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I
BA
CONCEIÇÃO DO COITI
Erê PODER LEGISLATIVO
=—S Vereador Lindo de Neuza
PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022
Renova o reconhecimento de utilidade
pública da Associação Comunitária do
Povoado de Quebradinha e Região.
| O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITE, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º O reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública da
Associação Comunitária do Povoado de Quebradinha e Região, inscrita no CNPJ n.
04.196.052/0001-36, com sede no Povoado de Quebradinha s/n, no Município de
Conceição do Coité, Bahia, pela Lei n. 836, de 28 de novembro de 2017, fica renovado
pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da promulgação deste Decreto
Legislativo, na forma da Lei n. 774, de 24 de março de 2016.
Art. 2º Fica prorrogado o Reconhecimento como Entidade de Utilidade
Pública da Associação Comunitária do Povoado de Quebradinha e Região, no período
de 28 de novembro de 2022 até a data de promulgação deste Decreto Legislativo, na
forma do $ 2º, do art. 4º, da Lei n. 774/2016.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 15 de dezembro de 2022
Lisã de Neuza
Relator ad Hoc
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I
CONCEIÇÃO DO COITI
PODER LEGISLATIVO
Vereador Lindo de Neuza
BA
Parecer ao PRUP 13/2022
Associação Comunitária do Povoado de Quebradinha e Região, inscrita no
CNPJ n. 04.196.052/0001-36, com sede no Povoado de Quebradinha s/n, no Município
de Conceição do Coité, Bahia, apresentou pedido de Renovação do seu Reconhecimento
como Entidade de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei n. 774, de 21 de
março de 2016.
A documentação apresentada atende a legislação vigente, conforme certidão
acostada.
A relatoria foi designada pelas lideranças partidária em 12 de dezembro de
2022.
É o Relatório.
Em reunião realizada com a Diretoria da entidade, conforma ata anexada, é
possível constatar o seu regular e pleno funcionamento, cumprindo seus objetivos
estatutários.
Por outro lado a entidade foi reconhecida como de utilidade pública pela Lei
n. 836, de 28 de novembro de 2017 e apresentou seu pedido de renovação antes do seu
vencimento, logo deve ser beneficiada com a prorrogação do seu reconhecimento até
deliberação plenária, na forma do $ 2º do art. 4º, da citada lei n. 774/2016.
Assim, opino pela renovação do reconhecimento da Associação
Comunitária do Povoado de Quebradinha e Região como Entidade de Utilidade Pública
Municipal, na forma da Lei n. 774/2016.
Apresento em anexo o respectivo Projeto de Decreto Legislativo
Lindo de Neuza
Vereador Relator ad Hoc
qa: Poder Executivo
ol Conceição do Coité-BA
poa Gabinete do Prefeito
LEI Nº 836
De 28 de novembro de 2017.
Reconhece como Entidade de
Utilidade Pública a Associação
Comunitária do Povoado de
Quebradinha e Região.
Man
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecido como Entidade de Utilidade Pública, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a Associação Comunitária do Povoado de Quebradinha e Região,
inscrita no CNPJ Nº 04.196.052/0001-36, com sede na Vila Quebradinha, 1, Povoado
de Quebradinha, no Município de Conceição do Coité, Bahia, nos termos da Lei n. 774,
de 21 de março de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 28 de novembro de 2017.
Francisco de Me dos Santos
Prefeito Municipal
Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Grava
CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262-5931 —
— Conceição do Coité — Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
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