texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Poder Legislativo - Conceição do Coité-Bahia
VEREADORA PROFESSORA ELAINE
INDICAÇÃO Nº 46 /2023
Indica ao Prefeito Municipal que adote para os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias o
piso nacional da categoria.
ACâmaraMunicipalde ConceiçãodoCoité,na formadoArt.65,doseuRegimentoInterno,
Considerando a lei federal n° 13.708/2018 que estabelece o piso dos agentes de saúde, em
conformidade com a Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, que definiu sobre o sálario
base dos ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE - Agentes de Combate as Endemias, serão
reajustados para o valor de R$ 2.604,00, para 2023;
Considerando aPL Complementar n° 082\2022que garanteo piso salarial reajustado, anualmente,
em 1° de janeiro, a partir do ano de 2022;
Considerandoque o Município de Conceição do Coité não fez a correção do piso salarial, tão
necessário para a classe dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de Combate às Endemias.
INDICAao Prefeito Municipal que adote para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate à Endemias o piso nacional da categoria.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do
Coité/B ae a Secretaria Municipal de saúde,conforme art.65,§4º,do Regimento Interno.
SaladasSessão,ConceiçãodoCoité,24deFevereirode2023
Professora Elaine-PCdoB
Vereadora
open original →