materia nº 5/2021

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Emenda
ao Projeto de Lei n. 21/2021
O vereador que se subscreve nos termos do Art. 21, 81º, inciso III, do
DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2014, vem apresentar a presente EMENDA
ADITIVA acrescentando o seguinte:
ADICIONA-SE ao Art.1º, o seguinte:
GaEO PADROEUNNA EUS ds EANES NE EUR e ne Do se va aaa DAMA VOA AS VAU CM CANAS dana (NR)
$2º As “lives” poderão acontecer três dias por semana, cada uma
com quatro horas de duração, e se realizarão às sextas e aos sábados
das 19h às 23h e aos domingos das 17h às 21h, limitadas à trinta dias
de eventos on-line, devendo-se realizar o cumprimento das medidas
restritivas decretadas pelos poderes competentes.
DRDS ROSTO PO EDER Rm RA SAE GARE pe Er (NR)
$5º Para participar das apresentações definidas no caput do Art. 1º 0
artista/grupo deverá enquadra-se como:
1 — Ser artista radicado em Conceição do Coite-BA há pelo menos
02(dois) anos;
Il - Comprove reconhecimento pela crítica especializada e/ou pela
notoriedade pública em âmbito local, ou seja, que tenha realizado, no
mínimo 04(quatro) apresentações em locais diferentes e/ou Eventos
Municipais de Conceição do Coite-Ba;
HI — Ter em seu portfólio/estilo: axé, choro, forró, instrumental, MPB,
pagode, gospel, arrocha, pop-rap, rock, sertanejo, teatro e demais
grupos, desde que obedeçam aos protocolos sanitários.
IV- os beneficiários/aderente ou os grupos artistas deverão informar
o nome eo CPF dos integrantes que irão participar das “lives”.
V- os grupos artistas só poderão participar, remuneradamente para
os efeitos da presente lei, de Ol(uma) “live” por estilo, sendo
proibido que os integrantes dos grupos participem em exgilos
distintos. RN
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NNSP,
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Ao Art. 2º acrescenta o seguinte: ea
8 4º - os serviços constantes no $ 2º, só poderão ser prestados por
pessoas jurídicas, devendo as mesmas apresentar certidões negativas
federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhista;
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PODER LEGISLATIVO
S 5º- cada empresa só poderá prestar 01 (um) serviço de uma “live”,
não podendo a mesma subcontratar outras empresas para prestarem
seviços.
Conceição do Coité, 29 de março de 2021
Vereadores que subscrevem;
Fagner é Ferreira
Geksg Freitas
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Marli de Bandiaçu
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Beto da Pinda
Raimundo de Juazeirinho
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