materia nº 47/2022

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR Dilton Santana
PROJETO DE LEI n. 47 /2022
Reconhece como Entidade de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Comunitária 
Mandacaru - ACOMAN
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal, pelo prazo de 
05 (cinco) anos, a Associação Comunitária Mandacaru - ACOMAN, inscrita no 
CNPJ n. 01.386.513/0001-45, com sede na Rua José Ferreira de Lima, 47, Bairro da 
Jaqueira, no Município de Conceição do Coité, Bahia, nos termos da Lei n. 774, de 21 
de março de 2016. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Conceição do Coité, 05 de dezembro de 2022.
Nivaldilton Santana de Lima
 Dilton Santana
 Vereador
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR Dilton Santana
JUSTIFICATIVA
Como justificativa ao presente Projeto de Lei, apresento o nosso Parecer ao Pedido de 
Reconhecimento de Utilidade Pública da entidade. 
PARECER 
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA PRUP N. _11 /2022
O Pedido de Reconhecimento de Utilidade Pública – PRUR n. 11 /2022, da Entidade 
Associação Comunitária Mandacaru - ACOMAN, inscrita no CNPJ n. 01.386.513/0001-45, foi 
protocolado, está instruído com os documentos exigidos pela Lei n. 774, de 24 de março de 2016, 
conforme Certidão anexada, foi apresentado em Plenário, sendo designado o subscritor para 
relatoria. 
É o Relatório. 
A entidade requerente tem funcionamento regular e leva inúmeros benefícios à Comunidade 
da Jaqueira, consoante relatório das atividades desenvolvidas pela sociedade, cujas atividades são 
do conhecimento público. Desse modo, merece ter o reconhecimento de Utilidade Pública 
Municipal. 
OPINO pela APROVAÇÃO do Pedido de Reconhecimento e deste modo apresento o anexo 
Projeto de Lei, na forma da legislação vigente. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 05 de dezembro de 2022.
Nivaldilton Santana de Lima
 Dilton Santana
 Vereador