materia nº 59/2023

INDICAÇAO N° 59 /2023
Indica ao Prefeito Municipal a criação do 
CONSEA Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
 ACâmara Municipal de Conceição do Coité, naformadoArt.65 do Regimento 
Interno.
Considerando o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), 
órgão consultivo e de assessoramento da Presidência da República, quer estimular os 
municípios a criarem seus respectivos conselhos municipais neste segmento;
 Considerando o direito à alimentação adequada é inerente a todas as pessoas - de ter 
acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições 
financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e 
suficientes, correspondentes às tradições culturais e que garanta uma vida digna e plena nas 
dimensões física e mental, individual e coletiva.
 Considerando os Conselhos Municipais podem desempenhar o papel de atuar na 
formulação de propostas de segurança alimentar e nutricional para articular governo e 
sociedade; 
 Considerando o direito de se alimentar devidamente, respeitando as características 
culturais de cada região e sua particularidades no ato de se alimentar;
 Considerando a mobilidade e acesso plano principalmente para os idosos e crianças 
que frequentam e acessam o local;
 Considerando que esse é um compromisso assumido pelo Brasil por meio da assinatura 
de diversos tratados internacionais e consagrado no artigo 6º da Constituição Federal 
(Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010) e na Lei Orgânica de Segurança 
Alimentar e Nutricional (Lei 11.346, de 15.09.2006); 
 
 INDICA ao Prefeito Municipal a criação do CONSEA Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
 Conceição do Coité, 05 Março de 2023
Renivaldo dos Santos Lima
 Vereador
Conceição do Coité – Bahia
Poder Legislativo Conceição do Coité – Bahia
Poder Legislativo
VEREADOR RENE DO SINDICATO