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Poder Legislativo-Conceição do Coité - Bahia
Vereadora Professora Elaine
INDICAÇÃO Nº 11/2023
Indica a correção e atualização doPiso Nacional dos
Profissionais do Magistério retroativo a janeiro.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento
Interno,
Considerandoque a Lei 11.738/2008 estabelece que o piso nacional salarial dos
profissionais do magistério deve ser atualizado todos os anos no mês de janeiro;
Considerando que neste ano de 2023 o governo federal assegurou 14,94% de
reajuste, mediante o que ampara a lei do piso;
Considerando que os profissionais do magistério são assistidos pelo FUNDEB, leis
14.113/20 e 14.276/21.
A PROFESSORA ELAINE
INDICA ao Governo Municipal a correção e atualização do Piso Nacional dos
Profissionais do Magistério retroativo a janeiro.
Requer, na forma do Art. 65, § 3o, do R.I., que seja dado conhecimento desta
Indicação ao Chefe do Poder Executivo, Secretaria de Educação e ao Sindicato dos
Servidores Públicos-SPMCC.
Conceição do Coité, 18 de janeiro de 2023
Professora Elaine - PCdoB
Vereadora
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