PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Conceição do Coité, 10 de fevereiro de 2023.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A lei 11.738, de 2008, que regulamentou o piso salarial do magistério público da educação
básica para jornada de 40 horas semanais prevê um reajuste anual, utilizando-se o mesmo
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do
ensino fundamental urbano.
Em 31 de janeiro de 2022, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação
emitiu o Parecer n.º 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, que promovia um aprofundado
estudo para definir o novo piso salarial dos profissionais do Magistério para o ano em
questão e após um amplo arrazoado foi definido o percentual.
Novamente, com nova majoração definida e, desta vez em 14,94%, o novo piso incorre no
valor de R$ 4.420,55 (Quatro mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).
Mantendo a atualização conforme o Parecer colocado sob a análise do ministro da
Educação, que o homologou através da Portaria (MEC) nº 67/2022, em 4 de fevereiro de
2022. O Ministério da Educação através da portaria nº 17 de janeiro de 2023 homologa o
parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica-SEB, que
dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica Púbica, para o exercício de 2023.
Constantes especulações pairam em torno do valor, já que parte dos municípios brasileiros
ainda não poderão implantar este piso. Ainda assim, nossa Administração têm caminhado
no sentido de promover políticas públicas de valorização dos profissionais do magistério e
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assim, reconheceu a legitimidade do ato do ministro. Nesse sentido, ressalte-se que, a fim
de não retirar o suporte constitucional à Lei nº 11.738, de 2008 (Lei do Piso Salarial), há
previsão no inciso XII do art. 212-A da CF/1988, de que através de “lei específica disporá
sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação
básica pública”, sendo assim, após análise orçamentária, resolveu contemplar os
profissionais do Magistério de Conceição do Coité mantendo a conduta de fixar o novo
piso para a classe.
Esta implantação não se faz apenas por dever administrativo, mas por reconhecimento de
que estes profissionais são de grande importância para a construção de uma sociedade
melhor, através da educação de nossos filhos e filhas para se tornarem cidadãos de bem,
profissionais que vão atuar nos mais diversos campos do conhecimento.
Valorizar os professores é um ato administrativo importante que queremos tomar, pelo
bem de nossas crianças, nossos jovens, nosso Município agora e no futuro. Desta forma,
pedimos a Vossas Excelências que aprovem o presente Projeto de Lei Complementar e
colaborem também com esta justa valorização.
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ________
De 10 de fevereiro de 2023
Fixa o Piso Salarial do Magistério para o
exercício 2023 no Município de Conceição do
Coité e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica fixado em R$ 4.420,55 (quatro mil e quatrocentos e vinte reais e
cinquenta e cinco centavos) o piso salarial dos profissionais do Magistério da Rede municipal
de ensino de Conceição do Coité a ser pago no Exercício de 2023, conforme estabelece a
Portaria (MEC) n.º 67/2022, de 04 de fevereiro de 2022, que homologa o Parecer n.º
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação
Básica.
§1º O Piso fixado no caput do presente artigo é referente a jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.
§2º Os profissionais do Magistério que atuam 20 (vinte) horas semanais receberão
o piso proporcional, correspondente a 50% , o valor R$ 2.210,27 (dois mil e duzentos e dez
reais e vinte e sete centavos).
§3º Para efeitos desta Lei Complementar, são profissionais do Magistério aqueles
que desempenham atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência exercidas
no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades,
com formação mínima em nível superior.
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Art. 2º São fontes de financiamento de despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar as dotações orçamentárias e créditos adicionais a ela destinados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se houver necessidade.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo expedir normas complementares visando
disciplinar e regulamentar a execução do quanto previsto nesta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 10 de fevereiro de 2023.
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal