materia nº 34/2021

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Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000
CONCEIÇÃO DO COITÉ –BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADORA MARLI DE BANDIAÇU
EXMº SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
REQUERIMENTO N. 34/2021
A Vereadora que subscreve, em conformidade com o Art. 24, VIII; Art. 66, § 3º, IX e Art. 
114 do Regimento Interno do Poder Legislativo. 
REQUER do Poder Executivo as devidas explicações acerca das seguintes irregularidades 
nas nomeações:
De acordo com os dados do Diário Oficial e do Portal do Tribunal de Contas dos 
Municípios (TCM), o excelentíssimo prefeito concedeu função gratificada sem justificativa, sem 
atribuir funções e com percentuais não definidos em lei. 
Fez concessão de CET a cerca de 100 cargos no valor aproximado de R$ 90 mil reais em 
desacordo com a LEI COMPLEMENTAR n°. 173/2020.
Perpetrou excesso de nomeações de assessores em quantitativo não permitido em lei, 
bem como, realizou nomeações com data retroativa o que é irregular.
Nestes termos,
Aguarda deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 26 de março de 2021
Marli Simões dos Santos
Vereadora- PT