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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência nas escolas da rede pública municipal, em Conceição do Coité-BA.
native_id1673

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-08 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2024-02-29 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. — —
2024-02-26 4 DELIBERAÇÃO - Proposição REJEITADA pelo Plenário — —
2024-02-26 2 APRESENTAÇÃO - Apresentação em Plenário — —
2024-02-21 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação — Incluso Ordem do dia Sessão Ordinária do dia 26.02.2024
2024-02-21 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia — —
2024-02-16 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia — —
2024-02-16 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO — Comissão de Política e Serviços Públicos: Parecer pela Aprovação.
2024-02-16 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pela APROVAÇÃO — Professora Elaine: Voto pela aprovação por decurso de prazo.
2023-11-14 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO — Gease Freitas: Voto pela aprovação.
2023-11-08 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Professora Elaine . Fica notificado(a) para 3o Voto da CPSP . Referente a proposição: PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Professora Elaine . Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência nas escolas da r ede pública municipal, em Conceição do Coité-BA. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-11-08 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Gease Freitas . Fica notificado(a) para 2o Voto da CPSP . Referente a proposição: PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Professora Elaine . Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência nas escolas da r ede pública municipal, em Conceição do Coité-BA. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-11-08 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO — Elizane Cana Brasil de Almas: Voto pela aprovação, por decurso de prazo.
2023-10-26 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Elizane . Fica notificado(a) para Voto de Relatoria CPSP . Referente a proposição: PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Professora Elaine . Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência nas escolas da r ede pública municipal, em Conceição do Coité-BA. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 6 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-10-26 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO — Comissão de Finanças: Parecer pela aprovação.
2023-10-25 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pela APROVAÇÃO — Fagner de Salgadália: Voto pela aprovação.
2023-10-19 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Fagner de Salgadália . Fica notificado(a) para 3o Voto da CF . Referente a proposição: PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Professora Elaine . Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência nas escolas da r ede pública municipal, em Conceição do Coité-BA. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-10-19 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Reni do Sindicato . Fica notificado(a) para 2o Voto da CF . Referente a proposição: PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Professora Elaine . Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência nas escolas da r ede pública municipal, em Conceição do Coité-BA. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-10-18 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela REJEIÇÃO — Lindo de Neuza: Voto pela rejeição.
2023-10-10 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Lindo de Neuza . Fica notificado(a) para Voto de Relatoria CF . Referente a proposição: PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Professora Elaine . Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência nas escolas da r ede pública municipal, em Conceição do Coité-BA. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 6 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-10-10 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO — Comissão de Justiça: Parecer pela aprovação.
2023-10-10 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO — Lindo de Neuza: Voto pela aprovação, por decurso de prazo.
2023-10-09 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pela APROVAÇÃO — Gease Freitas: Voto pela aprovação.
2023-10-03 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Gease Freitas . Fica notificado(a) para 3o Voto da CJ . Referente a proposição: PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Professora Elaine . Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência nas escolas da r ede pública municipal, em Conceição do Coité-BA. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-10-03 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Lindo de Neuza . Fica notificado(a) para 2o Voto da CJ . Referente a proposição: PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Professora Elaine . Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência nas escolas da r ede pública municipal, em Conceição do Coité-BA. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-26T20:30:37.831274-03:00 Rejeitado 6 7 0

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texto original #

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 Poder Legislativo
Conceiçãodo Coité-Ba.
ProfessoraElaine–PCdoB
PROJETO DE LEI Nº 24/2023
Dispõe sobremedidas de segurança e de combate 
à violência nas escolas da rede pública municipal, 
emConceição do Coité-BA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, DECRETA:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência nas
escolas da rede pública municipal, em Conceição do Coité-BA.
Art. 2º- Os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Conceição do 
Coité, adotarão medidas de segurança para o controle do acesso a suas dependências.
Parágrafo único. Poderão ser utilizadas as seguintes medidas de segurança, entre outras, 
após consulta à comunidade escolar da rede pública municipal e em concordância do 
gestor:
I - câmeras de vídeo;
II – portas giratórias e detectores de metais;
III - revista pessoal e dos pertences em caso de suspeita.
Art. 3º- Serão constituídas redes locais de apoio especializadasentre os órgãos públicos 
de educação, assistência social, segurança pública e de saúde para prevenção e controle 
de violência no ambiente escolar, com as seguintes atribuições:
I - mapear e analisar casos recorrentes de violência no âmbito
das escolas;
II - identificar escolas da rede pública municipalcom casos recorrentes de violência 
paraatendimento prioritário ;.
III - implantar nas escolas da rede pública 
municipalde educação a metodologia de mediação de conflitos, por meio de 
visitas de equipe multiprofissional;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONCEIÇÃO DO COITE-BA, 13 de abril de 2023
PROFESSORA ELAINE – PCdoB
VEREADORA
 Poder Legislativo
Conceiçãodo Coité-Ba.
ProfessoraElaine–PCdoB
JUSTIFICATIVA
Diante de todas e tantas violências que assombraram o país, recentemente, no âmbito 
escolar, das ameaças e da onda de ódio que estamos vivendo e dando possibilidade a 
novos ataques, precisamos, urgentemente, fortalecer a segurança e monitorar os acessos 
nos espaços escolares. 
É importante que os pais sintam -se seguros ao deixar seus filhos nas escolas e creches 
de todo o Brasil, embora seja indispensável esse acompanhamento por parte deles junto 
aos seus filhos também. 
Destaco que a implementação das portas giratórias com detectores de metais e câmeras 
serão de grande valia para esse monitoramento, vez que avisarão previamente se algum 
indivíduo estiver portando algum tipo de arma. 
Assim, mediante relevância da proposta, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação 
do presente Projeto de Lei.
CONCEIÇÃO DO COITE-BA, 13 de abril de 2023
PROFESSORA ELAINE – PCdoB
VEREADORA

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