que altera dispositivo do
Regimento Interno. Em condição de ordem do dia para 2a discussão e votação;
4. Projeto de Resolução N° 23/2019. de autoria da Mesa Diretora , que revoga dispositivos da
Resolução N° 127, de 01 de setembro de 2003. Em condição de ordem do dia para 2a discussão
e votação;
2020
5. Projeto de Lei N° 27/2020. de autoria do Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, que amplia
PAE- Programa de Apoio aos e Estudantes para incluir Bolsa intercâmbio, DESBRAVANDO
CONHECIMENTOS.
Fase de Tramitação: Protocolado
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Presidente
6. Proieto de Lei N° 30/2020. de autoria do Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, que
Reconhece no âmbito do Município a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e
da outras providencias.
Em condição de ordem do dia para 2a discussão e votação;
7. Proieto de Lei N° 31/2020. de autoria do Vereador Jeronimo Mendes de Oliveira, que
Denomina Praca Anna Clemencia de Oliveira no Povoado do Tabuleiro. Em condição de ordem
do dia para 2a discussão e votação;
8. Proieto de Lei N° 36/2020. de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a Cessão de Uso
de Bem Publico Municipal e dá outras providencias. Incluso no período legislativo extraordinário.
Tramitando em regime de urgência especial. Indicado relator ad hoc Verador Nego jai. Relator
solicitou informações, (prazo de exarar parecer suspenso).
9. Proieto de Resolução N° 11/2020 . de autoria do Vereador Iêdo Tanajura Cirino, que concede
Titulo de Cidadã Coiteense a Sri Tania Maria Tanajura Cirino. Apresentado;,
10. Proieto de Resolução N° 12/2020. de autoria do Vereador Emandes Lopes da Silva, que concede
Titulo de Cidadão Coiteense ao Sr Cleidivan Amancio de Sousa. Apresentado;
11. Proieto de Resolução N° 13/2020 . de autoria do Vereador Eriberto Antonio Sérgio Filho, que
concede Titulo de Cidadão Coiteense ao Sr Antonio Sérgio de Abreu. Apresentado;
12. Recurso Contra Ato do Presidfente. Protocolo N° 108/2019 - Despachado para a Presidência
para relatoria. Aguardando Pronunciamento do Presidente.
PUBLIQUE-SE
Conceição do Coité, 04 de janeiro de 2021.
Conceição do Coité - Bahia Folha
Poder Legislativo 1
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 57|2019
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução
Número: 23 |2019
Ementa:
Revoga dispositivos da resolução 127 de 01 de setembro de 2003
Número de Promulgação: arquivada |2019
Registro: arquivada
Processo concluso em: arquivada
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 5 janeiro, 2021
Coordenação Parlamentar