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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. Ho
ACORDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PDL 3/2022 - Projeto de Decreto Legislativo
Autoria: Marquinhos de Renato
Ementa:
PDL - Altera o Decreto Legislativo n 212 2014.
Os Lideres de Bancada que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
(>G) Apreciação pela AJUR;
(x) Publicação no Diário Oficial;
(9 Prazos para Participação Parlamentar,
(>) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(>) Publicação de Edital de Pauta;
(><) Primeira Discussão.
(X) Publicação da Redação Final,
(X<) Prazo para emendas à Redação Final.
Acordam submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de OS / 12.1 20
Conceição do Coité, 30 novembro, 2022
ENT Governo Líder E e
REQUERIMENTO
( ) Aprovado
( ) Prejudicado
(|) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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