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O Vereador que subscreve tal requerimento, em conformidade com o Art.66, §3º,
incisos incisoIX, da Resolução n.252, de 06 de abril de 2016, requer, em conformidade
com as atribuições legais desta casa, que o Prefeito do Município de Conceição do
Coite, através da Comissão Permanente de Licitação, informe a esta Casa se vem
cumprindo o que determina o Art. 28 da Lei Municipal nº 574/2011, devendo enviar lista
das empresas contratadas, bem como os valores contratados desde 01 de janeiro de 2021
até a presente data.
Vejamos o que dispõe o Art. 28. “As contratações diretas por dispensas de
licitação com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão ser,
preferencialmente, realizadas com MEI, ME e EPP sediados no Município ou na
região.”
Nestes Termos,
Aguarda deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 15 de abril de 2023
Fazer Ramos Ferreira
Vereador – PSD
Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité- Bahia
FAGNER DE SALGADALIA
REQUERIMENTO Nº 42/2023
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