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PF^OCESSO LEGISLATIVO N° 29 / 2018
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 22 / 2018
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Ementa:
Altera a Lei n° 736, de 03 de junho de 2014
X
DATA INICIAL
28/09/18
DATA FINAL
VA /t>a/42013
L a
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° 22/2018
Altera a Lei n° 736, de 03 de junho
de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COÍTÉ, ESTADO
DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. I o - A Lei Municipal n. 736, de 03 de junho de 2014, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 39
§ 3o - Ficam estabelecidos os seguintes prazos de validade para as licenças e
autorizações ambientais:
“III - o prazo de validade da Licença Municipal de Operação - LMO deverá
considerar os planos de autocontrole ambiental da empresa, e será de no mínimo 04
(quatro) anos até 10 (dez) anos;”
Art. 2o - Os valores da Licença Municipal de Operação - LMO constante do
Anexo 11 da Lei Municipal n. 736, de 03 de junho de 2014, em adequação aos prazos
estabelecidos no parágrafo anterior, serão reajustados da seguinte forma:
TIPO DE LICENÇA
CLASSE DO EMPREENDIMENTO
CLASSE
1
CLASSE
2
CLASSE
3
CLASSE
4
CLASSE
5
Licença Municipal de Operação -
LMO'
565,93 622,52 679,12 735,71 905,49
PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO
3 % / ± ± sJjtoiS
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-593 1 - email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br- CNP.1:13.843.842/0001-57
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 27 de setembro de 2018.
Francisco de Assis Alves dos Santos
Prefeito Municipal
Praça Theógnes A. Caiixto, 58 - Gravata - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-593 1 -email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br-CNPJ:13.843.842/0001-57
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Apresentamos em anexo o projeto de lei que “Altera Lei n. 736, de 03 de junho
de 2014” para o qual solicitamos aprovação.
A proposta visa corrigir a Lei n. 736, de 03 de junho de 014, quanto a redação
relativa ao prazo da Licença Ambiental de Operação e os respectivos valores para sua
concessão.
O projeto de lei ora enviado à apreciação dessa Egrégia Casa busca a autorização
legislativa desta E, Casa para que o Poder Executivo proceda à adequação dos prazos
mínimo e máximo para concessão da Licença Ambiental de Operação em atendimento à
Resolução CONAMA n° 237, de 19 de novembro de 1997, bem como aos valores para
concessão da referida Licença.
Sendo assim, tendo em vista que o Município de Conceição do Coité vem
atuando no sentido de promover efetiva proteção ao meio ambiente, necessário se faz
considerar as determinações do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, já
que este é o órgão responsável pela deliberação, no âmbito de sua competência, sobre
normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e
essencial à sadia qualidade de vida.
Cumpre considerar, também, que o Município deve editar normas nos limites de
sua competência, observadas as normas e os padrões federais e estaduais e que, neste
sentido, a Resolução CONAMA n° 237, de 19 de novembro de 1997, de caráter
nacional, dispõe que o prazo de Licença Ambiental de Operação será de 04 (quatro) a
10 (dez) anos em seu artigo 10, inciso III.
Dessa forma, verifica-se a necessidade de adequação do prazo de 02 (dois) a 08
(oito) anos da Licença de Operação da Lei Municipal n° 736, de 03 de junho de 2014,
aos prazos estabelecidos Resolução CONAMA n° 237, e, consequentemente, a
necessidade de reajuste dos valores da Licença Ambiental de Operação e suas
respectivas renovações de forma proporcional, ressaltando-se o fato de que o Município,
pode e poderá, possuir empreendimentos de alto potencial poluidor e de alta
rentabilidade;
Do exposto, entendo que resta demonstrado o interesse público na alteração da
Lei Municipal n° 736, de 03 de junho de 2014, para adequar o prazo da Licença
Ambiental de Operação em atendimento à Resolução n° 237 do CONAMA, bem como
proceder com o reajuste da tabela de valores da referida Licença e suas respectivas
renovações.
Justificado, nestes termos, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação e
aprovação dessa nobre Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 27 de setembro de 2018.
Francisco de Assis Alves dos Santos
Prefeito Municipal
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravará - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000-Tel.: 75.3262-5931 - email: gabinele@conceicaodocoitc.ba.gov.br - CNPJ: 13.843.842/000!-57
01/10/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PROJETO DE LEI DIGITAL
3
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PROJETO DE LEI DIGITAL
1 mensagem
Gabinete do Prefeito de Coité <gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br> 28 de setembro de 2018 08:20
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>,
Paulo Marcos <pmcoite@gmail.com>, Betão Do PT <betaomcc@hotmail.com>, Jeronimo Oliveira
<geldetete@gmail.com>
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Apresentamos em anexo o projeto de lei que “Altera Lei n. 736, de 03 de junho de 2014” para o
qual solicitamos aprovação.
A proposta visa corrigir a Lei n. 736, de 03 de junho de 014, quanto a redação relativa ao prazo da
Licença Ambiental de Operação e os respectivos valores para sua concessão.
Alt,
Diretoria do Gabinete do Prefeito - GP
gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Tel.: 75.3262-5931
Praça Theógnes A. Caiixto, 58 - Gravatá
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité
Estado da Bahia
pi Altera a Lei n° 736, de 03 de junho de 2014 licença ambiental.doc
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4
PROCESSO LEGISLATIVO N° 29 /
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Lei
N0.: 22
Autoria: PODER EXECUTIVO
Ementa:
Altera a Lei n° 736, de 03 de junho de 2014
Certifico que foi apresentada cópia eletrÊrhagnética desta
proposição. _______ U ______________
Em, / 0*1 / $ Coordenação Parlamentar
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Assessoria Jurídica/
Em, m ________
Coordenação Parlamentar
RECEBIDO em c ftV J P ./Jl L
.y Coordenação Parlamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presidente/
Em, r j f f i / I O / B
Coordenação Parlamentar
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Após publicação pelo prazo regimental, encaminhar para
Comissões ou Relator para emissão de Parecer.
Devolver o processo quando estiver em condições de
ser incluso na Ordem do
Em, os m
Piésidente
RECEBIDO em 0 5 / \ V
OLIVEIRA
Coordenação Parlamentar
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada
nesta Coordenação confere com o texto protocolado.
Em, ______________________________________
Coordenação Parlamentar
Certifico que a proposição foi publicada no Diário do Legislativo n.
Em, / / __________________
2018
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
C oordenação P arlam entar prolegis
01/ 10/2018 b-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PI. n° 22/2018
<3
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PI. n° 22/2018
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<pariamentar@camaradecoite.com.br>
Para: "iga.advogados" <iga.advogados@hotmail.com>
1 de outubro de 2018
----------------------03rí
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
ípfh p! 22 altera a lei 736,.doc
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* 6 9 a
j{iu J â o d L
Se
https://mail.googie.eom/mail/u/1 ?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5425342611309579858&simpl=msg-ã%3Ar5224... 1/1
22/10/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PI. n° 22/2018 O*
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PI. n° 22/2018
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
1 de outubro de 2018
09:51
Para: "iga.advogados" <iga.advogados@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
j j i pl 22 altera a lei 736,.doc
i- J 71K
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Prezados,
Segue parecer em anexo.
Rua Professor Antônio Bahia, n°. 09, Centro, Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000.
f (75) 3262-3175 /(75) 99199-9672/(75) 98314-5284
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@ camaradecoite.
com.br>
Enviado: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 09:51
Ivo Gomes e Advogados <iga.advogados@hotmail.com> 22 de outubro de 2018 20:21
Alt.,
Ivo Gomes Araújo
OAB/BA 25.361
ü
https.Y/maÍí.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5425342611309579858&simpí=msg-a%3Ar5224... 1/2
22/10/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PI. n° 22/2018 O
Para: iga.advogados
Assunto: PI. 22/2018
[Texto das mensagens anteriores oculto]
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 22.docx
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Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 22/2018
Autor; Francisco de Assis Alves dos Santos
Ementa; “Altera a Lei n° 736, de 03 de junho de 2014 modificando o prazo de validade
da Licença Municipal de Operação - LMO para no mínimo 04 (quatro) anos até 10
(dez) anos”
Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente projeto de
resolução.
I - ADMISSIBILIDADE SOB O ASPECTO FORMAL:
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a matéria toda
consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os critérios
observados no CPL - Código de Processo Legislativo.
II - ANÁLISE SOB OS ASPECTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende da análise do projeto de lei em referência, trata-se de Lei que visa
alterar a Lei n° 736, de 03 de junho de 2014 modificando o prazo de validade da
Licença Municipal de Operação - LMO para no mínimo 04 (quatro) anos até 10 (dez)
anos, bem como para reajustar os valores da Licença Municipal de Operação - LMO do
qual não se verifica qualquer evidência de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
III - CONCLUSÃO:
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela PERTINÊNCIA JURÍDICA
do Projeto em discussão, por não se vislumbrar nenhum vício de ordem formal, legal ou
constitucional que obste sua tramitação nas comissões e no plenário desta Casa Legislativa.É
o parecer,
Salvo melhore soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa.
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-1329 - email: parlamentar@camaradecoite.com.br
Conceição do Coité, 23:24.
Bel. IVO GOMES ARAÚJO
OAB/BA 25.361
Assessor Jurídico
14/11/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR AO PL 2272018 - CJ
oq
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR AO PL 22/2018 - CJ
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
14 de novembro de 2018
09:39
Para: JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES <negojai11222@gmail.com>
para exarar parecer como Relator da Comissão de Justiça ao PL 22/2018, do Executivo Municipal.
Projeto e Parecer em anexo
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
jPl PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 22.docx
U 47K
jypi pl 22 altera a lei 736,.doc
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https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar4715591926107062462&simpl=msg-a%3Ar-4667...
2 anexos
1/1
19/ 11/2018 \ 0
l
| v* Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR AO PL 22/2018 - CJ
Para: JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES <negojai11222@gmail.com>
para exarar parecer como Relator da Comissão de Justiça ao PL 22/2018, do Executivo Municipal.
Projeto e Parecer em anexo
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 22.docx
W J 47K
.mri pl 22 altera a lei 736,.doc
[Texlo das mensagens anteriores oculto]
Estarei sempre as suas ordens.
Deus abençoe!
José Jailmo Pereira Gomes
Vereador Nego Jai
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
14 de novembro de 2018
09:39
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jose jailmo pereira gomes <negojai11222@gmail.com>
Para: Câmara de Coite <parlamentar@camaradecoite.com.br>
19 de novembro de 2018 10:53
Opino pela aprovação ao projeto de Lei n° 22 que altera a Lei 736 de 03 de junho de 2014, com uma emenda.
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=lhread-a%3Ar4715591926107062462&simpl=msg-a%3Ar-4667... 1/1
19/11/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - segue emenda kS,í
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
segue emenda
1 mensagem
josejailm o pereira gomes <negojai11222@gmail.com> 19 de novembro de 2018 11:16
Para: Câmara de Coite <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Estarei sempre as suas ordens.
Deus abençoe!
José Jailmo Pereira Somes
Vereador Nego Jai
Emenda N° 22.docx
201K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1617568240749147504&simpl=msg-f%3A1617568. 1/1
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Emenda N° 01
Ao projeto de Lei N° 22/18
Tipo: supressiva.
Suprime -se o Art. 2o do projeto de Lei N° 22/18
Justificativa: para permanecer a tabela do anexo II da Lei Municipal de
N° 736, que no nosso entendimento já está com os valores elevados para a
realidade econômica do nosso Município, que o momento não é propicio para
aumento de impostos
Diante do exposto, opino pela aprovação do projeto de Lei N° 22/18,
junto com emenda 01/18.
Conceição do Coité 19 de novembro 2018
José Jailmo Pereira Gomes
Vereador Nego Jai
Relator do projeto
22/11/2018 t-m ail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - APRECIAR PARECER E EMENDA 01- COMO 2o VOTO - CJ
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
APRECIAR PARECER E EMENDA 01- COMO 2o VOTO - CJ
3 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 19 de novembro de 2018
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 11:25
Para: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA <raimundocarneiroo55@gmail.com>
Para apreciar Parecer e Emenda 01/2018 do PL 22/2018 do Executivo Municipal
Em anexo:
PL 22/2018;
Parecer Jurídico;
EMENDA N. 01/20185
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
iPp] PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 22.docx
47K
Emenda N° 01.docx
- 1 201K
22 de novembro de 2018 09:30
Pela Reprovação da Emenda
[Texto das mensagens anteriores oculto)
Raimundo Carneiro <raimundocarneiroo55@gmail.com>
Para: parlamentar@camaradecoite.com.br
Raimundo Carneiro <raimundocarneiroo55@gmail.com>
parlamentar@camaradecoite.com.br
W '
Pela APROVAÇÃO do projeto
Pela REPROVAÇÃO da Emenda 01/2018
[Texto das mensagens anteriores oculto]
22 de novembro de 2018 09:49
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar6694315982821458756&simpl=msg-a%3Ar-6444... 1/1
22/11/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coilé - Re: PARA APRECIAR PARECtR E EMENDA COMO 3o VOTO - CJ
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com,br>
Re: PARA APRECIAR PARECER E EMENDA COMO 3o VOTO - CJ
1 mensagem
Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com> 22 de novembro de 2018 11:04
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Pela aprovação o Projeto e rejeição a emenda.
Em qui, 22 de nov de 2018 às 09:57, Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com> escreveu:
Pela rejeição.
Em qui, 22 de nov de 2018 às 08:55, Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br> escreveu:
Para apreciar parecer e emenda n. 01/20018 do PL 22/2018
em anexo:
PL 22/2018
Parecer Jurídico
Emenda 01/2018
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
Vereador Gel de Tetê
Vereador Gel de Tetê
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2789855107838044762&simpl=msg-f%3A16178... 1/1
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 29 / 2018
CERTIDÃO DO PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA
CERTIFICO que a proposição:
Projeto de Lei N° 22 / 2018
Foi apreciada pelo colegiado recebendo os seguintes Votos:
Nome do Vereador VOTOS
f l^ E JAILMO PEREIRA GOMES Relator(a) Pela Aprovação
Õom emenda(s) em anexo.
RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA 2o Voto Pela Aprovação
E rejeição da(s) emenda(s).
JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA 3o Voto Pela Aprovação
E rejeição da(s) emenda(s).
Nos termos do Código de Processo Legislativo, a Comissão deliberou:
Pela Aprovação
Conceição do Coité, 22 novembro, 2018
C o S ^ sm ltM a T ^ en tar
2 6 /1 1 /2 0 1 8 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR - CF
/?' * * t:
% T i i ' 9 S
u..........-sd ... í | í
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR - CF
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 22 de novembro de 2018
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 11:22
Para: JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES <negojai11222@gmail.com>
Para exarar parecer como Relator da CF ao PL 22/2018, executivo Municipal com 01 Emenda .
Anexo:
PL 22/2018
Parecer Jurídico
Emenda n. 01
Atenciosamente,
#
Coordenação Parlamentar
âmara Municipal de Conceição do Coité
3 anexos
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 22.docx
47K
pl 22 altera a lei 736,.doc
71K
Emenda N° 01-docx
201K
josejailmo pereira gomes <negojai11222@gmail.com> 23 de novembro de 2018 12:09
Para: Câmara de Coite <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Opino pela aprovação do PL22 e da emenda 01
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Estarei sempre as suas ordens.
^^e u s abençoe!
José Jailmo Pereira Somes
Vereador Nego Jai
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-3730068196207683713&simpl=msg-a%3Ar5900... 1/1
26/11/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Votado pela aprovação do projeto e rejeição da emenda do vereador Nego Jai
^ $
| ....3 Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Votado pela aprovação do projeto e rejeição da emenda do vereador Nego Jai
1 mensagem
Analene Ferreira da Silva <analenef1@hotmail.com> 26 de novembro de 2018 09:28
Para: "parlamentar@camaradecoite.com.br" <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Enviado do meu iPhone
t
t&search=all&permthid=thread-f%3A1618195719611267062&simpl=msg-f%3A1618195... 1/1
26/11/2018 E-rnail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA APRECIAR PARECER COMO 3o - CF
A
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA APRECIAR PARECER COMO 3o - CF
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 26 de novembro de 2018
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 09:39
Para: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA <raimundocarneiroo55@gmail.com>
Para apreciar parecer como 3o voto da CF do PL 22/2018, com 1 Emenda
Em anexo:
PL
Parecer Juridico
Emenda
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
anexos
a pl 22 altera a lei 736,.doc
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Emenda N° Ol.docx
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PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 22.docx
47K
Raimundo Carneiro <raimundocameiroo55@gmail.com> 26 de novembro de 2018 10:56
Para: parlamentar@camaradecoite.com.br
Pela APROVAÇÃO da PL e REPROVAÇÃO da Emenda
[Texto das mensagens anteriores oculto]
hUps://mail,google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-4277487306529355297&simpl=msg-a%3Ar6613... 1/1
V
PROCESSO LEGISLATIVO N° 29 / 2018
CERTIDÃO DO PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS
CERTIFICO que a proposição:
Projeto de Lei N° 22 / 2018
Foi apreciada pelo colegiado recebendo os seguintes Votos:
Nome do Vereador VOTOS
ifliS E JAILMO PEREIRA GOMES Relator(a) Pela Aprovação
^a p ro va çã o da(s) emenda(s),
ANALENE FERREIRA DA SILVA 2o Voto Pela Aprovação
E rejeição da(s) emenda(s).
RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA 3o Voto Pela Aprovação
E rejeição da(s) emenda(s).
Nos termos do Código de Processo Legislativo, a Comissão deliberou:
Pela Aprovação
Conceição do Coité, 28 novembro, 2018
C o o rd ^ a ç ã o T 5arIam entar
27/11/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR COMO RELATOR DO PARECER PL 22/2018 - CSP
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR COMO RELATOR DO PARECER PL 22/2018 - CSP
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 26 de novembro de 2018
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 11:28
Para: ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL <elizanepinho@hotmail.com>
Para exarar parecer ao PL 22/2018 como relator da CSP ao PL 22/2018 com 01 Emenda
Anexo:
PL 22/2018
Parecer Jurídico
Emenda
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 22.docx
^ 47K
Emenda N° Ol.docx
201K
elizane pinho <elizanepinho@hotmail.com> 27 de novembro de 2018 12:50
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 01/2018
he: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@ camaradecoite.
mom.br>
Enviado: segunda-feira, 26 de novembro de 2018 13:28
Para: ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL
Assunto: PARA EXARAR COMO RELATOR DO PARECER PL 22/2018 - CSP
(Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar90019111019955445&simpl=msg-a%3Ar4671723... 1/1
27/11/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA APRECIAR PARECER COMO 2o VOTO DA CSP r
8 I1 Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoiíe.com.br>
PARA APRECIAR PARECER COMO 2o VOTO DA CSP
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 27 de novembro de 2018
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 12:55
Para: eriberto antonio almeida filho <eribertoadm@gmail.com>
Para apreciar parecer como 2o voto da CPS do PL 22/2018 e EMENDA 01/2018
em anexo:
PL 22/2018
Parecer Juridico
Emenda 01/2018
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
^nexos
a PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 22.docx
47K
^1*1 pl 22 altera a lei 736,.doc
^ 71K
jÇíí Emenda N° 01.docx
1 201K
eriberto antonio almeida filho <eribertoadm@gmail.com> 27 de novembro de 2018 12:55
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Opino pela aprovação juntamente com a emenda.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
hUps://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar5102030663486059983&simpl=msg-a%3Ar-7397... 1/1
28/11/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - APRECIAR PARECER COMO 3o VOTO DA CSP
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
APRECIAR PARECER COMO 3o VOTO DA CSP
Para: JERÔNIMO MENDES DE OLIVEIRA <geldetete@gmail.com>
Para apreciar parecer como 3o voto da CSP do PL 22/2018 com 01 emenda
anexo:
PL 22/2018
Parecer Juridico
Emenda 01
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Vereador Gel de Tetê
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
27 de novembro de 2018
13:35
Emenda N° Ol.docx
201K
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 22.docx
47K
Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com> 27 de novembro de 2018 14:41
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5647753521410380338&simpl=msg-a%3Ar-5684... 1/1
PROCESSO LEGISLATIVO N° 29 / 2018
CERTIDÃO DO PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CERTIFICO que a proposição:
Projeto de Lei N° 22 / 2018
Foi apreciada pelo colegiado recebendo os seguintes Votos:
Nome do Vereador VOTOS
ÉklZANE DE PINHO CANA BRASIL Relator(a) Pela Aprovação
W &provação da(s) emenda(s),
ERIBERTO ANTONIO ALMEIDA FILHO 2o Voto Pela Aprovação
E aprovação da(s) emenda(s),
RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA 3o Voto Pela Aprovação
E rejeição da(s) emenda(s).
Nos termos do Código de Processo Legislativo, a Comissão deliberou:
Pela Aprovação
Conceição do Coité, 28 novembro, 2018
CoordenaçaoParl mentar
PROCESSO LEGISLATIVO N° 29 / 2018
Projeto de Lei N° 22 / 2018
A Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para 1a. Discussão.
Em, c3T M i-- / 2018
Coordenação Parlamentar
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi submetida a primeira discussão
na Sessão de.Ò3 I / 2018
Secretário da Mesa:
prolegis
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
PROCESSO LEGISLATIVO: 29
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO
TIPO.........................................Projeto de Lei
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO: 22
AUTOR.....................................PODER EXECUTIVO
EMENTA:
Altera a Lei n° 736, de 03 de junho de 2014
EM CONDIÇÕES PARA ORDEM DO DIA
AGUARDA DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.
Em, 28 novembro, 2018
Nome:
Assinatura:
À Cooxdaoacão Parlamentar. Em, / _ a _ u s _
Assinatura:
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.| —
Em,f T T Q / l i I cCC
Coordenação
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
PROCESSO LEGISLATIVO: 29
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO
TIPO..................................... Projeto de Lei
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO: 22
AUTOR................................. PODER EXECUTIVO
EMENTA:
Altera a Lei n° 736, de 03 de junho de 2014
EM CONDIÇÕES PARA ORDEM DO DIA
AGUARDA DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.|
Nome:
Assinatura:
Em, 6 dezembro, 2018
i J Z
À Coordenação Parlamentar. Em,
Assinatura:
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.|
Em, H / l
Coordenação Par
PROCESSO LEGISLATIVO N° 29 / 2018
Projeto de Lei N° 22 / 2018
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, V & ! 4 Q j 2018
Coordenação
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
/ 7 ^ 2 0 1 8
prolegis
Certidão de Deliberação Plenária
Certifico que a proposição foi:
Na Sessão de: f * l ! 4Zb! 2018
Secretário da Mes&üH -
Redação Final....................................:__ /_
Publicidade da Redação Final.....
Autógrafo........................................... :___ /_
Remessa do Autógrafo..................
Sanção Tácita...................................:___/_
Promulgação..................................
Recebimento do Texto Legal.......: /
Recebido Original - Consultoria Legislativa
Recebido Original para encadernação
Conclusão / Arquivamento............
( ) Aprovada
( ) Arquivada
( ) Rejeitada
( ) Retirada
( x ) Prejudicada
prolegis
/ 2018
_/ 2018
2018
_/ 2018
2018
/ 2018
_/ 2018
2018
2018
/ 2018
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
PROCESSO LEGISLATIVO N° 29 / 2018
Projeto de Lei N° 22 / 2018
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, <&\ / J\<Qj 2018
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
prolegis
Incluir na Ordem do Dia.
Gabinete do P r e s id e n t e , l/ Z ^ I 2018
DANILO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA
Presidente
Certidão de Deliberação Plenária
(X l Aprovada
( ) Arquivada
Certifico que a proposição foi: ( ) Rejeitada
( ) Retirada
( ) Prejudicada
Na Sessão / 2018
Secretário da Mesa:**—
Redação Final.......... .......
Publicidade da Redação Final
\
Autógrafo..................... .................. / j ’^ - 2018
Remessa do Autógrafo...... ............ J_^V 2018
Sanção Tácita ........... ....... 2018
Promulgação .......... ....jú L 2018
Recebimento do Textó Legal.......: jó L / I ) ^ / 201 §
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2016^
Recebido Original para encadernação 201^
Conclusão / Arquivamento............: /I)3 J 20M
prolegis
prolegis
'"-pfolegis
prolegis
■prolegis
prolegis
prolegis
prolegií
m í f c r
prolegis
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR NEGO JAI
REQUERIMENTO
O vereador que subscreve em conformidade com o regimento interno requer que seja
retirada a emenda 01, que estar anexada ao projeto de Lei n° 22/18 de nossa autoria.
Sala das Sessões 28 de dezembro 2018
José Jailmo Pereira Gomes
Vereador Nego Jai
28/12/2018 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - (sem assunto)
I
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
(s^m assunto)
1 mensagem
jose jailmo pereira gomes <negojai11222@gmail.com> 28 de dezembro de 2018 13:30
Para: Câmara de Coite <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Estarei sempre as suas ordens.
Deus abençoe!
José Jailmo Pereira (Somes
Vereador Nego Jai
requerimento da retirada das emendas.docx
204K
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
<52
AUTÓGRAFO AO
PROJETO DE LEI N° 22/2018
Altera a Lei n° 736, de 03 de junho
de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
LEI:
Árt. Io - A Lei Municipal n. 736, de 03 de junho de 2014, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 39
§ 3o - Ficam estabelecidos os seguintes prazos de validade para as licenças e
autorizações ambientais:
“IIÍ - o prazo de validade da Licença Municipal de Operação - LMO deverá
considerar os planos de autocontrole ambiental da empresa, e será de no mínimo 04
(quatro) anos até 10 (dez) anos;”
Art. 2° - Os valores da Licença Municipal de Operação - LMO constante do
Anexo 11 da Lei Municipal n. 736, de 03 de junho de 2014, em adequação aos prazos
estabelecidos no parágrafo anterior, serão reajustados da seguinte forma:
TIPO DE LICENÇA
CLASSE DO EMPREENDIMENTO
CLASSE
1
CLASSE
2
CLASSE
3
CLASSE
4
CLASSE
5
Licença Municipal de Operação -
LMO
565,93 622,52 679,12 735.71
. _
905,49
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
Renovação de Licença Municipal de 792,30 848,90 905,49 962,09 1.018.68
Operação - RLMO
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data cie sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
õclo Coité. 28 de dezembro de 2018.
'de Oliveira
residente
fiilvan t l l i n-rt-ilTi Silva
Secretário
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legisaltivo
Gabinete do Presidente
Conceição do Coité, 28 dezembro, 2018
Ofício ref. 22 Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a V. Excelência a proposição abaixo identificada aprovada
por esta Casa Legislativa:
Tipo de Proposição: P ro jeto d e Lei
Número: 22
Ementa: Altera a Lei n° 736, de 03 de junho de 2014
Atenciosam ente,
Exm°. Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
M.D. Prefeito Municipal
Nesta
Poder Executivo
Conceição do Coité-B A
Gabinete do Prefeito
LEI N° 864
De 28 de dezembro de 2018.
Altera a Lei n° 736, de 03 de junho
de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA.
Publicado noDi^rip,
OMaLemC
Assinatura
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. Io A Lei Municipal n. 736, de 03 de junho de 2014, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 39
§ 3o - Ficam estabelecidos os seguintes prazos de validade para as licenças e
autorizações ambientais:
“III - o prazo de validade da Licença Municipal de Operação - LMO deverá
considerar os planos de autocontrole ambiental da empresa, e será de no mínimo 04
(quatro) anos até 10 (dez) anos;”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 28 de dezembro de 2018.
Francisco de Assis Alves dos Santos
Prefeito Municipal
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá — Conceição do Coité — Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000-T et: (75) 3262-5931 -email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br-CNPJ:13.843.842/0001-57
Conceição do Coité - Bahia Folha
Poder Legislativo 1
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 2912018
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 22 |2018
Ementa:
Altera a Lei n° 736, de 03 de junho de 2014
Número de Promulgação: 864|2018
Registro: Para encadernar
Processo concluso em: 19/02/19
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 19 fevereiro, 2019
Coordenaçã ntar