| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Torna obrigatório dispor de toldos, assentos e fechamento de vias públicas no período de pagamento ao auxílio emergencial. |
| native_id | 159 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-22 | 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. | — | — |
| 2021-09-14 | 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. | — | — |
| 2021-09-13 | 4 DELIBERAÇÃO - Proposição REJEITADA pelo Plenário | — | PLO 27/2021 REJEITADO pelo Plenário em 13/09/2021. Veja documento acessório. |
| 2021-09-10 | 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação | — | Para Sessão Ordinária de 13/09/2021 |
| 2021-09-10 | 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia | — | Para Discussão e Votação. |
| 2021-08-31 | 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia | — | — |
| 2021-08-30 | PREJUDICADA - Tramitação prejudicada, conforme despacho. | — | Discussão prejudicada pela ausência do autor na Sessão de 30/08/2021. |
| 2021-08-27 | 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação | — | Pautada para Sessão Ordinária de 30/08/2021 |
| 2021-08-27 | 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia | — | Para Sessão Ordinária de 30/08/2021 |
| 2021-08-27 | URGÊNCIA ESPECIAL | — | Incluso no Regime de Urgência Especial, na forma da Portaria n. 1302/2021 |
| 2021-07-26 | 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia | — | — |
| 2021-07-26 | RETIRADA - Proposição retirada da Pauta | — | Retirada de pauta a pedido do autor. |
| 2021-07-23 | 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação | — | Para Sessão de 26/07/2021 |
| 2021-07-23 | 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia | — | Para Sessão de 26/07/2021 |
| 2021-07-19 | 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia | — | PLO 27/2021 Retirado da pauta por ausência do autor na Sessão Ordinária de 19/07/2021. |
| 2021-07-16 | 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação | — | Sessão Ordinária de 19/07/2021 |
| 2021-07-15 | 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia | — | — |
| 2021-07-09 | 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - 1a Discussão | — | Sessão de 12/07/2021 |
| 2021-07-09 | 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia | — | Sessão de 12/07/2021 |
| 2021-06-15 | 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia | — | Proposição com 04 emendas da CPSP |
| 2021-06-14 | 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO | — | PLO 27/2021 Parecer da CPSP, pela APROVAÇÃO com 04 emendas atuadas sob n. 10, 11, 12 e 13/2021. Veja em Documento Acessório. |
| 2021-06-14 | 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pela APROVAÇÃO | — | PLO 27/2021 Voto pela APROVAÇÃO por decurso de prazo com 04 (quatro) emendas. Veja em Documento Acessório. |
| 2021-06-03 | 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto | — | Elizane, notificada por e-mail para 3o voto da CPSP em 03/06/2021. 2o Voto na CPSP apresentou 04 (quatro) emendas. Veja em Documentos Acessórios. |
| 2021-05-31 | 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO | — | PLO 27/2021 Voto pela APROVAÇÃO e apresenta 04 (quatro) emendas. Veja em Documentos Acessórios. |
| 2021-05-28 | 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto | — | Professora Elaine, notificada por e-mail para 2o voto da CPSP em 28/05/2021 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-13T19:11:45.428491-03:00 | Rejeitado | 6 | 8 | 0 |
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PODER LEGISLATIVO VEREDOR RENILVADO DOS SNTOS LIMA RENE DE SALGADALIA PROJETO DE LEI N° 27 /2021 TORNA OBRIGATÓRIO AOS BANCOS, LOTÉRICAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E PODER EXECUTIVO, DISPOR DE TOLDOS, ASSENTOS E FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS EM FRENTE AOS DEVIDOS ESTABELECIMENTOS NO PERÍODO DO PAGAMENTO AO AUXILO EMERGENCIAL. A Câmara Municipal de Conceição do Coité DECRETA: Art.1º Fica obrigatório aos Bancos, casas lotéricas e correspondentes bancários, junto ao poder executivo dispor de toldos e assentos em frente aos seus respectivos estabelecimentos, no período do pagamento do auxilio emergencial. Art.3º Assegurar que haja espaçamento entre os assentos, seguindo as orientações do ministério da saúde e secretaria municipal de saúde. Art.4º Assegurar que haja espaçamento entre as pessoas que estejam em filas para entrarem nas agencias, casas lotéricas ou correspondentes bancários, seguindo as orientações do ministério da saúde e secretaria municipal de saúde. Art.5º Assegurar que haja fila de prioridade e que seja cumprida segundo a lei 10.048 de 2000, que prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Art.6º Assegurar que as principais vias públicas urbanas que dão acesso ou em torno aos respectivos estabelecimentos financeiro, sejam bloqueadas para fluxo de transportes, a fim de organizar essa estrutura que assegura bem estar e segurança aos beneficiários que receberão o auxilio emergencial. Conceição do Coité, 05 de abril de 2021. Renivaldo dos Santos Lima Vereador PODER LEGISLATIVO VEREDOR RENILVADO DOS SNTOS LIMA RENE DE SALGADALIA JUSTIFICATIVA O projeto visa oferecer conforto, comodidade e segurança aos beneficiários no período de todo pagamento do auxilio emergencial, com acentos e cobertura protegendo do sol e chuva, além de organização das filas para acesso aos locais de atendimento e pagamento garantindo o espaçamento mínimo seguro de acordo as recomendações do Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. O projeto prevê também o cumprimento da lei que das filas prioritárias que atende as pessoas consideradas como prioridades, garantido que fiquem o menor tempo possível nas filas e tenha um atendimento satisfatório. Neste período as pessoas enfrentam grandes filas, pela quantidade de pessoas para receber as parcelas do auxilio emergencial, com isso provoca o desconforto durante o tempo de espera ate chegar o seu atendimento. Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 05 de abril de 2021. Renivaldo dos Santos Lima Vereador