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PoderLegislativo-ConceiçãodoCoité-Bahia
VEREADORA PROFESSORA ELAINE
INDICAÇÃO Nº 45/2023
Indica ao Prefeito Municipal a atualização do salário
mínimo dos servidores municipais.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,na forma do Art.65,do seu Regimento Interno,
Considerando a Medida Provisória 1.143, publicada em dezembro de 2022, o valor do salário
mínimo ficou definido em R$ 1.302,00. O valor representa um aumento de 7,43% sobre o salário mínimo
de 2022, que era de R$ 1.212,00.
Considerando que desde 1° de janeiro, o valor do salário mínimo em 2023 é de R$ 1.302,00;
Considerandoque o Município de Conceição do Coité não fez a correção do salário mínimo,
tão necessário para os servidores municipais.
INDICAao Prefeito Municipal a atualização do salário mínimo dos servidores municipais.
Dê se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do
Coité/BA e todas as secretarias municipais,conformeart.65,§4º,do RegimentoInterno.
Sala das Sessão,Conceição do Coité,24 de Fevereiro de 2023
Professora Elaine-PCdoB
Vereadora
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