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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
________________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Conceição do Coité, 24 de fevereiro de 2023.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, venho, através do presente, encaminhar o Projeto de Lei
que dispõe sobre Alteração da Lei n.º1010 de 07 de dezembro de 2022, que versa sobre a
afetação de área pública no município de Conceição do Coité para uso especial, dando nova
redação ao Art. 1º, especificamente, alterando a nomenclatura do antes Centro Cultural Ana
Rios de Araújo, passando a ser denominado Centro Educacional Ana Rios de Araújo,
conforme objetivos já elencados no projeto original da afetação.
Diante do exposto, solicito a essa Egrégia Câmara a aprovação do Projeto de Lei que ora
apresentamos.
Atenciosamente,
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
________________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Projeto de Lei n.º ____, de 24 de Fevereiro de 2023.
Modifica dispositivo da Lei N.º 1010 de 07 de
dezembro de 2022, de afetação de área pública
no município Conceição do Coité, Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei n.º 1010 de 07 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica afetada como bem de uso especial o imóvel de inscrição
imobiliária nº 003717, localizado na Praça Dr. José Gonçalves, n.º
125, Centro, nesta cidade, para atender as necessidades da educação
básica do município e funcionamento do Centro Educacional Ana
Rios de Araújo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 24 de fevereiro de 2023.
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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