PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Conceição do Coité, 01 de fevereiro de 2023.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho à presença de Vossa Excelência e dos demais Edis, apresentar o Projeto de Lei que se
refere a logística reversa, que tem como objetivo fazer o retorno sustentável dos materiais já
utilizados na cadeia produtiva e é uma prática obrigatória prevista pela Lei nº 12.305,
instituída em 2010 com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa regulamentação
permite um maior cuidado com questões ambientes, minimizando o acúmulo de materiais e a
degradação da natureza.
Isto posto, o município conveniou com o Ministério Público Estadual, quem se empenharia
para regulamentar tal questão, de modo a implementar a política de logística reversa neste
município, melhorando as condições ambientais do mesmo.
Diante do exposto, solicitamos a essa Egrégia Câmara a aprovação do Projeto de Lei que ora
apresentamos.
Atenciosamente,
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Nº xxx de xx de fevereiro de 2023
Estabelece a obrigatoriedade da implantação
de logística reversa no Município de
Conceição do Coité para recolhimento dos
produtos que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei articula-se com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que
dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 2º São obrigados e estruturar e implementar sistemas de logística reversa,
mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma
independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos que, por suas
características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento,
armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao
meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo desses itens.
Art. 3º Fica inicialmente estabelecida a seguinte relação de produtos e embalagens
comercializados no Município sujeitos à logística reversa:
I - Produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de significativo
impacto ambiental:
a) Óleo lubrificante usado e contaminado;
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b) Resíduos de combustíveis e minerais;
c) Óleo Comestível;
d) Filtro de óleo lubrificante automotivo;
e) Baterias automotivas;
f) Pilhas e Baterias portáteis e outros acumuladores de energia, bem como os
produtos que contenham pilhas e baterias integradas à sua estrutura de forma
não removível;
g) Produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
h) Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
i) Pneus inservíveis;
j) Resíduos de tintas, vernizes e solventes;
k) Resíduos de óleos vegetais;
l) Embalagens não retornáveis;
m) Resíduos de medicamentos e suas embalagens;
II - As embalagens que, após o consumo do produto, são consideradas resíduos de
significativo impacto ambiental.
§ 1° A relação de produtos contida neste artigo poderá ser alterada, a critério do órgão
de controle ambiental, que fixará prazo aos responsáveis para a adequação do gerenciamento
dos resíduos às disposições desta lei.
§ 2° Para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística
reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, poderão entre outras medidas:
I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
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II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis;
IV - promover campanhas educativas e de conscientização pública sobre as práticas de
prevenção à poluição e os impactos ambientais negativos causados pela disposição
inadequada de resíduos, bem como os benefícios da devolução dos mesmos para reciclagem e
disposição final adequada destes resíduos.
§ 3° Os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e
disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas,
com balanço anual, sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
§4° Em até dois anos após o início da vigência da lei deverão ser recuperados ao
menos 30% (trinta por cento) dos produtos descritos no inciso II, alínea e, e no prazo máximo
de oito anos a quantidade de produtos retornados deve ser no mínimo 80% (oitenta por cento)
do material produzido.
§ 5º A concessão de liberação e/ou renovação do alvará de funcionamento para os
estabelecimentos ficará vinculada à comprovação da destinação ambientalmente adequada do
passivo gerado ou adquirido.
Art. 4º Os sistemas de logística reversa que forem objeto de acordo setorial ou de
termos de compromisso firmados em âmbito nacional, regional ou estadual, entre o Poder
Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes deverão ser
considerados para fins de atendimento desta Lei, desde que comprovadamente estiverem
realizando ações no âmbito municipal, e que atendam às regras e metas previstas na legislação
municipal de regência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 01 de fevereiro de 2023.
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal