PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
________________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Conceição do Coité, 25 de novembro de 2022.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho à presença de Vossa Excelência e dos demais Edis, apresentar o Projeto de Lei, anexo,
que dispõe sobre a afetação de área pública no município de Conceição do Coité, para uso
especial e, dá outras providências.
Considerando, que afetação e desafetação dizem respeito aos fins para os quais está sendo
utilizado o bem público e que a afetação significa conferir uma destinação pública a um
determinado bem, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou de Uso Especial.
Tendo por escopo a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte em
ampliar os espaços físicos para execução de seus trabalhos em relação às atividades
diretamente relacionadas às questões pedagógicas e melhor agrupar os segmentos escolares.
As atividades pedagógicas, quando de suas execuções, precisam de ambientes amplos, tanto
para organização quanto para apresentação dos segmentos escolares (creches, Educacão
Infantil, Ensino Fundamental – anos iniciais-, Ensino Fundamental – anos finais –, Educação
do Campo, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial). A LDBEN (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Básica) – Lei 9394/96 – e a BNCC (Base Nacional Comum Curricular)
exigem o desenvolvimento de habilidades e competências com atividades artístico-culturais
(Leis 11.769/2008 e 13.278/2016), o que vale ressaltar o quão adequado se torna o espaço
físico onde funciona o Centro Cultural para atendimento destas demandas educacionais. São
muitos os trabalhos para articulação de uma educação eficaz e com a dinâmica para resultados
exitosos.
Diante do exposto, evidenciado o vasto interesse público existente no Projeto de Lei aqui
apresentado, que tem por finalidade afetar o Centro Cultural Ana Rios de Araújo ao inventário
de bens sob a administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, solicito
a essa Egrégia Câmara a aprovação do Projeto de Lei que ora apresentamos.
Atenciosamente,
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
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Projeto de Lei nº ____, de 25 de novembro de 2022
Dispõe sobre a afetação de área pública no
município de Conceição do Coité para uso especial,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera-se a finalidade do imóvel de inscrição imobiliária nº 003717, localizado
na Praça Dr. José Gonçalves, n.º 125, Centro, neste município, onde funciona o Centro
Cultural Ana Rios de Araújo.
Art. 2º A área mencionada no artigo 1º fica afetada como de “uso especial”, onde
continuará a funcionar o Centro Cultural Ana Rios de Araújo a fim de atender as necessidades
da educação básica do município, incorporando-se ao inventário de bens sob a administração
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, em 25 de novembro de 2022.
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
13.843.842/0001-57
Praça Theógnes Antonio Calixto Nº 58 - Gravata
CEP:48.730-000 - Telefone: (75) 3262-2284
Boletim de Cadastro Imobiliário
Inscrição Zoneamento Atual Zoneamento Anterior
Dados Cartóriais
003717 01.02.009.0125.001
Endereço PRAÇA DR. JOSE GONCALVES, 125 CENTRO CULTURAL ANA RIOS CENTRO 48.730-000 - CONCEICAO DO COITE BA
Tipo do Cadastro Original
Lançamento Profundidade 43.0 Área Terreno 2603.52
Patrimônio PRIVATIVO Tipo de Imóvel
Situação ATIVO
Área T. Construída 606,63 Vlr Venal Terreno 160.585,11 Vlr Venal Construção Vlr Venal Total 190.916,61
PROPRIETÁRIOS
Tipo de Proprietário Sócio Responsável Início Propriedade 19/08/2011 Percentual (%) 100,00
CPF/CNPJ Proprietário CENTRO CULTURAL ANA RIOS
Fim Propriedade 24/11/2022
Tipo de Proprietário Sócio Responsável Início Propriedade 24/11/2022 Percentual (%) 100,00
CPF/CNPJ 13.843.842/0001-57 Proprietário PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITE
Fim Propriedade - CARACTERÍSTICAS GERAIS
Característica SITUAÇÃO Opção UMA FRENTE Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 1,03 Alíquota 1,00
Característica RELEVO Opção PLANO Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 1,03 Alíquota 1,00
Característica PEDOLOGIA Opção FIRME Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 1,03 Alíquota 1,00
Característica AREA TOTAL CONSTRUIDA Opção AREA TOTAL CONSTRUIDA Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 606,63
CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
Característica OCUPAÇÃO DO LOTE Opção CONSTRUIDO Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica BEM IMÓVEL / PATRIMÔNIO Opção PUBLICO Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica UTILIZAÇÃO Opção COMERCIO/SERVICOS Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica LIMITAÇÃO (CERCA/MURO) Opção SIM Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica USO DO IMÓVEL (PRÓPRIO) Opção SIM Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica IMUNIDADE / ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Opção ISENTO Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica ISENTO TSU Opção SIM Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica FINANCIADO Opção NAO Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica AREA DO TERRENO Opção AREA DO TERRENO Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 1,03 Alíquota 2.603,52
DADOS DA CONSTRUÇÃO
30.331,50
www.smart4sistemas.com Página: 1 Impresso em:24/11/2022 11:37:40 Gestão de Tributos
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ÁREA DA UNIDADE
Data Habite-se 19/08/2011
Ano Construção
Nº Habite-se
2000 Área Construída 606,63
CARACTERÍSTICAS
Característica AGUA ENCANDA Opção SIM Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica ESGOTO Opção SIM Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica POSICIONAMENTO Opção ISOLADA Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 1,03 Alíquota 1,00
Característica SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA Opção FRENTE Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 1,03 Alíquota 1,00
Característica AGUA DE POÇO Opção NÃO Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica FOSSA Opção NÃO Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica ALINHAMENTO Opção RECUADA Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 1,13 Alíquota 1,00
Característica REVESTIMENTO DA FACHADA Opção REBOCO Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica ESTADO DE CONSERVAÇÃO Opção BOM Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 1,03 Alíquota 1,00
Característica COBERTURA Opção TELHA DE BARRO Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica PAREDES Opção ALVENARIA/BL.CERAMICA Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica INSTALAÇÃO ELÉTRICA Opção EMBUTIDA Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica PISO Opção CERAMICA/MOSAICO Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica ACABAMENTO Opção BOM Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica ESTRUTURA Opção CONCRETO Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica FORRO Opção LAJE Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica INSTALAÇÃO SANITÁRIA Opção MAIS DE UMA INTERNA Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 0,00 Alíquota 1,00
Característica TIPO Opção ESPECIAL Obrigatória Não Início 01/01/2004 Valor 180,08 Alíquota 1,00
Característica TIPO IMOVEL Opção COMERCIAL Obrigatória Não Início 07/11/2016 Valor 0,00 Alíquota 0,00
INFORMAÇÃO DE TESTADA E TRECHO DE LOGRADOURO
Testada TESTADA PRINCIPAL Secção Logradouro PROFESSOR ANTONIO BAHIA Metragem 7,68
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