materia nº 41/2021

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO PARA ACORDO nº y|
ESPECIAL
O 12/2021 - Projeto de lei O
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a complementar renda mínima emergencial e
temporária para proteção social de grupos vulneráveis da população em
casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 45/2021 Data Entrada: 25 de Fevereiro de 2021
Autor: Gease Freitas
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42,
do Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição acima
identificada, o presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a
dispensa das seguintes fases processuais:
(X) Publicação no Diário Oficial;
(X) Publicidade (prazo para emendas);.
(X) Apreciação por Comissão ou Relator Ad Hoc;
(X) Publicação de Edital de Pauta;
(X) Primeira discussão.
(X) Acordam incluir na ordem do dia da Sessão de 31/03/2021,
e submeter a proposição a deliberação única, com dispensa de publicação
de redação final e do prazo para emendas a redação final.
Conceição do Coité, 31/03/2021
E — RAE no LÍD Les POSIÇÃO
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
( ) Aprovado ( ) Rejeitado
Relator(a) Indicado(a) pelo Líderes:
Em, / /
Secretária da Mesa