materia nº 21/2023

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador MARQUINHOS DE RENATO
REQUERIMENTO 
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara de Vereadores,
Nego Jai
Conceição do Coité/BA
Neste
ASSUNTO: ANEXAÇÃO DE PROPOSIÇÃO COM OBJETO IDÊNTICO.
O Vereador que subscreve, na forma regimental, no oportuno
exercício de suas atribuições e competências legais, vem expor e requerer o que
segue adiante:
Anote-se, que o Edil subscritor, em 01 de março do ano em
curso, protocolou via SAPL, o Projeto de Lei Ordinária tombado o n° 14/2013, que
estabelece o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia em
estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Conceição do
Coité/BA. 
Registra-se, também, que em 28 de fevereiro de 2023, fora
protocolada proposição com objeto idêntico, de autoria do Vereador Gease Freitas,
qual seja o PLO nº 13/2023.
Nesta senda, havendo proposições cujo mérito se assemelha, é
válido transportar a redação do 66, §3º, VIII, do Regimento Interno, in verbis:
Art. 66. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de
Vereador, Vereadores ou de Comissão, feito ao Presidente
da Câmara, ou por seu intermédio.
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Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador MARQUINHOS DE RENATO
§3º Serão escritos e sujeitos a deliberação do Plenário os
requerimentos que versem sobre e deverão ser
protocolados:
VIII – anexação de proposições com objeto idêntico;
Negritamos.
Colhe-se da dicção da norma predita, que é regimentalmente
possível a anexação do PLO n° 14 ao PLO nº 13, uma vez que as referidas
proposições se assemelham em seu mérito. 
Destarte, na forma regimental, REQUER do(a) Sr(a). Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores deste Município, QUE LEVE PARA
DELIPERAÇÃO DO PLENÁRIO O PRESENTE REQUERIMENTO. 
Atenciosamente,
Conceição do Coité/BA, 08 de fevereiro de 2023.
MARCOS DA SILVA SANTOS
MARQUINHOS DE RENATO
VEREADOR
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