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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. 52
ACORDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLO 45/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a afetação de área pública no município de Conceição do Coité
para uso especial, e dá outras providências.
Os Lideres de Bancada que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
t—) Apreciação pela AJUR;
(><) Publicação no Diário Oficial;
(><[Prazos para Participação Parlamentar;
(>< Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(29 Publicação de Edital de Pauta;
(29) Primeira Discussão.
(OQ Publicação da Redação Final;
(Prazo para emendas à Redação Final.
Acordam submeter a proposição a FIRE e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de OS/
Conceição do Coité, 30 novembro, 2022
Líder da Oposição
REQUERIMENTO
Liídeiído Governo
(. ) Aprovado
( ) Prejudicado
(
) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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