| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Fixa o dia da feira livre na cidade de Conceição do Coité. |
| native_id | 1459 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-03 | 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. | — | — |
| 2023-04-24 | 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. | — | — |
| 2023-04-24 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | — | LEI N.º 1019 De 24 de abril de 2023. Dispõe sobre a Feira Livre na Cidade de Conceição do Coité e altera a Lei n.º 829, de 26 de outubro de 2017. |
| 2023-04-18 | 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação | — | — |
| 2023-04-18 | 5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida | — | — |
| 2023-04-17 | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura | — | Minuta do Autógrafo anexada em documento acessório |
| 2023-04-17 | 5 RESULTADO - Aguarda Autógrafo | — | — |
| 2023-04-17 | 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA | — | Substitutivo do Relator CJ - Aprovado |
| 2023-04-12 | 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação | — | SUBSTITUTIVO do Relator da CJ |
| 2023-04-12 | 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia | — | — |
| 2023-03-31 | 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia | — | — |
| 2023-03-31 | 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO | — | Comissão de Justiça: Parecer pela aprovação do SUBSTITUTIVO do RELATOR DA CJ. |
| 2023-03-31 | 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pela APROVAÇÃO | — | Elizane de Almas: Voto pela aprovação do substitutivo do Relator da CJ |
| 2023-03-29 | 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto | — | Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Elizane . Fica notificado(a) para 3o Voto da CJ . Referente a proposição: PLO 7/2023 - Projeto de Lei Ordinária . Autoria: Poder Executivo . Ementa: Fixa o dia da feira livre na cidade de Conceição do Coité. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas, COM SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CJ . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa |
| 2023-03-29 | 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO | — | Gease Freitas: Voto pela aprovação, por decurso de prazo. |
| 2023-03-22 | 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto | — | Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Gease Freitas . Fica notificado(a) para 2o Voto da CJ . Referente a proposição: PLO 7/2023 - Projeto de Lei Ordinária . Autoria: Poder Executivo . Ementa: Fixa o dia da feira livre na cidade de Conceição do Coité. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis COM SUBSTITUTIVO DO RELATOR, SEM EMENDAS . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa |
| 2023-03-22 | 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO | — | Lindo de Neuza: Voto pela aprovação do SUBSTITUTIVO apresentado pelo Relator da CJ. |
| 2023-03-14 | 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria | — | Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Lindo de Neuza . Fica notificado(a) para Voto de Relatoria CJ . Referente a proposição: PLO 7/2023 - Projeto de Lei Ordinária . Autoria: Poder Executivo . Ementa: Fixa o dia da feira livre na cidade de Conceição do Coité. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 6 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa |
| 2023-02-28 | Aguarda Participação Parlamentar | — | — |
| 2023-02-28 | PUBLICADO no Diário do Legislativo | — | — |
| 2023-02-28 | 2 APRESENTAÇÃO - Apresentação em Plenário | — | — |
| 2023-02-28 | 2 APRESENTAÇÃO - Proposição Inclusa no Expediente | — | — |
| 2023-02-27 | 1 ACEITAÇÃO - Aceito. Incluir no Expediente. | — | — |
| 2023-02-24 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Aceitação | — | — |
| 2023-02-24 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-17T21:06:38.118320-03:00 | Aprovado por Maioria | 7 | 0 | 7 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br Conceição do Coité, 23 de fevereiro de 2023 À CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-os cordialmente, venho, através do presente, encaminhar o projeto de lei que Fixa o dia da feira livre na cidade de Conceição do Coité. Entendemos que, diante do cenário de considerável melhora na situação pandêmica que afligiu todo o mundo e do retorno progressivo da vida cotidiana ao que era antes da pandemia causada pelo coronavírus, SARS-CoV2, além disso, o avanço no desenvolvimento de nosso município, resultante das políticas públicas promovidas por nossa gestão, políticas estas que nos deixam instigados a aprimorá-las ainda mais, já que estas tem nos trazido boas respostas e estimativas com o crescimento das oportunidades de emprego e geração de renda, melhorando notavelmente os reflexos de nossa economia, destacamos que, não há maiores razões em manter fragmentada a feira livre também às segundas-feiras, e, sendo assim, faz-se necessário o retorno da feira livre deste município aos moldes que eram antes da situação pandêmica se alastrar, voltando assim realizada na sede municipal às sextas-feiras. Deste modo, acreditando estarem plenamente justificadas as razões deste Programa, encaminhamos o presente Projeto de Lei. Atenciosamente, MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br PROJETO DE LEI Nº ____, de 23 de fevereiro de 2023 Fixa o dia da feira livre na cidade de Conceição do Coité. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º A Feira Livre, regulamentada na forma da Lei n. 829, de 26 de outubro de 2017, será realizada na sede municipal às sextas-feiras. § 1º Na sede municipal não haverá Feira Livre em dias declarado feriado. § 2º Na hipótese de ocorrência de feriado na sexta-feira, a Feira Livre deste dia será antecipada para quinta-feira. Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal n. 913, de 25 de novembro de 2020. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 23 de fevereiro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal