materia nº 17/2023

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA 
PODER LEGISLATIVO 
VEREADOR BETÃO GORDIANO
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Projeto de Lei nº 17/2023
Veda o ensino por turma 
multisseriadas no município de 
Conceição do Coité e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,
Decreta:
Art. 1º- Fica vedado o ensino por turma multisseriadas nas escolas municipais 
de Conceição do Coité, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se turma multisseriada aquela 
que abrange alunos de diferentes séries em uma mesma sala de aula.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, definindo os 
critérios para implementação da medida, bem como as formas de atendimento 
aos alunos que atualmente estudam em turmas multisseriadas.
Arti. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Armando Ramos, 13 de Março de 2023.
Adalberto Neres Pinto Gordiano – Betão Gordiano
Vereador
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA 
PODER LEGISLATIVO 
VEREADOR BETÃO GORDIANO
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JUSTIFICATIVA
A educação é um direito fundamental de todas as crianças e jovens e a 
qualidade do ensino oferecido é fundamental para o seu desenvolvimento. As 
turmas multisseriadas, apesar de ser uma prática comum em algumas 
escolas, trazem diversos prejuízos para a aprendizagem e desenvolvimento dos 
alunos.
As turmas multisseriadas apresentam diversos problemas, tais como a 
falta de atenção individualizada para cada aluno, dificuldade em adaptar o 
conteúdo para diferentes níveis de aprendizagem, e a sobrecarga do professor, 
que precisa lidar com uma grande diversidade de alunos e conteúdos em uma 
mesma turma.
Com a vedação do ensino por turma multisseriadas, buscamos garantir 
uma educação de qualidade para todas as crianças e jovens de Conceição do 
Coité, permitindo que cada aluno tenha acesso a um ensino adequado ao seu 
nível de desenvolvimento e aprendizado. A medida irá beneficiar os estudantes, 
que terão a oportunidade de um aprendizado mais efetivo e de melhor 
qualidade, além de valorizar os professores, que poderão se dedicar de forma 
mais efetiva a cada aluno.
Por fim, ressaltamos que a proposta está em consonância com os 
princípios constitucionais da igualdade, da educação como direito 
fundamental e da valorização do trabalho dos professores. Acreditamos que a 
sua aprovação contribuirá para o desenvolvimento educacional de Conceição 
do Coité e para a promoção da qualidade do ensino na cidade.
Plenário Armando Ramos, 13 de Março de 2023.
Adalberto Neres Pinto Gordiano – Betão Gordiano
Vereador