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CONCEIÇÄO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEASE FREITAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023
Altera o Art.2°, da Lei nº 663, de 04 de junho de 2013 –
Estabelecevalores para pagamento de
diárias no âmbito do Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
DECRETA:
Art. 1º- O Art. 2° da Lei n°663, de 04 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.2° - Farão jus ao pagamento de diárias os servidores municipais, os
agentes políticos, pessoal contratado pelo regime administrativo e ocupantes de
funções públicas não remuneradas que se deslocam para fora do território
municipal a serviço da administração pública municipal, nos seguintes valores:
I – Prefeito Municipal – R$ 200,00 (Duzentos reais);
II – Vice-Prefeito Municipal – R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais);
III – Secretário Municipal – R$ 120,00 (Cento e vinte reais);
IV – Servidores municipais, pessoal contratado pelo regime
administrativo e ocupantes de funções públicas não remuneradas, com inserção de
motoristas – R$ 100,00 (Cem reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 23de janeiro de 2023.
Gease Freitas Mascarenhas
Vereador
Justificativa
CONCEIÇÄO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEASE FREITAS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O projeto de Lei Complementar trata-se de norma que visa regulamentar o
aumento dos valores das diárias aos servidores públicos municipal da categoria de
motorista.
A função de motoristaé de extrema intensidade e responsabilidade, afinal,
são eles que estão transportando vidas e muitas vezes em situações delicadas, tendo
que se conter emocionalmente para desempenhar suas atividades com segurança.
A diária é mecanismo de ressarcimento dos gastos do servidor com a sua
alimentação e pouso, como também indeniza o servidor por estar fora do Município
em determinado período.
Nos moldes da legislação local, o valor da diária dos motoristas são
inferiores aos demais servidores municipais, portanto devido ao aumento de
custonas despesas realizadas pelos motoristas como alimentação por exemplo,
achamos pertinente que se estabeleça o mesmo valor para todos servidores
municipais noexercício de suas funções.
Desta forma, pensando na valorização do servidor e na compensação
financeira pelo esforço empreendido em prol do desempenho de suas funções é que
apresentamos este projeto de lei complementar para deliberação desta colenda Casa
Legislativa no sentido de instituir e conceder uma diária digna aos nossos
motoristas.
As orientações desta publicação estão de acordo com as normas
estabelecidas no âmbito das Legislações Municipal de nº 291 de 09 de janeiro de
2002, nº 440 de 18 de abril de 2007 e n° 663 de 04 de junho de 2013.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada para apreciação de
Vossas Excelências com a convicção de que receberá o habitual apoio.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 23de janeiro de 2023.
Gease Freitas Mascarenhas
Vereador
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