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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDetermina reserva de 40% para artistas locais nos contratos artísticos pela prefeitura e desta reserva assegurar 50% para contratação de mulheres artistas.
native_id1516

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2023-08-15 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. — —
2023-08-14 4 DELIBERAÇÃO - Proposição REJEITADA pelo Plenário — Votação Nominal.
2023-08-14 2 APRESENTAÇÃO - Apresentação em Plenário — —
2023-08-09 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação — —
2023-08-09 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia — —
2023-06-16 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia — —
2023-06-16 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO — Comissão de Política e Serviços Públicos: Parecer pela aprovação.
2023-06-16 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pela APROVAÇÃO — Gease Freitas: Voto pela aprovação.
2023-06-15 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Gease Freitas . Fica notificado(a) para 3o Voto da CPSP . Referente a proposição: PLO 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Determina reserva de 40% para artistas locais nos contratos artísticos pela prefeitura e desta reserva assegurar 50% para contratação de mulheres artist as. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-06-15 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela REJEIÇÃO — Elizane de Almas: Voto pela rejeição.
2023-06-08 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto — Retifica prazo em face do Feriado e Ponto Facultativo! Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Elizane . Fica notificado(a) para 2o Voto da CPSP . Referente a proposição: PLO 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Determina reserva de 40% para artistas locais nos contratos artísticos pela prefeitura e desta reserva assegurar 50% para contratação de mulheres artist as. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Com 01 Emenda . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-06-08 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO — Professora Elaine: Voto pela aprovação, com emenda modificativa da Ementa
2023-06-05 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria — RETIFICAÇÃO DE REMESSA/NOTIFICAÇÃO decorrente da retificação da Certidão de Parecer da CJ. Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Professora Elaine . Fica notificado(a) para Voto de Relatoria CPSP . Referente a proposição: PLO 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Determina reserva de 40% para artistas locais nos contratos artísticos pela prefeitura e desta reserva assegurar 50% para contratação de mulheres artist as. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 6 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-06-05 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela REJEIÇÃO — Certidão do Parecer da CJ emitido com erro material, indicando outra proposição do cabeçalho. Certidão retificada anexada como documento acessório. Consultoria Legiaslativa
2023-06-01 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Professora Elaine . Fica notificado(a) para Voto de Relatoria CPSP . Referente a proposição: PLO 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Determina reserva de 40% para artistas locais nos contratos artísticos pela prefeitura e desta reserva assegurar 50% para contratação de mulheres artist as. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 6 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-06-01 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela REJEIÇÃO — Comissão de Justiça: Parecer pela rejeição.
2023-06-01 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto - Pela REJEIÇÃO — Lindo de Neuza: Voto pela rejeição.
2023-05-26 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Lindo de Neuza . Fica notificado(a) para 3o Voto da CJ . Referente a proposição: PLO 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Determina reserva de 40% para artistas locais nos contratos artísticos pela prefeitura e desta reserva assegurar 50% para contratação de mulheres artist as. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-05-26 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela REJEIÇÃO — Elizane de Almas: Voto pela rejeição.
2023-05-22 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Elizane . Fica notificado(a) para 2o Voto da CJ . Referente a proposição: PLO 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Determina reserva de 40% para artistas locais nos contratos artísticos pela prefeitura e desta reserva assegurar 50% para contratação de mulheres artist as. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-05-22 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO — Gease Freitas: Voto pela aprovação.
2023-05-18 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Gease Freitas . Fica notificado(a) para Voto de Relatoria CJ . Referente a proposição: PLO 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Determina reserva de 40% para artistas locais nos contratos artísticos pela prefeitura e desta reserva assegurar 50% para contratação de mulheres artist as. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 6 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa OBSERVAÇÃO: Este processo legislativo ficou sem tramitar por lapso da Consultoria Legislativa.
2023-03-28 Aguarda Participação Parlamentar — —
2023-03-28 PUBLICADO no Diário do Legislativo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-14T20:13:31.867442-03:00 Rejeitado 7 8 0

Documents (1)

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CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA 
PODER LEGISLATIVO 
VEREADOR BETÃO GORDIANO
1
Projeto de Lei nº 16/2023
Determina reserva de 30% para 
artistas locais nos contratos artísticos 
pela prefeitura e desta reserva 
assegurar 50% para contratação de 
mulheres artistas.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité decreta:
Art. 1º Fica determinada a reserva de 40% (quarenta por cento) dos contratos 
artísticos firmados pelo Município de Conceição do Coité para apresentações e 
eventos em espaços públicos e privados, para artistas locais.
Parágrafo único. Considera-se artista local aquele que resida em Conceição do 
Coité há, pelo menos 02 (dois) anos, ou que tenha comprovada atuação 
artística no município por igual período, estando devidamente cadastrados do 
departamento de cultura do município.
Art. 2º Dentro da reserva estabelecida no artigo anterior, fica assegurada a 
contratação de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de mulheres artistas.
Art. 3º As empresas e profissionais contratados para a produção e execução 
dos eventos deverão observar as disposições desta lei, sob pena de sanções 
administrativas e multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.
Art. 4º O Poder Executivo, no que couber, regulamentará esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 13 de Março de 2023
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA 
PODER LEGISLATIVO 
VEREADOR BETÃO GORDIANO
2
Adalberto Neres Pinto Gordiano – Betão Gordiano
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei tem como objetivo fomentar a cultura e valorizar os 
artistas locais, incentivando a contratação de artistas do município para 
apresentações e eventos realizados pela prefeitura. Além disso, busca-se a 
promoção da equidade de gênero no meio artístico, garantindo a contratação 
de mulheres artistas em proporção adequada.
A reserva de 40% (quarenta por cento) dos contratos artísticos para 
artistas locais contribui para o fortalecimento da cena cultural local, 
valorizando os artistas que vivem e atuam na região. Além disso, a reserva de 
50% (cinqüenta por cento) para mulheres artistas busca corrigir uma 
desigualdade histórica no meio artístico, que muitas vezes privilegia homens 
em detrimento de mulheres.
Por fim, ressaltamos que a proposta está em consonância com os 
princípios constitucionais da igualdade, da cultura como direito fundamental e 
da valorização do trabalho artístico. Acreditamos que a sua aprovação 
contribuirá para o desenvolvimento cultural e artístico de Conceição do Coité e 
para a promoção da igualdade de gênero no meio artístico.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 13 de Março de 2023
Adalberto Neres Pinto Gordiano – Betão Gordiano
Vereador
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA 
PODER LEGISLATIVO 
VEREADOR BETÃO GORDIANO
3

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