materia nº 21/2023

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador MARQUINHOS DE RENATO
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2023
Denomina o Ginásio de Esporte do Distrito 
de Bandiaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA DECRETA:
Art. 1º Fica denominado de JOSÉ ANAEDSON REIS 
MOTA, o Ginásio de Esporte do Distrito de Bandiaçu, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité/BA, 27 de março de 2023.
MARCOS DA SILVA SANTOS
Marquinhos de Renato
Vereador
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador MARQUINHOS DE RENATO
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 2
JUSTIFICATIVA
Ab initio, cumpre anotar que o Projeto de Lei Ordinária em 
trâmite, tem como objetivo precípuo denominar de JOSÉ ANAEDSON REIS MOTA, 
o Ginásio de Esporte do Distrito de Bandiaçu. 
Anote-se, que o homenageado é filho do Distrito de Bandiaçu e
foi ex-Vereador deste Município.
É imperioso aclarar, que o presente Projeto está ancorado no 
plano constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art. 
14, I, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA.
Registra-se, também, que quanto à iniciativa, amparado está o 
Projeto supra, conforme art. 17, do Decreto Legislativo n° 215/2014, c/c e art. 24,
I, do Regimento Interno e art. 47, da Lei Orgânica do Município de Conceição do 
Coité/BA.
Não é debalde dizer, que o referido Projeto não macula a 
independência/harmonia dos Poderes, tampouco padece de vício de origem que 
possa eivá-lo de nulidade. Destarte, urge a sua aprovação.
Conceição do Coité/BA, 27 de março de 2023.
MARCOS DA SILVA SANTOS
Marquinhos de Renato
Vereador