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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO PARA ACORDO
ESPECIAL
Proposição: PLO 25/2021 - Projeto de Lei Ordinária SD
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-
FUNDEB do Município de Conceição do Coité - Bahia, em conformidade com o
artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42,
do Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição acima
identificada, o presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a
dispensa das seguintes fases processuais:
(X) Publicação no Diário Oficial;
(X) Publicidade (prazo para emendas);.
(X) Apreciação por Comissão ou Relator Ad Hoc;
(X) Publicação de Edital de Pauta;
(X) Primeira discussão.
(X) Acordam incluir na ordem do dia da Sessão de 3//08/2021,
e submeter a proposição a deliberação única.
Conceição do Coité, 30/03/ 2021
ss
Tiros GOVERNO LIDER DA OPOSIÇÃO
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
( Y) Aprovado (| ) Rejeitado
Relator(a) Indicado(a) pelo Líderes:
Em, 3! / 03/1202 o
(Pá
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