| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal Marielle Franco. |
| native_id | 130 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-21 | 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. | — | — |
| 2021-05-03 | 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. | — | — |
| 2021-05-03 | 2 APRESENTAÇÃO - Apresentação em Plenário | — | Ofício n. 107/2021, remete Lei n. 107/202, apresentado em 03/05/2021 |
| 2021-04-29 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | — | Lei n. 931, de 29 de abril de 2021, que "Institui o Dia Municipal Marielle Franco", veja em Normas Jurídicas. |
| 2021-04-25 | 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação | — | Remessa do Autógrafo PLO 24/2021 em 26/04/2021. Aguardar Veto até 14/05/2021 e Promulgação até 18/05/2021. |
| 2021-04-19 | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura | — | Aguarda Assinatura da Secretária da Mesa. |
| 2021-04-19 | 5 RESULTADO - Aguarda Autógrafo | — | — |
| 2021-04-19 | 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO | — | Aprovada na Sessão de 19/04/2021. |
| 2021-04-12 | 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia | — | Sessão Ordinária de 29/04/2021, suspensa em face de luto. |
| 2021-04-05 | 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação | — | Aprovado Acordo de Tramitação Especial em 05/04/2021, Requerimento n. 44. Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 08/04/2021. |
| 2021-03-29 | PUBLICADO no Diário do Legislativo | — | — |
| 2021-03-29 | 2 APRESENTAÇÃO - Apresentação em Plenário | — | — |
| 2021-03-26 | 2 APRESENTAÇÃO - Proposição Inclusa no Expediente | — | Sessão Ordinária de 29/03/2021. |
| 2021-03-26 | 1 ACEITAÇÃO - Aceito. Incluir no Expediente. | — | — |
| 2021-03-25 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Parecer Jurídico | — | — |
| 2021-03-25 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Aceitação | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-04-19T11:10:20.561543-03:00 | Aprovado por Unanimidde | 13 | 0 | 0 |
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Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine – PCdoB Projeto de Lei n. 24/2021 Institui o Dia Municipal Marielle Franco. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Conceição do Coité, o Dia Marielle Franco – Dia de Enfretamento às Violências contra as Mulheres Negras, LGBTS e periféricas, a ser celebrado no dia 14 de março de cada ano, o qual integra o Calendário Municipal de Eventos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A proposta prevê que todo dia 14 de março seja lembrado no Calendário Municipal de Eventos como o Dia de Luta Contra o Genocídio da Mulher Negra. A data é a mesma em que a vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes foram assassinados no Rio de Janeiro, em 2018. Os mandantes do crime ainda não foram descobertos. O assassinato de Marielle e Anderson fere diretamente a luta pela garantia dos direitos humanos e faz vítima uma mulher negra, lésbica e periférica que defendia a população dos morros, em especial as mães negras que são chefes de família nas favelas do Rio de Janeiro. Marielle é um símbolo de luta e de resistência e sua história nunca será esquecida ou apagada. Conceição do Coité, 25 de março de 2021. Vereadora Professora Elaine - PcdoB