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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
________________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Conceição do Coité, 08 de fevereiro de 2023.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 120/2022, restou estabelecido que da União
seria a responsabilidade financeira para manter a política remuneratória dos Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, profissionais que atendem a
população com relação às medidas de prevenção às doenças endêmicas e demais cuidados
considerados básicos à saúde.
A Emenda trouxe à classe considerável valorização e, de maneira justa institui que a parceria
da União com Estados e municípios é essencial para estabelecer um piso salarial mais
adequado para estes profissionais que prestam um valoroso serviço à comunidade, já que,
como é sabido, grande parte dos municípios brasileiros não têm condições de custearem
sozinhos a política remuneratória destes servidores. Além disso, a própria EC exclui o
montante gasto para implementação da política remuneratória da inclusão na contagem do
índice de pessoal, graças à percepção da situação de que muitos municípios se encontram no
limite do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal neste quesito.
Ao acrescer o parágrafo 8º ao Art. 198 da CR, a Emenda consignou que os recursos
destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias estão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e
exclusiva, afastando daí reflexos negativos nas contas dos entes municipais.
Conceição do Coité apoia estas ações, e, por este motivo, envia para apreciação de seu
Legislativo o presente Projeto de Lei Complementar, cuja aprovação permitirá a manutenção
do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, fixado na Constituição brasileira em 2 (dois) salários mínimos.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Edis a aprovação da presente proposição.
Atenciosamente,
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
________________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ________
De 08 de fevereiro de 2023
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias no Município de Conceição do
Coité e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica fixado em R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais) o piso
salarial dos profissionais que ocupam os seguintes cargos no Município de Conceição do
Coité:
I – Agente Comunitário de Saúde;
II – Agente de Combate às Endemias.
Parágrafo único. O piso fixado no caput do presente artigo é referente à jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo resguardado o reajuste salarial anual no
mesmo índice do aumento do salário mínimo nacional.
Art. 2º São fontes de financiamento das despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar o orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, por força da
Emenda Constitucional nº 120/2022, podendo ser suplementada se houver necessidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 08 de fevereiro de 2023.
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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