texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI n. 46/2022
Dispõe sobre o décimo terceiro subsídio para os
ocupantes do cargo de Vereador.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
DECRETA:
Art. 1º Tem o direito à percepção de 13º (décimo terceiro) Subsídio, equivalente ao 13”
Salário, nos termos desta Lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), exarada
no Recurso Extraordinário de nº 650.898, com declarada Repercussão Geral, e do Parecer
Normativo de nº 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM),
sendo compatível com o art. 39, $ 3º, da Constituição Federal, para os ocupantes do cargo de
Vereador.
Art. 2º O 13º Subsídio, instituído nos termos desta Lei, corresponderá a 1/12 (um doze
avos), por mês de efetivo exercício, do valor do subsídio do mês de dezembro do respectivo
exercício.
$ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês
integral, para efeito da proporcionalidade de que trata o caput.
$3º O 13º Subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira na data de aniversário do
Vereador ou Vereadora.
$ 4º O pagamento da primeira parcela será a título de adiantamento, sendo o valor total
ajustado na parcela final a ser paga no mês de dezembro.
& 5º Não serão computados para fins do cálculo da proporcionalidade de que trata o caput,
os períodos de afastamento o cargo, salvo em razão de licença remunerada para tratamento de
saúde.
Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, ao Suplente de Vereador por período
igual ou superior a 15 (quinze) dias em que substituir o titular.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. NJ
TEM CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Dt MESA DIRETORA
ES
JUSTIFICATIVA:
Conforme deliberação da Mesa Diretora, com a concordância de todos os Vereadores,
conforme ata em anexo.
Conceição do Coité, 30 de novembro de 2022.
o
ADABERTO N S PINTO GORDIANO - PRESIDENTE
ELAINE ANUNCIAÇÃO DA SILVA — VICE PRESIDENTE
JUÇARA IRA OLIVEIRA SECRETÁRIA
open original →