PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI nº /2021.
26 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - CACS-FUNDEB do Municipio de
Conceição do Coité - Bahia, em conformidade com o
artigo 2124 da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais:
“Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica c de Valorização dos Profissionais da
Educação CACS-FUNDEB no Município de CONCEIÇÃO DO COITÉ, que fora criado nos
termos da Lei Municipal nº 438 de 02 de março de 2007, passa a operar em conformidade com
a Lei Federal nº 14.113/2020, reestruturado de acordo com disposições da presente Lei.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º- O Conselho a que se refere o art. 1º passa a ser constituído por 15 (quinze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação c indicação a
seguir discriminadas:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
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b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
c) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais |
(um) indicado pela cntidade dc estudantes secundaristas.
g) 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 01 (um) representante do Consclho Tutelar a que sc refere a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, indicado por seus pares;
i) 02 (dois) representante organizações da sociedade civil;
5) 01 (um) representante das escolas quilombolas;
k) 01 (um) representante das escolas do campo.
$1º - Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o
processo eletivo organizado para escolha do Presidente.
8 2º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os
segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no $ 1º:
I - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo
eletivo organizado para essc fim, pelos respectivos pares;
II - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria.
& 3º- A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro,
deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomcação dos
conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
8 4º - São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
I- cônjuge e parentes, consanguíneos ou afins até terceiro grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíncos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados; e
TV - pais dc alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
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85º - Na
hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá
acompanhar as reuniões do conselho com direito n voz.
$ 6º - O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo
impedido de ocupar a função o representante do governo que seja gestor dos recursos do Fundo
no âmbito do Município.
8 7º - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data
de publicação do edital;
d) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, c assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado
outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I— desligamento por motivos particulares;
II — rompimento do vínculo de que trata o $ 2º, do art. 2º; e
III — situação de impedimento previsto no $ 4º, do art.2º incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
$ 1º - Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de
afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb.
Art. 4º- Excepcionalmente o primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB,
nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 5º- O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de Janeiro do terceiro ano de mandato
do respectivo titular do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
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Art. 6º -
Compete ao Conselho do FUNDEB:
I-=acompanhar c controlar a repartição, transferência c aplicação dos recursos do
Fundo;
II — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos
e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V—ao Conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de
contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao
Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação
da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULOIV |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º- O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por
seus pares.
Parágrafo único - Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os
conselheiros designados nos termos do art. 2º, alínea a, desta Lei.
Art. 8º- Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 9º- No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho do Fundcb,
deverá scr aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 10 -As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas trimestralmente, com
a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo
Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
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Unico. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 11 - O Conselho do Fundeb atuará com autonomia cm suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Podcr Executivo Municipal.
Art. 12- A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
II - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Art. 13 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS-
FUNDESB, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar as reuniões do colegiado.
Art. 14 - O Conselho do Fundeb poderá, por decisão da maioria de seus membros, sempre que
julgar conveniente:
I-apresentar, ao Poder Legislativo local c aos órgãos de controle intemo e extemo
manifestação formal acerca dos registros contábeis c dos demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento cm sítio da
intemet;
II - convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a
trinta dias.
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HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a
20 (vinte) dias úteis, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras c serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são
contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos
do Fundo.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 438, de
02 do março de 2007 e a Lei Municipal nº 516, de 13 de março de 2009.
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