PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
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Conceição do Coité, 10 de fevereiro de 2023.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Lei Complementar nº 01/1996 instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, instrumento necessário para cumprir o
estabelecido na Constituição Federal de 1988, que criou o regime jurídico estatutário para o
serviço público brasileiro.
Em Conceição do Coité, os ditames constitucionais foram cumpridos no ano de 1996.
Naquela oportunidade, foi instituído o Estatuto dos Servidores Públicos de Conceição do
Coité (Lei nº 133/1996) e logo em seguida, a Lei Complementar nº 01/1996.
No entanto, mesmo representando um avanço para o Serviço Público Municipal, o Plano de
Cargos e Vencimentos nunca foi totalmente implementado, devido à falta de condições do
Município de realizar as progressões e as promoções previstas, sobretudo após o advento da
Lei Complementar nº 101/2000, que conhecemos amplamente como Lei de Responsabilidade.
Fiscal.
O presente Projeto de Lei Complementar visa dar continuidade a correção de distorções
graves, que são aquelas geradas por uma concepção injusta de que o salário mínimo nacional
deve ser alcançado pelos servidores através do resultado da soma dos vencimentos defasados
ao longo de quase uma década com as vantagens obtidas por anos de dedicação ao Município.
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Vale frisar que ao fixar o vencimento dos servidores que se encontram com valores abaixo do
salário mínimo nacional, restituímos o recebimento das vantagens como elas são de verdade e
valorizamos o(a) servidor(a), que precisa sustentar sua família.
Esta intervenção novamente proposta pelo Governo Municipal, nesta oportunidade aduz
questão de justiça, já que o servidor municipal sofreu arrocho salarial que durou quase uma
década além da obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal pesa sobre Conceição do Coité
como pesa sobre todos os entes da nossa Nação, de forma que não podemos resolver todos os
problemas de uma única vez.
Desta forma, pedimos a Vossas Excelências que aprovem o presente Projeto de Lei
Complementar e colaborem também com esta justa valorização.
Atenciosamente,
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ________
De 10 de fevereiro de 2023
Fixa os vencimentos dos ocupantes dos cargos
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º Os vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo,
detentores de cargos de provimento efetivo ou exercentes de cargos de livre nomeação e
exoneração, passam a vigorar de acordo com os valores fixados nas tabelas 1 e 2 constantes
no Anexo Único desta Lei Complementar.
Artigo 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 10 de fevereiro de 2023.
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
TABELA 01
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO (R$)
Agente Administrativo 1.302,00
Agente de Trânsito 1.302,00
Artífice 1.302,00
Auxiliar de Administração 1.302,00
Auxiliar de Ensino 1.302,00
Auxiliar de Saúde 1.302,00
Auxiliar de Secretaria 1.302,00
Auxiliar de Serviços Gerais 1.302,00
Auxiliar de Serviços Gerais II 1.302,00
Conselheiro Tutelar 1.302,00
Cozinheiro 1.302,00
Digitador 1.302,00
Encanador 1.302,00
Fiscal de Rendas 1.302,00
Gari 1.302,00
Guarda Municipal 1.302,00
Guarda Municipal II 1.302,00
Mecânico Soldador 1.302,00
Merendeira 1.302,00
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Motorista I 1.302,00
Motorista II 1.302,00
Pintor 1.302,00
Porteiro 1.302,00
Servente 1.302,00
Técnico de Enfermagem 1.302,00
Técnico Agrícola 1.302,00
Técnico em Contabilidade 1.302,00
Telefonista 1.302,00
Vigia 1.302,00
Zelador 1.302,00
TABELA 2
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO (R$)
Assessor de Programas Educacionais 1.302,00
Assessor I 1.302,00
Assessor II 1.302,00
Assessor III 1.302,00
Chefe de Unidade Executora 1.302,00
Chefe do Arquivo Público 1.302,00
Secretário Escolar 1.302,00