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← Conceição do Coité (BA)

materia nº 7/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaEmenda Modificativa - PLO 09/2021.
native_id154

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2021-05-17 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA — Emenda APROVADA incluir na Redação Final do PLO 09/2021
2021-04-30 2 ACEITAÇÃO - Aceito, conforme despacho. — Emenda segue a proposição principal. Juntar ao PLO 09/2021 para discussão e votação.
2021-04-07 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Aceitação — Emenda 07/2021 ao PLO 09/2021 APROVADA pela CPSP.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T18:32:26.920572-03:00 Aprovado por Unanimidde 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA
EMENDA n. 07/2021
PLO 9/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Fica proibida a inauguração e a entrega simbólica de obras públicas e dá outras 
providências.
Certifico que a proposição acima identificada foi apreciada pela Comissão de Justiça, a qual 
apresentou a seguinte EMENDA MODIFICATIVA:
Redija-se assim o Art. 3º
“Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei implica em infrações político-administrativas,
conforme Decreto-Lei n° 201/67.”
JUSTIFICATIVA: Para ajustar o texto legal.
Conceição do Coité, 07 de abril de 2021
Coordenação Parlamentar

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