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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. !3/20,73
ACORDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLC 3/2023 - Projeto de Lei Complementar
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
bate às Endemias no Município de Conceição do Coité e dá outras providé
Os Lideres de Bancada que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Códig:
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
) Apreciação peia AJUR;
) Publicação no Diário Oficial;
) Prazos para Participação Parlamentar;
) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
) Publicação de Edital de Pauta;
) Primeira Discussão.
) Publicação da Redação Final;
) Prazo para emendas à Redação Final.
pp, e q e ms
Acordam submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, inciuir na ordem do dia de / í
Conceição do Coité, 28 fevereiro, 2023
s
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Líder do Governo Líder d ição
REQUERIMENTO
(| ) Aprovado
(. ) Prejudicado
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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