CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
BA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 05/2023
Altera vencimentos por Revisão Geral Anual,
altera a Lei Complementar n. 63, de 24 de junho de
2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITPÉ,
DECRETA:
Art. Io Os vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal do Poder Legislativo
de Conceição do Coité ficam alterados pelo índice de Revisão Geral Anual - 1RGA fixado em
5.79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), aplicado sobre os vencimentos
fixados em lei vigentes em 31 de dezembro de 2022, cuja revisão entra em vigor em Io de maio de
2023.
Art. 2o Os vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo do Poder
Legislativo de Conceição do Coité ficam reajustado no percentual de 2,21% (dois inteiros e vinte e
um centésimos por cento), cujo reajuste será aplicado sobre os vencimentos fixados em lei
vigentes em 31 de dezembro de 2022 e entra em vigor em Io de maio de 2023.
Art. 3o Ficam transformados 15 (quinze) cargos de Assessor de Vereador em 15 (quinze)
cargos de Chefe de Gabinete de Vereador, com vencimentos na forma do Anexo III, da Lei
Complementar n. 63/2015.
Art. 4o Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão com vencimentos na
forma do Anexo III, da Lei Complementar n. 63 de 24 de junho de 2015:
I - 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Transporte e Garagem; e
II - 02 (dois) cargos de Assessor da Presidência,
Art. 6o A Lei Complementar n. 63/2015, passa a vigorar com as alterações estabelecidas
nesta Lei Complementar:
I - O Inciso III, do art. 2°, fica acrescido da seguinte alínea:
“d) Setor de Transporte e Garagem;”
II - Fica acrescida do seguinte art. 9°-A:
"Art. 9°-A. Compete ao Setor de Transporte e Garagem:
I - controlar e registrar o uso da frota sob responsabilidade do Poder Legislativo;
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II - registrar dados necessários para fins de prestação de contas;
III - controlar a manutenção preventiva e corretiva da frota;
IV - gerenciar a garagem da Câmara Municipal; e.
V - executar outras tarefas correlatas.
III - com nova redação para o § Io do Art. 12-B:
“Art. 12-B. (...)
§ Io Cada Gabinete de Vereador será composto por 01 (um) Chefe de Gabinete de
Vereador e 02 (dois) cargos de Assessor de Vereador.
IV - com nova redação do Anexo III, na forma do anexo único desta Lei Complementar.
Art. 7o Ficam reajustados os vencimentos dos cargos de Assessor de Vereador e Chefe de
Unidade Executora na forma do Anexo III da Lei Complementar n. 63/2015, com efeito retroativo
a Io de janeiro de 2023.
Art. 8o O aumento das despesas continuadas de pessoal criada pela presente Lei
Complementar será compensado pelo incremento da receita no presente exercício e nos dois
exercícios seguintes.
Art. 9o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto visa conceder reajuste para os servidores com fundamento no Art. 37, X, da
Constituição Federal, cria órgão para a estrutura administrativa do Poder Legislativo e amplia o
quadro de pessoal, além de alterar a tabela de cargos, criação e transformação de cargos públicos
de provimento em comissão.
Conceição do Coité, 02 de março de 2023.
Lindocíe Neuza
Vice-Presidente
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ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR N. 63/2015 - ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
D E N O M IN A Ç Ã O Q U A N T ID A D E V E N C IM E N T O
A SSESSO R DA PRESID ÊN CIA 05 2.144,48
A SSESSO R DE C O M U N IC A Ç Ã O 01 2.144,48
A SSESSO R JU RÍD ICO 01 5.712,66
A SSESSO R DE V ER E A D O R 30 1.320,00
C H EFE DA C O N T R O L A D O R IA IN TER N A 01 2.144,48
C H EFE DE G A B IN ETE 01 3.173,70
C H EFE DE G A B IN ETE DE V ER E A D O R 15 2.144,48
C H E FE DE U N ID A D E E X EC U TO R A 0 6 1.320,00
C H EFE DA O U V ID O R IA 01 2.144,48
C H EFE D O SETO R DE T R A N SPO R T E E G A R A G E M 01 2.144,48
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
D E N O M IN A Ç Ã O DO C A R G O V E N C IM E N T O
Nível 01
T É C N IC O L E G IS L A T I V O II 1.953,47
TÉC N IC O L EG ISL A TIV O I 1.688,20
A G EN TE L EG ISL A TIV O 1.440,64
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ESTIM ATIVA DE IM PACTO ORÇAM ENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
DA EXIGÊNCIA LEGAL
A Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para criação e ampliação dos gastos
de pessoal é uma exigência dos Art. 16 e 21, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
e do parágrafo Io e inciso do Art. 169, da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por seu lado, a Lei n. 992, de 17 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providencias” traz regramentos relativos à
criação, ampliação das despesas de pessoal.
A LDO Lei n. 992/2022, autoriza o aumento das despesas de pessoal para o exercício de
2023 o seu Art. 44: “Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo
seguinte” e o Art. 45, do mesmo instrumento legal, vinculando esta autorização a existência de
dotação orçamentária, observância dos limites legais de gastos, bem como as limitações e
restrições da LRF.
A LOA para 2023 - Lei n. 1008, de 07 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Conceição do Coité para o exercício financeiro 2023 e dá outras
providências” destinou para a Atividade MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL (Funcional 01031001001) dotação na ordem de R$ 3.776.637,98 (Três milhões,
DA AUTORIZAÇÃO NA LDO
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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é suficiente para cobrir as despesas atualmente existentes, além da sua ampliação parcial, bem
como a criação de nova despesa, como demonstrado na Memória de Cálculos em anexo. As
despesas de caráter continuado contidas na proposição legislativa sob exame estão vinculadas a
dotação orçamentária citada
DA DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS CRIADAS E AMPLIADAS
A alteração da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão e Efetivos ocorre em razão
de:
- concessão de reajuste sobre dos vencimentos a título de REVISÃO GERAL ANUAL, no
percentual de 5,79 %, com base na variação acumulada de janeiro a dezembro de 2022, do IPCA,
índice oficial que mede a inflação anual;
- reajuste com aumento de ganho real dos vencimentos de cargos efetivos no percentual de
2,21 %;
- reajuste com aumento de ganho real dos vencimentos de cargos em valor inferior ao atual
salário mínimo, ajustados para o valor do salário mínimo;
- aumento quantitativo de cargos existentes;
- alteração do vencimento base de alguns cargos do plano de cargos e vencimentos.
As alterações provocaram um aumento na despesa de caráter continuado, conforme a
anexa Memória de Cálculo, observadas suas notas explicativas, sem a respectiva repercussão da
despesa previdenciária patronal.
DA COMPENSAÇÃO
As despesas criadas e ampliadas serão compensadas no exercício corrente pelo efetivo
aumento da receita e nos dois exercícios seguintes pelo incremento da receita conforme estimativa
contida na LDO para o exercício de 2023, conforme seu ANEXO DE MESTAS FISCAIS (figura
abaixo), indica incremento na Receita Total do Município para os exercícios de 2024 e 2025 na
ordem de 3,70% e 3,00% respectivamente.
1,00
2023 % 2 0 2 4 % 2025 %
1 4 3 .9 3 1 .1 74,00 3,54 1 4 9 . 2 5 2 .4 0 4 ,0 0 3.70 1 5 3 .7 2 9 .9 7 5 ,0 0 3,0 0
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Em 2023, o valor anual do duodécimo do Poder Legislativo terá um incremento superior a 23%,
suficiente para compensar o aumento das despesas.
DOS LIMITES LEGAIS
As despesas de pessoal existentes, com sua ampliação e acrescida de novas despesas criadas
respeitam os limites legais, sem ultrapassar o limite prudencial de que trata o Art. 22, parágrafo
único da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como não ultrapassa o limite constitucional de 70%
para os gastos com folha de pagamento, na forma do § Io-A, do Art. 29-A, da Constituição
Federal.
Conforme Relatório da Gestão Fiscal do Poder Legislativo, relativo ao 3o quadrimestre de 2021,
publicado no Diário do Legislativo de 24 de janeiro de 2022, as Despesas Total de Pessoal da
Câmara Municipal alcançou o percentual de 1,76 % quando o limite prudencial é de 5,70%”.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
A Ação Manutenção Administrativa da Câmara Municipal, do Programa LEGISLATIVO FORTE
E ATUANTE, como previsto no Plano Plurianual de 2022 a 2025, indica um incremento anual da
despesa planejada.
PROGRAMA: tKM - LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE Asíetpaçi© Legal do PPA: Artigo 1*55.§11 sta C«ml. Federai
FUNÇÀÜ: 01 - Legislativo
« A C R0A Ç Á O : 1 - Legislativo
OBJETIVO:. - Promover roeüwtas 4a g e sfe Legislativa eoen * implementação 4» ferramentas gerenciais sfae iex&toem oom efícuència a efeLviõ-atle as ações
oeio legssiasivo.
« governo na tesoa ceia ***e*ê«©ia tos «HKPtodes des«wo*v>tos
AÇÕES TIPO DE PROGRAMA: Finalista© META FÍSICA VALOR
031 MANUTENÇÃO AOM. CÂMARA MUNICIPAL
INDICADOR DA AÇÂO: ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DO LEGISLATIVO
PÚBLICO ALVO: P&puütção geral
SA SE GEOGRÁFICA: Murnslpio «Ne C«ae«ç&o 4o Coü*
PERIODICIDADE: Amai
OESCRIÇ ÁO D AR EGIONALJZAÇ *0: Monisípio de Conswção do Ccié
UNIDADE EXECUTORA
CÂMARA MUNICIPAL DE COMCEIC
AO DO COSTE -
REGlAO
S«4e
TIPO
A C«il5n«a4o
SUSFUNÇÂO:
Ação legislativa
2022 MantiteísçSo A m câmara Municipal 2 5Õ0 7í‘Q 35
2C2J Manutenção Adm câmara Municípa*' Z .t 13.041,35
2024 Manutenção Ádm câmara MMrSSoipaí . • 2.õ*r.'íõ4ja
2025 Manutenção Aam câmara Municipal :2.7.55.043,74
SKgMàr t> 4*s*«wolv»sv*ní® Í3ÜKÉn*<n(s& das ações. tegiaiatsvas
Assim, conforme PPA, LDO e LOA vigentes, o aumento das despesas de caráter continuado
causará nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 os seguintes impactos financeiros e orçamentários.
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EXERCÍCIO
IMPACTO
FINANCEIRO
2023 223 . 631,77
2024 268 . 357,83
2025 268 . 357,83
Conceição do Coité, 02 de março de 2023
M EM Ó RIA DE CÁLCULO
Despesas com Lei Complementar n.^84 Despesas alteradas pela proposição
DENOMINAÇÃO Q U A N T ID A D E VENCIMENTO CUSTO ANUAL Q U A N T ID A D E VENCIMENTO CUSTO ANUAL
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 3 2.027,11 81.064,13 5 2.144,48 142.929,59
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 2.027,11 27.021,38 1 2.144,48 28.585,92
ASSESSOR JURÍDICO 1 5.400,00 71.982,00 1 5.400,00 71.982,00
ASSESSOR DE VEREADOR 45 1.212,00 727.018,20 30 1.320,00 527.868,00
CHEFE CONTROLADORIA INTERNA 1 2.027,11 27.021,38 1 2.144,48 28.585,92
CHEFE DE GABINETE 1 3.000,00 39.990,00 1 3.173,70 42.305,42
CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR 15 2.144,48 428.788,78
CHEFE DE UNIDADE EXECUTORA 6 1.212,00 96.935,76 6 1.320,00 105.573,60
CHEFE DA OUVIDORIA 1 2.027,11 27.021,38 1 2.144,48 28.585,92
CHEFE DO SETOR DE TRANSP. E GARAGEM - 1 2.144,48 28.585,92
TÉCNICO LEGISLATIVO I 1 1.563,15 20.836,79 1 1.688,20 22.503,71
TÉCNICO LEGISLATIVO II 6 1.808,77 144.665,42 6 1.953,47 156.238,53
AGENTE LEGISLATIVO 3 1.333,93 53.343,86 3 1.440,64 57.611,19
SOMA 69 1.316.900,29 72 1.670.144,49
INCREMENTO DO IRGA DESCONSIDERADO 76.248,53
DESPESA DE CARÁTER CONTINUADA CRIADA - VALOR ANUAL 276.995,67
DESPESA DE CARÁTER CONTINUADA CRIADA - VALOR MENSAL (Média de 13,333) 20.775,19
NOTAS DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
1. O custo foi demonstrado considerando todas as vagas do quadro de pessoal existente pela Lei Complementar n. 84 e decorrente da alteração.
2. O custo dos cargos efetivos foi pelo vencimento base de cada carreira - nível 01.
3. O custo anual é o resultado do custo mensal mutiplicado por 13,33 para incluir o 13o salário e terço de férias
4. Foi desconsiderado o incremento decorrente do IRGA.
5. Foi considerado o incremento da despesas decorrente do ganho real e da criação de cargos.
6. Foi considerado o incremento do ajuste do vencimento dos cargos menor do que salario minimo.
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GABINETE DO PRESIDENTE
DECLARAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal, para fins de instrução do processo legislativo do Projeto de
Lei que “Altera vencimentos por Revisão Geral Anual, altera a Lei Complementar n. 63, de 24 de
junho de 2015 e dá outras providências”, nos termos Art. 16 e 21, da Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000, e do parágrafo Io e incisos do Art. 169, da Constituição Federal,
considerando a anexa manifestação da Consultoria Legislativa,
DECLARA:
- que a LDO - Lei n. 992, de 17 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentarias para o Exercício de 2022 e dá outras providencias”, pelo seu parágrafo único do
Art. 44, autoriza a concessão aumento de remuneração, a criação de cargos e alterações de
estrutura de cargos pelos órgãos e entidades da administração direta, condicionada a existência de
dotação orçamentária;
- que a LOA LOA para 2023 - Lei n. 1008, de 07 de dezembro de 2023, que “Estima a
receita e fixa despesa do Município de Conceição do Coité para o exercício financeiro 2023 e dá
outras providências” destinou para a Atividade MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL (Funcional 01031001001) dotação na ordem de R$ 3.776.637,98 (Três
milhões, setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos),
cujo valor é suficiente para cobrir as despesas atualmente existentes, além da sua ampliação
parcial, bem como a criação de nova despesa, como demonstrado na Memória de Cálculos em
anexo. As despesas de caráter continuado contidas na proposição legislativa sob exame estão
vinculadas a dotação orçamentária citada;
- que as despesas criadas e ampliadas serão compensadas no exercício corrente pelo
efetivo aumento da receita e nos dois exercícios seguintes pelo incremento da receita conforme
estimativa contida na LDO;
- que o índice da despesa de pessoal no último quadrimestre (3o de 2021) ficou no patamar
de 1,76 %, muito abaixo do limite prudencial de 5,70%;
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GABINETE DO PRESIDENTE
- que as despesas de pessoal existentes, com sua ampliação e acrescida de novas despesa criadas,
incluindo os subsídios dos Vereadores, ficarão dentro do limite constitucional de 70% previsto
pelo Art. 29-A, § 1°-A da Constituição Federal;
- que a ampliação das despesas de pessoal e criação de nova despesa tem adequação com a Lei
Orçamentária de 2023, com o Plano Plurianual 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente;
- que a ampliação das despesas de pessoal e criação de nova despesa, pela média anual, aumenta a
despesa de caráter continuado nos exercícios de 2023 , 2024 e 2025 os seguintes impactos
financeiros e orçamentários.
EXERCÍCIO
IMPACTO
FINANCEIRO
2023 223 . 631,77
2024 268 . 357,83
2025 268 . 357,83
Conceição do Coité, 02 de março de 2023.
JofejJann^TPereira Gomes
p r e s id e:
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g a b in e t e do p r e s id e n t e
ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA
Aos dois dias do mês de março de 2023, às 9:00hs, na sala da Presidência da Câmara Municipal,
reuniram-se os membros da Mesa Diretora, devidamente convocados. Iniciados os trabalhos, a
Mesa deliberou apresentar ao Plenário o Projeto de Lei Complementar n. 05/2023, que “Altera
vencimentos por Revisão Geral Anual, altera a Lei Complementar n. 63, de 24 de junho de 2015 e
dá outras providências”, tendo em vista que o Projeto visa conceder reajuste para os servidores
com fundamento no Art. 37, X, da Constituição Federal, cria órgão para a estrutura administrativa
do Poder Legislativo e amplia o quadro de pessoal, além de alterar a tabela de cargos, criação,
transformação de provimento em comissão. Nada mais havendo, foi lavrada a presente ata, que
lida, discutida e aprovada, foi subscrita pelos presentes.