PROCESSO LEGISLATIVO N° 28 / 2018
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 21 / 2018
Iniciativa: ADALBERTO NERES PINTO GORDIANC
Ementa:
ações de imóveis urbanos realizados pelo Município de Conceição do Coité
DATA INICIAL.
00/01/00
<SGf09/â 0 l?
DATA FINAL
O p / ^ / o S P l S
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador BETÃO GORDIANO
PRO JETO DE LEI N. 21/2018
Convalida doações de imóveis urbanos
realizadas pelo Município de Conceição
do Coité.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
DECRETA:
Art. Io Ficam convalidadas as doações de imóveis urbanos realizadas pelo Município de
Conceição do Coité, autorizadas pela Lei n. 01 de 06 de fevereiro de 1981, decorrentes de
desmembramento de imóveis registrados:
I - Na matricula 1.373, do Livro de Registro Geral n. 01, sob fls. 244, L2-G, do Cartório
de Registro de Imóveis e Hipotecas de Conceição do Coité - Bahia;
II - Na matricula 1.004, do Livro de Registro Geral n. 06, sob fls. 162, L2-G, do Cartório
de Registro de Imóveis e Hipotecas de Conceição do Coité - Bahia;
Art. 2° Ficam convalidados todos os Termos de Doção de Imóveis Urbanos referente aos
imóveis de que trata a presente Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Para regulamentar as doações de imóveis realizadas mediante termos de
doações.
Plenário Armando Ramos,
24 de setembro de 2018.
Adalberto Neres Pinto Gordiano - Betão
Vereador
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ e
— Conceição do Coité - Bahia
T Ê R I O DE D O A £ 1 Ç
A TRTFT,ITTJHA MUNICIPAL PS CONCEIÇÃO PÒ COITÉ, ESTADO PA
BAHIA, situada à Praça Barão do Rio Baanco, S/N, neste ato representada
pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL WALTER RAMOS GUIMARÃES, BOA, uma área de ter
ra na i?azenda Poção denominado BAIRRO ALTO BA COLINA, nesta cidade, me_’
^indo 50 metros de comprimento por 60 metros de largura, perfazendo um '
total de 3.000metros 2, para Edificação da MANSÃO BA PAZ PAI BICO, CGC *
n®13.227.343/0001-35, representada pelo Presidente o Sr. JORGE CARNEIRO’
BE OLIVEIRA, brasileiro, maior, casado, residente k Rua Bois de Julho S/N
nesta Cidade, portador do CPP n® 14.754.9165-49 e Carteira de Identidade'
nS 1.337.282., de acordo coa. a Escritura de Compra e Venda, lavrada no ''
Tabelião desta Cidade e Comarca, datada de 06(seis) de fevereiro de 1981,
sob Registro Geral n® 01 fls 244, matricula 1.373' livro 2~G em 25.05. "
1981, registrada no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.Confor_
me a Lei n® 1 de 06 de fevereiro de 1981, aprovada pela Câmara Municipal
desta Cidade de Conceição do Coité.
Estado da Bahia O1
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lllôá lavrado ao “abelionat© cesta sicWlf# pari © s
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« e s U f o So £*«* ire-Jfeite t a lt e r «omos ial.iiarS«.i# ©*
huc- oa. p^dwi* ao encontra a. os úocua^miujs ue tícagao#
fio a v o«;f c i t e s a sua a g. l i e s b I lid a de* © te o r âe sj;
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i3 u g , 2- farão ju s ao que se reiem ç a r tig o 1 v üa *
a u ltic ita d o le i* c s d on atários ^«e apresenta x*era a#*
poder p d b lico cios dor* ce rtid ã o do i& ovis *
forn ecida o érgSc competente ** 1,2*1.11, w*
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Q i r a s o p a r e c o n s t r u ç ã o &® im ó v e l s e r á de d o is a n o »
§ para avcada depois de construído @ iaovei .terá de
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a« iiip o g içõ is -«*í; eo®trário#
IéM 4«.g dôuBÕos ca -Jiwsro XmnicipaX è® JünceifSo *
do Coitl*. «óo 23 ( fist® o c it e dias *1©' áe§s 6© ®âie de hoa mil m rçm tk
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E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PL convalida doações de imóveis urbanos
Parlamentar Câmara de Coiíé <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PL convalida doações de imóveis urbanos
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: ADALBERTO GORDIANO <BETAOMCC@hotmail.com>
24 de setembro de 2018
20:21
26/09/2018
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
gri PL CONVALIDA DOACOES.doc J 222K
adalberto gordiano <betaomcc@hotmail.com> 25 de setembro de 2018 20:24
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Segue projeto de lei para protocolo
Obter o Outlook para Androíd
From: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <par!amentar@camaradecoíie.
com.br>
Sent: Monday, September 24, 2018 8:21:55 PM
To: ADALBERTO GORDIANO
Subject: PL convalida doações de imóveis urbanos
[Texto das mensagens anteriores oculto]
PL CONVALIDA DOACOES.docx
^ 204K
https://maii.goog!e.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar5784826889930717913&simpl=msg-a%3Ar59633... 1/1
PROCESSO LEGISLATIVO N° 28 / 2018
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Lei
N0.: 21
Autoria: ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO
Ementa:
Convalida doações de imóveis urbanos realizados pelo Municipio de Conceição do Coité
Certifico que foi apresentada cópia eletrorTrag-pétiça desta
proposição. _________
Em, JLÇ , I OS I c&p W CoordenãçfíõTsj
REMESSA para apreciação:
Processo enviado paraAssessoria Jurídica,
Em, r $ C , I c P i AZOiy _________
CoordenaçãçePaFl f
RECEBIDO em \6~ ÀQ / 0 0 ^ > g ^
^ Coordenação Parlamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presideple.
E rn, , ITy 1 0 / fj?
Coordenação Parlamentar
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Após publicação pelo prazo regimental, encaminhar para
Comissões ou Relator para emissão de Parecer.
Devolver o processo quando estiver ei/ft corijdtç s de
ser incluso na Ordem do Dia.
Em, I \ / lU /
Pre^
m \ / 11^ / \%
Presidenta DE OLIVEIRA
RECEBIDO em
Coordenação Parlamentar
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada
nesta Coordenação confere com o texto pjpteeGfàrctej
Em, / 0 ^ / c2 0 / y _______
Coordena^ jntar
Certifico que a proposição foi publicadano Diário j|o Legislativo n.
Em, /f) 0 / M \ j ^
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
C e o td ê n ^ ã o P a rla m e n ta r prolegis
26/09/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PL 21 2018 para exarar parecer
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
/
PL 21 2018 para exarar parecer
; 1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: "iga.advogados" <iga.advogados@hotmail.com>
26 de setembro de 2018
---------------------08TS0
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
PL 21 2018 convalida leis de conceição do coite.doc
223K
I
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1331483234021958978&simpl=msg-a%3Ar31856... 1/1
Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 21/2018
Autor: Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano
E m e n t a: “Co n va lida doações de imóveis urbanos
realizadas pelo Município de Conceição do Coité."
Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente projeto de
resolução.
I - ADMISSIBILIDADE SOB O ASPECTO FORMAL:
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a matéria toda
consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os critérios
observados no CPL - Código de Processo Legislativo.
II - ANÁLISE SOB OS ASPECTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende da análise do projeto de lei em referência, trata-se de Lei que
convalida doações de imóveis urbanos realizadas pelo Município de Conceição do
Coité, do qual não se verifica qualquer evidência de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
III - CONCLUSÃO:
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela PERTINÊNCIA JURÍDICA
do Projeto em discussão, por não se vislumbrar nenhum vício de ordem formal, legal ou
constitucional que obste sua tramitação nas comissões e no plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa.
Conceição do Coité, 11:24.
Bel. IVO GOMES ARAÚJO
OAB/BA 25.361
Assessor Jurídico
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravata - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-1329 - emaiI: parlamentar@camaradecoite.com.br
16/10/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PL 21 2018 para exarar parecer
I
% 1&11 Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PL 21 2018 para exarar parecer
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 26 de setembro de 2018
<parlarnentar@camaradecoite.com.br> 08:50
Para: "iga.advogados" <iga.advogados@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
jpl PL 21 2018 convalida leis de conceição do coite.doc
223K
Jvo Gomes e Advogados <iga.advogados@hotmail.com>
fPara: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar(
15 de outubro de 2018 20:15
5camaradecoite.com.br>
Prezados,
Segue parecer.
Att.,
Ivo Gomes Araújo
OAB/BA 25.361
I
J «gusa»»®, i
voGomes
Rua Professor Antônio Bahia, n°. 09, Centro, Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000.
f } (75) 3262-3175 / (75) 99199-9672 / (75) 98314-5284
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@ camaradecoite.
com.br>
Enviado: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 08:50
https.7/mail. google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1331483234021958978&simpl=msg-a%3Ar31856... 1/2
22/10/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PL 21 2018 para exarar parecer
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PL 21 2018 para exarar parecer
• 2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
26 de setembro de 2018
08:50
Para: "iga.advogados" <iga.advogados@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
^j=1 PL 21 2018 convalida leis de conceição do coite.doc
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Prezados,
Segue parecer.
Rua Professor Antônio Bahia, n°. 09, Centro, Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000.
? (75) 3262-3175 / (75) 99199-9672 / (75) 98314-5284
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@ camaradecoite.
com.br>
Enviado: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 08:50
223K
Ivo Gomes e Advogados <iga.advogados@hotmail.com> 15 de outubro de 2018 20:15
Att.,
Ivo Gomes Araújo
OAB/BA 25.361
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1331483234021958978&simpl=msg-a%3Ar31856... 1/2
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legislativo
REQUERIMENTO PARA TRAMITAÇAO ESPECIAL
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42,
do Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição abaixo
identificada, o presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a
dispensa das seguintes fase processuais:
Ementa:
Convalida doações de imóveis urbanos realizados pelo Município de Conceição
AUTOR:
ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO
Fases processuais dispensadas pelo Acordo:
( A ) Publicação no Diário Oficial;
( 4 ) Publicidade (prazo para emendas);.
( * ) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
( Publicação de Editai de Pauta;
( f - ) Primeira discussão.
Acordam incluir na ordem do dia da Sessão desta data,
e submeter a proposição a deliberação única.
Processo Legislativo: 28|2018
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 21 2018
Conceição do Coité 22 outubro, 2018
( » Aprovado J t Q
Em
DELIBERAÇÃO PLENARIA
3D__Votos ( ) F ( ) Rejeitado
24/10/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coilé - Autografo PL 21/2018
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Autografo PL 21/2018
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
24 de outubro de 2018
11:15
Para: Gabinete do Prefeito de Coité - Gov da Gente <gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br>
Encaminhamos autografo ao PL 21/2018
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
autografo pl 21 2018 convalida doações de imóveis urbanos.docx
56K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5453122895927377489&simpl=msg-a%3Ar-1109... 1/1
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legisaltivo
Gabinete do Presidente
Conceição do Coité, 23 outubro, 2018
Ofício ref. 21 Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
por esta
Encaminhamos a V. Excelência a proposição abaixo identificada aprovada
Casa Legislativa:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 21
Ementa: Convalida doações de imóveis urbanos realizados pelo Município de Conceição do (
Exm°. Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
M.D. Prefeito Municipal
Nesta
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
AUTÓG RAFO AO
PROJETO DE LEI N° 21/2018
Convalida doações de imóveis urbanos
Realizadas pelo Município de Conceição
do Coité.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. Io Ficam convalidadas as doações de imóveis urbanos realizadas pelo Município de
Conceição do Coité, autorizadas pela Lei n. 01 de 06 de fevereiro de 1981, decorrentes
de desmembramento de imóveis registrados:
I - Na matricula 1.373, do Livro de Registro Geral n. 01, sob fls. 244, L2-G, do
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Conceição do Coité - Bahia;
II - Na matricula 1.004, do Livro de Registro Geral n. 06, sob fls. 162, L2-G, do
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Conceição do Coité - Bahia;
Art. 2o Ficam convalidados todos os Termos de Doção de Imóveis Urbanos referente
aos imóveis de que trata a presente Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Para regulamentar as doações de imóveis realizadas mediante termos
de doações.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 23 de setembro de 2018.
PROCESSO LEGISLATIVO N° 28 / 2018
Projeto de Lei N° 21 / 2018
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, ^ / K) / 2018
Coordenação Parlamentar
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia.
Gabine/e do Presidente, — V 2018
Redação Finai....................... f í . —l . / /2018
Publicidade da Redação Final.....
Autógrafo............................................. /J X ) 2018
Remessa do Autógrafo....................: 3 ^ ) ! \ 0 / 2018
Sanção T á cita................................... : / 204-8-.
Promulgação.................................... : f ) * j / Aâ / 2018
Recebimento do Texto Legal........: 0 $ ' ! 4 1 / 2018
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2018
Recebido Original para encadernação 2018
Conclusão / Arquivamento............. :____ /____/ 2018
prolegis
Certidão de Deliberação Plenária
Aprovada
( ) Arquivada
Certifico que a; proposição foi: ( ) Rejeitada
( ) Retirada
Na Sessão d$V^5 2018
( ) Prejudicada
Secretário da Mesa: < ^ fc f\/\ t
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
Conceição do Coité
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
GOVERNO DA GENTE
Conceição do Coité-Ba, em 05 de novembro de 2018.
Ofício GP n.° 115/2018 - Encaminha Lei
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência a Lei 857, que “Convalida doações de
imóveis urbanos realizadas pelo Município de Conceição do Coité,” respectivamente.
Atenciosamente,
Francisco de A ssis A lves dos Santos
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
DANILO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá- Conceição do C o ité -B a . - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000-Tel.: (75) 3262-5931 -email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br-CNPJ: 13.843.842/0001-57
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
LEI N° 857
De 26 de outubro de 2018.
Publicado/w Diário
OfiG^d ftipf/I / P / 3
M l
Assinatura J
Convalida doações de imóveis urbanos
Realizadas pelo Município de
Conceição do Coité.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1° Ficam convalidadas as doações de imóveis urbanos realizadas pelo
Município de Conceição do Coité, autorizadas pela Lei n. 01 de 06 de fevereiro de
1981, decorrentes de desmembramento de imóveis registrados:
I - Na matricula 1.373, do Livro de Registro Geral n. 01, sob fls. 244, L2-G, do
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Conceição do Coité - Bahia;
II - Na matricula 1.004, do Livro de Registro Geral n. 06, sob fls. 162, L2-G, do
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Conceição do Coité - Bahia;
Art. 2o Ficam convalidados todos os Termos de Doção de Imóveis Urbanos
referente aos imóveis de que trata a presente Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 26 de outubro de 2018.
Francisco de /(Ê aT Sves dos Santos
Prefeito Municipal
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP; 48.730-000 - Tel.: (75) 3262-5931 - email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br - CNPJ:13.843.842/0001-57
Conceição do Coité - Bahia Folha
Poder Legislativo 1
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 2812018
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 21 |2018
Ementa:
Convalida doações de imóveis urbanos realizados pelo Município de C
Número de Promulgação: 857(2018
Registro: Para encadernar
Processo concluso em: 07/11/18
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 7 novembro, 2018
Coord