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CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador MARQUINHOS DE RENATO
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2023
Denomina Ginásio de Esporte do Povoado
de Boa Vista.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,
DECRETA
Art. 1º Fica denominado de SEVERINO GONÇALVES
MARTINS, o Ginásio de Esporte do Povoado de Boa Vista, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité/BA, 16 de janeiro de 2023.
MARCOS DA SILVA SANTOS
Marquinhos de Renato
Vereador
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador MARQUINHOS DE RENATO
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 2
JUSTIFICATIVA
Ab initio, cumpre anotar que o Projeto de Lei Ordinária em
trâmite, tem como objetivo precípuo denominar de SEVERINO GONÇALVES
MARTINS, o Ginásio de Esporte do Povoado de Boa Vista.
Anote-se, que o homenageado foi um grande desportista e filho
do Povoado de Boa Vista.
É imperioso aclarar, que o presente Projeto está ancorado no
plano constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art.
14, I, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA.
Registra-se, também, que quanto à iniciativa, amparado está o
Projeto supra, conforme art. 17, do Decreto Legislativo n° 215/2014, c/c e art. 24,
I, do Regimento Interno e art. 47, da Lei Orgânica do Município de Conceição do
Coité/BA.
Não é debalde dizer, que o referido Projeto não macula a
independência/harmonia dos Poderes, tampouco padece de vício de origem que
possa eivá-lo de nulidade. Destarte, urge a sua aprovação.
Conceição do Coité/BA, 16 de janeiro de 2023.
MARCOS DA SILVA SANTOS
Marquinhos de Renato
Vereador
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