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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO PARA ACORDO ; 4
ESPECIAL du
Ementa:
Dispõe sobre rateio do FUNDEB
Apresentação: 18 de Março de 2021
Protocolo: 86/2021 Data Entrada: 18 de Março de 2021
Autor: Professora Elaine
Betão Gordiano
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42,
do Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição
acimaidentificada, o presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a
dispensa das seguintes fases processuais:
X) Publicação no Diário Oficial;
) Publicidade (prazo para emendas);.
) Apreciação por Comissão ou Relator Ad Hoc;
) Publicação de Edital de Pauta;
) Primeira discussão.
(
(
(
(
(
XxX x x x
(X) Acordam incluir na ordem do dia da Sessão de 31/03/2021,
e submeter a proposição a deliberação única, com dispensa de publicação
de redação final e do prazo para emendas a redação final.
Conceição do Coité, 31/03/2021
LÍD GOVERNO LE rosção
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
(. ) Aprovado ( ) Rejeitado
Relator(a) Indicado(a) pelo Líderes:
Secretária da Mesa
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