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Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
Projeto de Lei n. 23/2021
Autoriza implantação de programa de governo para
assegurar conectividade dos estudantes e
professores.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar programa de governo para
assegurar conectividade dos estudantes e professores para as atividades educacionais remotas,
mediante a doação de equipamentos (notebooks, tablets e smartfones), além de fornecer
acesso a internet mediante operadoras de celulares ou provedores locais de internet.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Município possui recurso planejados, conforme a dotação orçamentária para
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Código: 12.122.00606-2.015, que
suporta a implantação do programa ora autorizado.
O Município é responsável em manter o sistema de ensino em atividade, mesmo
durante a pandemia da Covid-19, a qual exige que estudantes e professores utilizem a internet
para as atividades de ensino remoto. E, como é do conhecimento de todos, a maioria dos
estudantes e professores não possuem equipamentos adequados para o ensino a distância.
A EDUCAÇÃO é dever constitucional do governo, mesmo em tempo de pandemia e
distanciamento social, o direito à educação dos alunos não pode ser interrompido. E para ter
acesso aos serviços educacionais os alunos e professores não devem arcar este ônus. O
Município precisa assumir esta nova realidade sob pena de termos o maior prejuízo no
desenvolvimento da educação na história deste pais.
Estas são as razões que nos leva a apresentar este projeto de lei, cujo temo já foi objeto
de Indicação de nossa iniciativa.
Conceição do Coité, 25 de março de 2021.
Vereadora Professora Elaine - PcdoB
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