materia nº 28/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DE 15 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2022 e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a 
seguinte Lei:
 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Conceição do 
Coité para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição
Federal, combinado com os artigos 62 e 159, da Constituição Estadual, e Art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, 
compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos 
orçamentos e suas alterações;
III – a geração de despesa;
IV – as disposições relativas à política e às despesas com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e politica de 
arrecadação de receitas;
 VI - as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
 DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Gabinete do Prefeito
Art. 2º As ações e metas prioritárias para o exercício financeiro de 2022 serão 
estabelecidas em anexo específico do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 / 2025, as quais 
terão precedência para alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2022, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 3º - As prioridades e metas poderão ser alteradas, se durante o período de 
elaboração e apreciação do projeto de Lei Orçamentária para 2022 surgirem novas demandas 
e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, e que contribuam para 
o atendimento dos objetivos pretendidos pelos programas governamentais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade 
e Anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturada na forma definida na 
Lei Complementar nº 101/2000, nesta Lei e, no que couber, na Lei nº 4.320/1964.
§ 1º - A discriminação da receita obedecerá à estrutura e aos conceitos constantes da 
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, com as alterações posteriores ( Portaria 
Interministerial nº 01, de 01 de Junho de 2018 e ato nº 288/2018 do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado da Bahia, alterado pelo Ato nº 456/2019 (alterado pelo ato nº 109/20 e 
217/20 ) e Ato nº 310/2020) e demais normas complementares pertinentes, notadamente o 
estabelecido por Portaria conjunta STN/SOF.
§ 2º - A discriminação da despesa será efetuada por unidade orçamentária, detalhada 
por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, 
especificando as modalidades de classificação, a saber:
I – classificação institucional:
a) poder;
b) orgão;
c) Entidade;
d) Unidade orçamentária.
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II – classificação funcional:
a) função;
b) subfunção;
c) programa;
d) projeto, atividade ou operação especial.
§ 3º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o 
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 5º Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de 
prioridade, às seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 
101/2000;
II - juros, encargos e amortizações da dívida fundada interna e externa em observância 
às Resoluções nos 40 e 43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações;
III - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de 
convênios, contratos de repasses ou outros instrumentos similares, observados os respectivos 
cronogramas de desembolso;
IV - outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.
Parágrafo único. As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam 
financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas 
com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que 
atendidas plenamente às prioridades estabelecidas neste artigo.
Art. 6º Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com as 
operações de crédito mediante Lei autorizativa do Poder Legislativo, observadas as vedações e 
restrições previstas na Lei Complementar 101/2000. 
Art. 7º Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, 
além do atendimento às metas e prioridades definidas para o exercício na forma do art. 2º desta 
Lei, observar-se-ão as seguintes regras:
I - a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral 
de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de 
um exercício;
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II -
será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos;
III - não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, 
econômica e financeira.
Seção II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 8º Para fins desta Lei conceituam-se:
 I – função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao 
setor público;
 II – subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de 
despesa do setor público.
 III – programa - o instrumento de organização da ação governamental, visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual;
 IV – atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
 V – projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
 VI - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações 
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma 
de bens e serviços;
VII - categoria de programação – a identificação da despesa compreendendo sua 
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações 
especiais; 
VIII - órgão - Entidade integrante da estrutura Organizacional Administrativa do 
Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias;
IX - transposição – o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para 
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outro, pelo 
total ou saldo;
X - remanejamento – a mudança de dotações de uma categoria de programação para 
outra no mesmo órgão;
XI - transferência – o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a 
categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro 
para atender passivos contingentes;
XII - reserva de contingência – a dotação global sem destinação específica a órgão, 
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais 
incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto na Lei nº. 
4.320/1964.
XIII - passivos contingentes – questões pendentes de decisão judicial que podem 
determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a 
política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por 
empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;
XIV - créditos adicionais – as autorizações de despesas não computadas ou 
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XV - crédito adicional suplementar – as autorizações de despesas destinadas a reforçar 
projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos 
mesmos;
XVI - crédito adicional especial – as autorizações de despesas, mediante Lei 
específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei 
Orçamentária;
XVII - crédito adicional extraordinário – as autorizações de despesas, mediante 
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender 
necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade 
pública;
XVIII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, 
Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para 
qual a Lei Orçamentária consigna dotações Orçamentárias específicas;
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XIX
- unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e 
poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de 
descentralização; 
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha, 
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, 
especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, o 
Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, constituindo-se em instrumento de execução 
orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa – a inclusão ou reforço de dotações de 
elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica, grupo de despesa, 
modalidade de aplicação e fonte de recursos, sem alterar o valor global do projeto ou atividade.;
XXII - descentralização de créditos orçamentários - a transferência de créditos 
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou 
entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para 
execução de ações orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
do Município, mediante delegação de atribuição e competência, no âmbito do Poder 
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores, para a realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade 
de origem;
XXIII – provisão - ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder 
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo Presidente 
da Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação, que operacionaliza a 
descentralização de crédito; 
XXIV - descentralização interna. - é a cessão de crédito de uma unidade orçamentária 
para outra unidade orçamentária ou gestora, integrante de um mesmo órgão (secretaria ou órgão 
diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade 
(autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
XXV - descentralização externa - é a cessão de crédito orçamentário entre unidades 
orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
Art. 9º. O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos 
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Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público.
§ 1º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita 
resultante de impostos e transferências oriundas de impostos na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino, observando o que dispõe a Constituição Federal em seus arts. 211 
e 212 e incisos.
Art. 10. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e 
fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
I – impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal;
II – recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b, e § 3º da Constituição 
Federal e das transferências a título de compensação financeira pela perda de receitas 
decorrentes da desoneração das exportações - Lei Complementar nº 87/96 e Lei Complementar 
nº 176/20;
III - receitas resultantes da cobrança da Dívida Ativa Tributária, Multas, Juros de Mora 
e Correção Monetária decorrentes de impostos de que trata o inciso I deste parágrafo.
Art. 11. São consideradas como ações e serviços públicos de saúde, para efeito da 
aplicação dos recursos de que trata o art. 198, § 2º, da Constituição Federal, as despesas 
relacionadas a programas finalísticos e de apoio à saúde, inclusive administrativos, que atendam 
simultaneamente aos princípios do art. 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, suas 
alterações e atualizações, e às seguintes diretrizes:
I – acesso universal e igualitário de que trata o art. 196 da Constituição Federal e 
observância do princípio da gratuidade estabelecido pelo art. 43 da Lei Federal nº 8.080/90;
II – aplicações em conformidade com as metas e os objetivos explicitados no Plano de 
Saúde do Município; e 
III – responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo em nenhuma 
hipótese com despesas relativas a outras políticas públicas voltadas para a melhoria dos índices 
sociais e econômicos em geral - renda, educação, alimentação, saneamento, lazer, habitação, 
etc. - que apresentem reflexos sobre as condições de saúde.
Art. 12. Atendido o que dispõe o Art. 10 da presente Lei e observado o que dispõe a 
Lei Complementar 141/12, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde as 
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relativas à 
promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo:
I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo 
assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por 
instituições do SUS;
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do 
SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos 
médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja 
aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo 
com as diretrizes das demais determinações legais;
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades 
remanescentes de quilombos;
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, 
reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata 
este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e 
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
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XII -
gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de 
saúde.
§ 1º - Além de atender aos critérios estabelecidos nos artigos 10 e 11, as despesas com 
ações e serviços de saúde, realizadas pelo Município deverão ser financiadas com recursos 
alocados por meio do respectivo Fundo de Saúde, nos termos do art. 77, § 3º, do ADCT/CF. 
§ 2o
. - O Fundo Municipal de Saúde deve constar na Lei Orçamentária Anual, em 
unidade orçamentária específica que contenha, exclusivamente, programas vinculados às ações 
e serviços públicos de saúde, com a referida denominação, devidamente compatibilizados com 
o Programa Municipal de Saúde.
§ 3o
- Toda e qualquer despesa efetivada pelo município em ações e serviços de saúde 
será realizada por meio da unidade orçamentária mencionada neste artigo.
Art. 13. Em conformidade com os princípios e diretrizes mencionados nos arts. 9º e 10 
desta Lei, e na Lei Complementar 141/12, não são consideradas como despesas com ações e 
serviços públicos de saúde, para efeito de aplicação do disposto no art. 77 do ADCT/CF, as 
relativas a:
I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em 
unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. anterior;
V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos 
provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente 
dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
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VIII -
ações de assistência social;
IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente 
a rede de saúde; e
X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados 
na base de cálculo definida em Lei ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da 
saúde.
Art. 14. A proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal, será composta, além da mensagem e do respectivo projeto de Lei, de:
I - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - informações complementares.
§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº 
4.320/64:
I - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções do Governo;
II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na 
forma do Anexo 01 da Lei nº 4.320/64;
III - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2º - Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serão compostos, 
com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
I - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar 
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
II - da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, para 
dar cumprimento ao estabelecido na Constituição Federal e na Lei Complementar 141/12.
III - do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço 
Patrimonial do exercício financeiro de 2021;
IV - demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios e sua projeção 
para os 3 (três) subseqüentes;
V - demonstrativo da Receita segundo a Categoria Econômica e Fonte de Recursos na 
forma do Anexo 02 da Lei nº 4.320/64;
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VI -
demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6, 7 e 9 da Lei n.º 4.320/64 – art. 2º, § 2º e suas 
alterações.
Art. 15. Na fixação das despesas serão observados prioritariamente os gastos com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida pública municipal;
III - contrapartida de convênios e financiamentos;
IV - projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do 
cronograma de execução.
§ 1º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados 
para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei 
Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para 
outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos 
gastos.
§ 2º- As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que 
visem a sua expansão.
§ 3º - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de 
Execução Especial, salvo nos casos previstos em Lei específica.
Art. 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, 
de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, observando o disposto no 
art. 16 da Lei no 4.320, de 1964, e nas áreas de cultura, meio ambiente e outras quando definidas 
em legislação específica.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem 
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, 
emitida no exercício de 2021 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do 
mandato de sua diretoria.
§ 2º - Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados nos 
órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.
§ 3º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, observado o que 
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dispõe o art. 
116 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 14.133 de 
01 de abril de 2021.
Art. 17. A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme 
determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por Lei específica, 
atendidas as condições nela estabelecidas.
Art. 18 – A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido pela 
Portaria Interministerial STN/SOF nº163/2001 e suas alterações, e pelo Ato nº 456/2019 do 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, alterado pelo Ato nº 310/2020. 
Art. 19. A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I - dos tributos de sua competência;
II - das transferências constitucionais;
III - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV - dos convênios e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da 
Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, bem como com Entidades e 
Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V - das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - da cobrança da dívida ativa;
VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e 
contratados;
VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente;
IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definidos pela legislação vigente; 
XI - de Emendas Parlamentares;
XII - de outras rendas.
Art. 20. Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a apropriação da despesa far-se￾á por categoria de programação, compreendendo a identificação da despesa, sua classificação 
em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, 
conforme conceitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito do 
Município, a classificação por função, subfunção e programa a que se refere a Portaria nº 42, 
de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, alterada pela Portaria 
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SOF nº 67 de 
20 de julho de 2012.
§ 2º- Os órgãos da Administração Direta, os Fundos e as entidades da Administração 
Indireta, responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria de 
programação, serão identificados na proposta Orçamentária, como Unidades Orçamentárias.
§ 3º- As dotações atribuídas às unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou 
em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro 
órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
§ 4º - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes poderão observar o 
mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 6º - A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá 
evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a 
transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
§ 7º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão os grupos de natureza 
de despesa que constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto 
ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
1 - Pessoal e Encargos Sociais;
2 - Juros e Encargos da Dívida;
3 - Outras Despesas Correntes;
4 – Investimentos;
5 - Inversões Financeiras; e
6 - Amortização da Dívida.
§ 8º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou 
entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 9º - A especificação da modalidade de que trata o § 8º observará, no mínimo, o 
seguinte detalhamento:
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I -
governo estadual - 30;
II - administração municipal - 40;
III - entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - consórcios públicos - 71;
V - aplicação direta - 90; ou
VI - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes 
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.
Art. 21. A alteração da Modalidade de Aplicação, devido à sua natureza de informação 
gerencial, poderá ser efetivada durante o exercício financeiro, desde que verificada 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa naquela modalidade 
prevista inicialmente, devidamente justificada, mediante Decreto, no âmbito do Poder 
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo Presidente da 
Câmara de Vereadores.
Seção III
Da Descentralização de Créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social
Art. 22. Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para 
outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações 
orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos, mediante expressa autorização e 
delegação de atribuição e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo 
Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, com 
vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem.
§ 1º - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual 
ou em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de 
outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
§ 2 º - Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete a 
administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus 
créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra unidade gestora 
devidamente reconhecida.
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§ 3º -
O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos resultados das 
ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante créditos 
adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do Prefeito 
Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua 
descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora 
integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município.
§ 4º - A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou 
Gestora, em termos operacionais, distingue-se em:
I - descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de 
uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um 
mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente 
da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
II - descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre unidades 
orçamentárias ou entre unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
§ 5º - A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e 
cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo 
estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito 
orçamentário correspondente.
Seção IV
Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos
e suas Alterações
Art. 23. O Poder Legislativo encaminhará até o dia 15 de agosto de 2021, ao Poder 
Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta de 
orçamento do Município, atendidos os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, 
estabelecidos a esse respeito.
§ 1º - Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do 
estabelecido nesta Lei, adotará:
I – o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda 
Constitucional nº 25/2000;
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II –
os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento.
§ 2º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais, relativos 
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos 
artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
I - Para fins do disposto no parágrafo segundo tomar-se-á por referência o somatório da 
receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da 
Constituição Federal, efetivamente realizado até o mês de junho projetado até dezembro de 
2021.
Art. 24. Os órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas 
respectivas propostas Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o 
dia 31 de julho de 2021, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins 
de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 25. O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da 
elaboração do orçamento, até 01 de julho de 2021, a relação dos débitos atualizados e constantes 
de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para o exercício de 2022, 
conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número e tipo do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor a ser pago; e,
VII - data do trânsito em julgado. 
Art. 26. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão 
apresentadas: 
I - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do 
Município;
II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
§ 1o
. - Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e 
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
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§ 2o
-
Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de 
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos 
respectivos subtítulos e metas.
§ 3o
. - Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, 
conforme definido no art. 41, I e II, da Lei no
4.320, de 1964.
§ 4o
- Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições 
de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, evidenciando o 
excesso apurado ou sua tendência para o exercício.
§ 5o
- As fontes de recursos e as modalidades de aplicação constantes do Orçamento 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio 
de Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que observadas as vinculações e verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do crédito na modalidade e fonte 
previstas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais.
Art. 27. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, 
as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e 
técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária;
II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de 
não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
§ 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não 
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implicará a 
indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
Art. 28. A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de 
Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a 
outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei 
Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 29. Para fins do disposto no artigo 26 desta Lei, entende-se por:
Emenda - proposição apresentada como acessória de outra, com existência e tramitação 
dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado 
na proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata. 
Conforme sua finalidade, pode ser aditiva, modificativa, substitutiva, aglutinativa ou 
supressiva;
Emenda aditiva - é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à proposição 
principal;
Emenda modificativa - é a que altera a proposição principal sem modificar 
substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo (ementa, artigo, 
parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda. Denomina-se emenda de redação
a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso 
manifesto ou erro evidente;
Emenda substitutiva - a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra 
proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea 
ou o número que constitui o objeto da emenda;
Emenda aglutinativa - a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou mais 
emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com objetivos 
aproximados;
Emenda supressiva - é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, devendo 
incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
Subemenda - é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de parte 
desta, substitutiva ou aditiva;
Projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo – denominação dada à emenda 
destinada a substituir integralmente a proposição principal.
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§ 1º -
A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal e quando 
incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo princípios de coesão, 
precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser norteada por regras básicas de técnica 
legislativa, contemplando os elementos constitutivos da estrutura do projeto.
§ 2º - Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua perfeita 
compreensão, requer estrutura e forma básicas e elementares em exata observância à técnica 
legislativa, devendo compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito entendimento do 
que se propõe, evidenciando:
a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º ... se segue a indicação da espécie e do 
número da proposição a que ela se refere;
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se ...”.”.”.”.”.”.”, 
“Onde se lê ...”, “Leia-se ...”, “Acrescente-se ...”, “Dê-se ao art.... a seguinte redação”;
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada expressão, 
ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a determinado dispositivo;
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de 
apresentação e o nome do autor;
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e defesa 
de uma série de argumentos (justificativas), procura o autor demonstrar a necessidade ou 
oportunidade da proposição, respaldado no conhecimento e domínio dos princípios 
constitucionais, legais e normativos que regem a matéria a ser emendada, de forma a permitir 
que o autor possa, com clareza, objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, 
expor as razões que justifiquem a alteração proposta.
Art. 30. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 
2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, observando 
o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada etapa do processo orçamentário.
Parágrafo único O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais 
durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no parágrafo 
único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 31. O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação 
social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, 
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bem como 
no acompanhamento e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão 
operacionalizados:
I - mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de 
entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;
II - pela seleção dos projetos prioritários, por área considerada, a serem incorporados na 
proposta Orçamentária do exercício; ou
III – por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a 
participação social.
Art. 32. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a 
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 33. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, 
para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs 
relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Os QDDs, relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária 
Anual, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, sendo:
I - No âmbito do Poder Executivo, os QDDs serão aprovados via Decreto, do Prefeito 
Municipal; 
II - No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, serão aprovados via ato próprio pelo 
Presidente da Câmara de Vereadores;
§ 2º - As Atividades e Projetos serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da 
Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de 
Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos.
§ 3º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, os Projetos 
e Atividades, consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria 
Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de 
Despesa e Fonte de Recursos.
§ 4º - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender 
às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos 
Grupos de categoria da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais 
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regularmente abertos, sendo:
I - No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do 
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via decreto do 
Prefeito Municipal;
II - No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do 
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via ato próprio
do Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 5º - As fontes de recursos de que trata o § 1º deste artigo, são as definidas na Resolução 
nº 1268/08 - TCM/BA, atualizada pela Resolução 1388/2019 e Ato nº 108/2020 deste mesmo 
Tribunal, que dispõe sobre os procedimentos das receitas públicas, institui a Tabela Única de 
Destinações de Recursos/Fonte de Recursos a ser utilizada pelos municípios do Estado da 
Bahia, e alterada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 20 de 23 de Fevereiro de 2021e Portaria 
nº 710 de 25 de Fevereiro de 2021.
Art. 34. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através 
de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva 
arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme 
estabelecido no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35. As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais serão 
apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, de 
acordo com as disposições do art. 26 desta Lei. 
CAPÍTULO III
DA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 36. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público 
a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos arts. 16 e 17 
da Lei Complementar 101/00 e arts. 36 e 37 desta Lei.
Art. 37. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação Orçamentária 
e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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§ 1º -
Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101/00 considera-se:
I - adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e 
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as 
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não 
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa 
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos 
e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2º - A estimativa de que trata o inciso I do art. 37, será acompanhada das premissas e 
metodologia de cálculo utilizada.
§ 3º - Para os fins do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos inciso 
I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, alterada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, 
nº 9.648 de 27.05.98, nº 9.854, de 27.10.99, pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 e 
pelas alterações da Lei 14.133/2021.
§ 4o
- O disposto no art. 36 constitui condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da Constituição 
Federal.
Art. 38. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de 
Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal 
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo 
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 37 e demonstrar a origem 
dos recursos para seu custeio.
§ 2º - Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de comprovação de 
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo 
II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo 
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
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§ 3º -
Para efeito do § 2o
, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4º - A comprovação referida no § 2o
, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da 
despesa com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5º - A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das 
medidas referidas no § 2o
, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6º - O disposto no § 1o
não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem 
ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7º - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo 
determinado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 39. Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o 
somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, 
cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies 
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da 
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens 
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo 
Município às entidades de previdência.
Parágrafo único. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no 
mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de 
competência.
Art. 40. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de 
servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de 
atividade que, simultaneamente:
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I –
sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou 
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 41. As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos 
sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2022, com base na folha de 
pagamento de junho de 2021 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos 
legais.
§ 1º - A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, 
conforme estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000.
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão 
computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição 
Federal;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da 
apuração.
Art. 42. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 41 desta 
Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer 
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada 
a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função;
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III -
alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de 
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra.
Art. 43. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites 
definidos no art. 41, sem prejuízo das medidas previstas no art. 42 desta Lei, o percentual 
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço 
no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da 
Constituição Federal.
§ 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá 
ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles 
atribuídos.
§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 
vencimentos à nova carga horária.
§ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o 
ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da 
dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 44. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração 
direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 45. Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal 
somente será editado e terá validade se:
I - houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal 
e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;
II - for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com 
pessoal estabelecido no art. 41 desta Lei;
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III -
forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101/2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III - a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 46. O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais 
necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I - educação;
II - saúde;
III - fiscalização fazendária;
IV - assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E 
POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
Art. 47. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal 
projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da 
receita, incluindo:
I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente 
legislação Estadual e Federal;
II - revisões e simplificações da legislação tributária municipal; 
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta;
V - estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o município conceda 
incentivos ou benefícios de natureza tributária.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 48. A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de 
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estabilidade 
e crescimento econômico sustentável do Município objetivando a geração de emprego, de renda 
e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 49. A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a 
observância de normas quanto:
I - ao endividamento público;
II - ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração 
continuada;
III - aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - à administração e gestão financeira.
Art. 50. São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos 
previstos no art. 48 desta Lei:
I - o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os 
recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para 
atendê-la;
II - a limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 52 desta Lei;
III - a adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade 
econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV - a limitação e contenção dos gastos públicos;
V - a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a 
adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe do Poder 
Executivo;
VI - a transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre 
as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos 
públicos.
Art. 51. A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas 
estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos 
efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 52. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas 
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei 
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Complementar nº 101/00.
§ 1º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, III, da Resolução nº 
40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o montante total, apurado sem 
duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do 
Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios 
ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 
(doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos 
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, 
que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
§ 2º - Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou 
ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores 
contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais, especificamente INSS, FGTS e PASEP, 
bem como os oriundos das concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de 
energia elétrica, abastecimento de água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria 
nº 577, de 15 de outubro de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional que aprova a 1ª edição 
do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, estabelecendo regras de harmonização a serem 
observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de 
Riscos Fiscais – ARF, do Anexo de Metas Fiscais – AMF, do Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, e define orientações 
metodológicas, consoante os parâmetros definidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 
de 2000.
§ 3º - A dívida consolidada líquida, compreende a dívida pública consolidada deduzidas 
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
§ 4º - O endividamento líquido do Município não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e 
dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determina o art. 3º, II, da Resolução 
nº 40, de 2001 do Senado Federal, e suas alterações.
§ 5º - A inobservância do limite estabelecido pela Resolução nº40/2001, do Senado 
Federal, sujeitará o Município às disposições do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000.
Art. 53. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total 
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, observadas as disposições contidas 
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Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
nos arts. 32 a 
37 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por 
operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
§ 2º - O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um 
exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme 
determina o art. 7º, I, da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal e alterações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, 
inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, constituir-se-ão 
em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Art. 55. Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de 
dezembro de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) 
da proposta Orçamentária das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos;
II - serviços da dívida;
III - despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações 
prioritárias a serem prestadas à sociedade, principalmente saúde e educação com financiamento 
especifico;
IV - investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e 
serviços essenciais;
V - contrapartida de Convênios Especiais.
Parágrafo único. Ficam excluídas da limitação prevista no caput deste artigo, as 
despesas de convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento 
próprio.
Art. 56. Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para 
adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 57. O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao 
cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública 
federal, estadual, de outros Municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.
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Poder Executivo
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Art. 
58. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o 
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitarão a emissão de empenho e 
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas.
§ 1º - A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos 
recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, 
“investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
§ 2º - Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas:
I - pessoal e encargos;
II - serviços da dívida;
III - decorrentes de financiamentos;
IV - decorrentes de convênios;
V - as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.
§ 3º - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo 
estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos 
mesmos critérios estabelecidos para o Poder Executivo.
Art. 59. A proposta Orçamentária, observado disposto no inciso III do art. 5º da Lei 
Complementar Federal nº 101/00, conterá dotação global denominada “Reserva de 
Contingência”, sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria 
de programação ou grupo de despesa, constituída exclusivamente dos recursos do orçamento 
fiscal, em montante máximo correspondente a até 2% (dois por cento) da Receita Corrente 
Líquida do Município realizada no exercício de 2020, apurada nos termos do inciso IV, art. 2º 
da já mencionada Lei Complementar nº 101/00, a ser utilizada como fonte de recursos para 
atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as 
alterações e adequações orçamentárias, via abertura de créditos adicionais, em conformidade 
com o disposto no § 1º do inciso III do art. 43 da Lei nº4.320/1964.
Art. 60. A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária deverão levar em 
conta a obtenção do resultado previsto no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 61. Integrarão a presente Lei os Anexos:
Anexo I - Macro Ações, Metas e Prioridades da Administração Pública 
Municipal; 
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Anexo II - Metas Fiscais;
Anexo III - Riscos Fiscais.
§ 1º - A fim de dar cumprimento ao que preceitua a LRF, o Anexo de Metas Fiscais 
deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
Anexo II - Metas Fiscais
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação 
de Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita.
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado
Anexo III - Riscos Fiscais.
Anexo dos Riscos Fiscais
§ 2º - Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos, atualizados e alterados por 
ocasião da atualização do Projeto da Lei do Plano Plurianual 2022/2025 e do Projeto da Lei 
Orçamentária 2022, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, 
também, a definição das transferências constantes dos projetos orçamentários da União e do 
Estado da Bahia.
Art. 62. Os Anexos da Lei do Plano Plurianual 2022/2025 e desta Lei, serão atualizados 
e alterados, em decorrência da Lei Orçamentária, de Créditos Adicionais Suplementares e 
Especiais, assim como em decorrência de transposições, remanejamentos ou transferências, 
autorizados em lei. 
Art. 63. Para fins do disposto no art. 4º, § 3º da Lei Complementar 101/2000 e desta 
Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas, constituídos de dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como 
precatórios, na forma definida no Anexo III, Restos a Pagar com prescrição interrompida, 
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débitos não 
quitados com concessionárias de serviços públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 
37 da Lei 4.320/1964 e outros passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 64. Os passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais capazes de afetar as 
contas públicas, previstos no art. 63 só poderão ser atendidos através da Reserva de 
Contingência. 
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 
31/12/2022.
Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, EM 15 
DE ABRIL DE 2021.
Marcelo Passos de Araújo
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
(LC Nº 101/2000, § 1º e 2º incisos I e II).
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
A metodologia de cálculo utilizada para a demonstração das metas fiscais para o período que 
compreende os anos de, 2022, 2023 e 2024 levou em consideração as receitas realizadas durante 
os exercícios de, 2018, 2019, e 2020 bem como a projetada para o ano em evidência.
Foram acolhidos para correção das distorções de valores, dentro do cenário macroeconômico, o 
Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, o Produto Interno Bruto da União e o Produto 
Interno Bruto do Estado. 
I. Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA: 3,50 %;
II. Produto Interno Bruto da União – PIB União: 2,50 %;
III. Produto Interno Bruto do Estado – PIB Estado: 3,0 %.
A título de corrigir a distorção proveniente do crescimento dos PIB’s da União e do Estado e os 
seus impactos em suas principais transferências, foram utilizadas a incidência percentual do PIB 
da União nas transferências correntes, precisamente na Cota Parte do FPM e ICMS Exportação, e 
a incidência percentual do PIB do Estado nas Cotas Partes do ICMS e IPI sobre Exportação bem 
como a variação média de crescimento dos três últimos exercícios.
Quanto às despesas, seu crescimento foi projetado segundo os mesmos critérios indicados nos 
dois itens anteriores, estando as despesas com Pessoal e Encargos de acordo com os limites 
estabelecidos nos Artigo(s) 19 e 20 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
O item “Outras Despesas Correntes” concentra um volume de gastos compatível com a 
dimensão da cidade, estando neles computados todos os custos com a manutenção da sede, 
distritos e povoados, unidades de saúde etc.;
Quanto aos valores estimados para o atendimento dos gastos com o “Serviço da Dívida”, que 
compreende o somatório dos encargos e amortizações, estão dentro dos limites estabelecidos 
na Resolução Nº 40/2001, do Senado Federal;
A estimativa do “Resultado Primário” e do “Resultado Nominal” foi feita adotando-se os 
critérios usados até a presente data.
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
10000000000000 Receitas Correntes 111.633.057,36 102.737.787,31 123.082.064,79 115.531.300,00 125.771.696,10 130.173.703,21 134.406.938,79
11000000000000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.799.905,73 5.499.732,29 5.246.129,18 5.906.100,00 6.112.813,50 6.326.761,97 6.534.913,31
11100000000000 Impostos 4.873.355,46 4.761.912,09 4.727.752,54 4.945.800,00 5.118.903,00 5.298.064,61 5.470.251,70
11130000000000 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.518.162,78 1.536.278,74 1.668.199,62 1.587.600,00 1.643.166,00 1.700.676,81 1.755.948,81
11130310000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 961.068,41 1.044.353,48 1.065.038,52 1.059.500,00 1.096.582,50 1.134.962,89 1.171.849,18
11130311000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 961.068,41 1.044.353,48 1.065.038,52 1.096.582,50 1.059.500,00 1.134.962,89 1.171.849,18
11130340000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 557.094,37 491.925,26 603.161,10 528.100,00 546.583,50 565.713,92 584.099,62
11130341000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 557.094,37 491.925,26 603.161,10 546.583,50 528.100,00 565.713,92 584.099,62
11180000000000 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 3.355.192,68 3.225.633,35 2.979.003,61 3.266.100,00 3.380.413,50 3.498.727,97 3.612.436,63
11180100000000 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 829.437,00 709.783,28 622.498,62 747.300,00 773.455,50 800.526,44 826.543,55
11180110000000 Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana 683.229,44 502.176,77 453.465,67 599.200,00 620.172,00 641.878,02 662.739,06
11180111000000 Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 401.160,00 361.106,51 285.941,93 418.243,50 404.100,00 432.882,02 446.950,69
11180113000000 Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 282.069,44 141.070,26 167.523,74 195.100,00 201.928,50 208.996,00 215.788,37
11180140000000 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 146.207,56 207.606,51 169.032,95 148.100,00 153.283,50 158.648,42 163.804,50
11180141000000 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 146.207,56 207.606,51 169.032,95 148.100,00 153.283,50 158.648,42 163.804,50
11180200000000 Imposto Sobre Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 2.525.755,68 2.515.850,07 2.356.504,99 2.518.800,00 2.606.958,00 2.698.201,53 2.785.893,08
11180230000000 Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza 2.525.755,68 2.515.850,07 2.356.504,99 2.518.800,00 2.606.958,00 2.698.201,53 2.785.893,08
11180231000000 Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - Principal 2.457.010,14 2.496.018,99 2.334.806,67 2.499.100,00 2.586.568,50 2.677.098,40 2.764.104,10
11180232000000 Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - Multas e Juros 22.361,84 - - -
11180233000000 Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 46.383,70 19.831,08 21.698,32 19.700,00 20.389,50 21.103,13 21.788,98
11190000000000 Outros Impostos - - 80.549,31 92.100,00 95.323,50 98.659,82 101.866,27
11190100000000 Outros Impostos - - 80.549,31 92.100,00 95.323,50 98.659,82 101.866,27
11190110000000 Outros Impostos - - 80.549,31 92.100,00 95.323,50 98.659,82 101.866,27
11190111000000 Outros Impostos -Principal 80.549,31 - - -
11190112000000 Outros Impostos -Multas e Juros de Mora 22.873,50 22.100,00 23.674,07 24.443,48
11190113000000 Outros Impostos -Dívida Ativa 72.450,00 70.000,00 74.985,75 77.422,79
11200000000000 Taxas 926.550,27 737.820,20 518.376,64 960.300,00 993.910,50 1.028.697,37 1.064.661,60
11210000000000 Taxas pelo Poder do Exercício do Poder de Polícia 908.234,49 713.974,44 509.160,86 945.300,00 978.385,50 1.012.628,99 1.048.071,01
11210110000000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 890.018,61 697.899,61 495.347,69 935.600,00 968.346,00 1.002.238,11 1.037.316,44
11210111000000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 890.018,61 697.899,61 495.347,69 935.600,00 968.346,00 1.002.238,11 1.037.316,44
11210400000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 18.215,88 16.074,83 13.813,17 9.700,00 10.039,50 10.390,88 10.754,56
11210401000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 18.215,88 16.074,83 13.813,17 9.700,00 10.039,50 10.390,88 10.754,56
11280200000000 Taxas pela Prestação de Serviços 18.315,78 23.845,76 9.215,78 15.000,00 15.525,00 16.068,38 16.590,60
11280290000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras 18.315,78 23.845,76 9.215,78 15.000,00 15.525,00 16.068,38 16.590,60
11280291000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Principal 18.315,78 23.845,76 15.000,00 9.215,78 15.525,00 16.068,38 16.590,60
12400000000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.606.190,72 1.421.137,12 1.291.354,54 1.626.600,00 1.683.531,00 1.742.454,59 1.799.084,36
12400010000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.606.190,72 1.421.137,12 1.291.354,54 1.626.600,00 1.683.531,00 1.742.454,59 1.799.084,36
12400011000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -Principal 1.606.190,72 1.421.137,12 1.291.354,54 1.626.600,00 1.683.531,00 1.742.454,59 1.799.084,36
13000000000000 Receita Patrimonial 203.728,55 331.071,80 799.737,30 193.500,00 200.272,50 207.282,04 214.018,70
Codigo Descrição PROGRAMADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
CNPJ 13.843.842-0001-57
ESTUDO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
13100000000000 Exploração do Patrimônio Imobiliario do Estado 77.888,93 68.476,50 32.145,79 43.700,00 45.229,50 46.812,53 48.333,94
13100100000000 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmico, Tarifas de Ocupação 77.888,93 68.476,50 32.145,79 43.700,00 45.229,50 46.812,53 48.333,94
13100110000000 Aluguéis e Arrendamentos 77.888,93 68.476,50 32.145,79 43.700,00 45.229,50 46.812,53 48.333,94
13100111000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 77.888,93 68.476,50 32.145,79 43.700,00 45.229,50 46.812,53 48.333,94
13200000000000 Valores Mobiliários 125.839,62 262.595,30 67.581,51 149.800,00 155.043,00 160.469,51 165.684,76
13210000000000 Juros e Correções Monetárias 125.839,62 262.595,30 67.581,51 149.800,00 155.043,00 160.469,51 165.684,76
13210011000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 125.839,62 262.595,30 67.581,51 149.800,00 155.043,00 160.469,51 165.684,76
13210011010001 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculados - Royalties 20.823,17 130,83 - - -
13210011010002 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculados a Educação - FUNDEB 46.888,58 13.882,08 12.618,96 33.600,00 34.776,00 35.993,16 37.162,94
13210011010003 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculados - Tranferências do SUS 521,48 1.429,10 121,55 1.000,00 1.035,00 1.071,23 1.106,04
13210011010004 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculados a Educação - MDE 25% 253,71 3.113,01 101,25 1.700,00 1.759,50 1.821,08 1.880,27
13210011010005 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculados a Saúde - ASPS 15% 23.545,11 33.187,39 4.191,28 16.800,00 17.388,00 17.996,58 18.581,47
13210011010006 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculados - CIDE 882,61 5.968,65 88,51 4.700,00 4.864,50 5.034,76 5.198,39
13210011010007 Remuneração de Depósitos Bancários - Transferências FNAS 9.392,78 29.431,96 3.498,59 29.900,00 30.946,50 32.029,63 33.070,59
13210011010008 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculados a Educação - FNDE 4.615,69 - - -
13210011010012 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculados a Educação - QSE 3.557,57 4.543,63 3.933,00 3.800,00 4.070,66 4.202,95
13210011010099 Remuneração de Depósitos Bancários - Demais Recursos Vinculados 16.595,03 57.851,50 36.086,48 40.700,00 42.124,50 43.598,86 45.015,82
13210011020000 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Não Vinculados 24.202,75 92.364,81 6.128,37 17.600,00 18.216,00 18.853,56 19.466,30
13210011029900 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Não Vinculados 24.202,75 92.364,81 6.128,37 18.216,00 17.600,00 18.853,56 19.466,30
13600000000000 Cessão de Direitos - - 700.010,00 - - - -
13600111000000 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos -Principal 700.010,00 - - -
16000000000000 Receita de Serviços 165.968,55 120.419,95 142.972,85 138.800,00 143.658,00 148.686,03 153.518,33
16900000000000 Outros Serviços 165.968,55 120.419,95 142.972,85 138.800,00 143.658,00 148.686,03 153.518,33
16909911000000 Outros Serviços - Principal 165.968,55 120.419,95 142.972,85 143.658,00 138.800,00 148.686,03 153.518,33
17000000000000 Tranferências Correntes 103.576.730,95 95.091.860,14 114.992.035,86 107.030.500,00 116.973.783,00 121.067.865,41 125.002.571,03
17100000000000 Transferências da União e de suas Entidades 64.381.097,62 50.989.788,69 74.800.243,06 66.637.700,00 74.373.703,50 76.976.783,12 79.478.528,57
17180000000000 Transferências da União - Especificas de Estados, DF e Municicípios 64.381.097,62 50.989.788,69 74.800.243,06 66.637.700,00 74.373.703,50 76.976.783,12 79.478.528,57
17180100000000 Participação na Receita da União 39.820.369,93 36.582.519,37 38.131.752,52 42.053.300,00 43.525.165,50 45.048.546,29 46.512.624,05
17180121000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 36.639.399,61 33.619.542,65 34.970.634,80 40.191.016,50 38.831.900,00 41.597.702,08 42.949.627,40
17180131000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota Entregue no mês de Dezembro - Principal 1.616.171,01 1.492.632,24 1.573.984,21 1.693.984,50 1.636.700,00 1.753.273,96 1.810.255,36
17180141000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota Entregue no mês de Julho - Principal 1.557.625,19 1.456.290,52 1.577.339,97 1.632.609,00 1.577.400,00 1.689.750,32 1.744.667,20
17180151000000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 7.174,12 14.053,96 9.793,54 7.555,50 7.300,00 7.819,94 8.074,09
17180200000000 Tranferência da Compensação Financeira pale Exploração de Recursos Naturais 615.791,83 593.234,09 616.230,62 616.300,00 637.870,50 660.195,97 681.652,34
17180221000000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais -CFEM -Principal 32.421,77 8.914,06 40.435,40 32.700,00 33.844,50 35.029,06 36.167,50
17180251000000 Cota-parte Royalties pela Participação Especial –Lei nº 9.478/97, artigo 50 -Principal 18.688,79 22.693,75 13.261,74 13.700,00 14.179,50 14.675,78 15.152,75
17180261000000 Cota-Parte do Fundo Especial de Petróleo - FEP - Principal 564.681,27 561.626,28 562.533,48 569.900,00 589.846,50 610.491,13 630.332,09
17180300000000 Tranferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse Fundo a Fundo 9.213.202,78 8.982.456,07 13.732.982,09 8.714.000,00 9.018.990,00 9.334.654,65 9.638.030,93
17180311000000 Tranferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse Fundo a Fundo - Principal 9.213.202,78 8.982.456,07 13.732.982,09 8.714.000,00 9.018.990,00 9.334.654,65 9.638.030,93
17180311000001 Transferências de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal 7.405.385,84 6.816.086,12 8.094.255,22 6.767.500,00 7.004.362,50 7.249.515,19 7.485.124,43
17180321000000 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Especializada - Principal 701.068,51 699.660,00 4.427.857,17 708.600,00 733.401,00 759.070,04 783.739,81
17180331000000 Transferências de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal 726.539,41 701.288,71 753.528,30 735.800,00 761.553,00 788.207,36 813.824,09
17180341000000 Transferência de Recursos do SUS –Assistência Farmacêutica -Principal 380.209,02 378.742,43 444.341,40 477.100,00 493.798,50 511.081,45 527.691,59
17180391000000 Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Tranferência Fundo a Fundo - Principal 386.678,81 25.000,00 13.000,00 25.875,00 26.780,63 27.651,00
17180500000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 2.828.111,39 3.189.650,46 2.715.510,76 3.128.300,00 3.237.790,50 3.351.113,17 3.460.024,35
17180511000000 Tranferências do Salário-Educação - Principal 1.192.610,85 938.750,10 1.118.622,96 1.296.100,00 1.341.463,50 1.388.414,72 1.433.538,20
17180521000000 Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - Principal 5.640,00 4.800,00 4.480,00 4.968,00 5.141,88 5.308,99
17180531000000 Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal 793.058,00 844.294,00 911.600,00 986.454,40 943.506,00 976.528,71 1.008.265,89
17180541000000 Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Naciopnal de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE - Principal 842.442,54 921.764,19 863.125,81 883.800,00 914.733,00 946.748,66 977.517,99
17180590000000 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - Principal - 215.807,29 6.222,47 32.000,00 33.120,00 34.279,20 35.393,27
17180591000000 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - Principal 215.807,29 32.000,00 6.222,47 33.120,00 34.279,20 35.393,27
17180600000000 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 - 34.826,16 - 10.000,00 10.350,00 10.712,25 11.060,40
17180611000000 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/97 - Principal 34.826,16 10.350,00 10.000,00 10.712,25 11.060,40
17180900000000
Tranferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutencção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Proficionais da Educação - 
FUNDEB
 7.490.408,88 6.808.118,68 8.315.463,54 10.677.600,00 16.455.000,00 17.030.925,00 17.584.430,06
17180911010000 Tranferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutencção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Proficionais da Educação - FUNDEB 7.490.408,88 6.808.118,68 8.315.463,54 10.677.600,00 16.455.000,00 17.030.925,00 17.584.430,06
17181000000000 Transferências de Convênios da União e suas Entidades 363.353,40 189.833,21 63.865,71 - - - -
17181091000000 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 363.353,40 189.833,21 63.865,71 - - -
17181200000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –FNAS 1.417.269,33 2.132.358,90 1.851.495,83 1.435.600,00 1.485.846,00 1.537.850,61 1.587.830,75
17181210000000 Transferências de Recursosdo Fundo Nacional de Assistência Social –FNAS 1.417.269,33 2.132.358,90 1.851.495,83 1.435.600,00 1.485.846,00 1.537.850,61 1.587.830,75
17181211000200 PSB - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos 1.123.292,07 436.146,75 351.422,40 500.000,00 517.500,00 535.612,50 553.019,91
17181211000400 Programa BPC na Escola 3.312,00 3.200,00 3.427,92 3.539,33
17181211000100 PSB - Apoio Financeiro 143.871,53 - - -
17181211000500 Índice de Gestão Descentralizada IGD SUAS 77.503,98 38.023,52 39.847,50 38.500,00 41.242,16 42.582,53
17181211000600 Índice de Gestão Descentralizada IGDBF 355.085,07 393.365,31 421.600,00 401.911,34 436.356,00 451.628,46 466.306,38
17181211000800 Programa Primeira Infância 132.078,00 123.862,00 136.638,00 134.600,00 139.311,00 144.186,89 148.872,96
17181211009900 Outras Transferências do FNAS 445.600,00 280.800,00 961.524,09 337.700,00 349.519,50 361.752,68 373.509,64
17189900000000 Outras Transferências da União 1.917.500,51 - 9.372.941,99 2.600,00 2.691,00 2.785,19 2.875,70
17189911000000 Outras Transferências da União - Principal 1.917.500,51 - 9.372.941,99 2.600,00 2.691,00 2.785,19 2.875,70
17189911999900 Demais Transferências da União 9.372.941,99 1.917.500,51 2.600,00 2.691,00 2.785,19 2.875,70
17200000000000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 14.925.380,92 14.778.256,60 14.905.123,26 15.153.700,00 15.684.079,50 16.233.022,28 16.760.595,51
17280000000000 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municipios 14.925.380,92 14.778.256,60 14.905.123,26 15.153.700,00 15.684.079,50 16.233.022,28 16.760.595,51
17280100000000 Participação na Receita do Estado 13.732.871,82 13.646.479,96 13.809.460,69 13.918.400,00 14.405.544,00 14.909.738,04 15.394.304,53
17280111000000 Cota-Parte do ICMS - Principal 11.163.462,64 11.198.075,35 11.055.548,08 11.305.300,00 11.700.985,50 12.110.519,99 12.504.111,89
17280121000000 Cota-Parte do IPVA - Principal 2.426.926,26 2.263.762,20 2.622.712,70 2.457.800,00 2.543.823,00 2.632.856,81 2.718.424,65
17280131000000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 87.438,13 92.962,57 85.442,97 88.500,00 91.597,50 94.803,41 97.884,52
17280141000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 55.044,79 91.679,84 45.756,94 66.800,00 69.138,00 71.557,83 73.883,46
17280300000000 Transferência de recurso do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 505.335,23 322.321,95 871.333,33 302.300,00 312.880,50 323.831,32 334.355,84
17280311000000 Transferência de recurso do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo - Principal 505.335,23 322.321,95 871.333,33 302.300,00 312.880,50 323.831,32 334.355,84
17280311000003 PSF - BI AtenMac Programa Saúde da Família Estadual 298.500,00 241.500,00 270.000,00 302.300,00 312.880,50 323.831,32 334.355,84
17280311000099 Outras Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 206.835,23 80.821,95 601.333,33 - - -
17280711000000 Transferências de Estados Destinadas a Assistência Social - Principal - - 224.329,24 227.100,00 235.048,50 243.275,20 251.181,64
17280711000003 Transferências de Estados Destinadas a Assistência Social - Beneficios Eventuais 7.700,00 6.000,00 7.969,50 8.248,43 8.516,51
17280711000004 Transferências de Estados Destinadas a Assistência Social - PBV 67.500,00 74.304,00 69.862,50 72.307,69 74.657,69
17280711000099 Outras Transferências 151.900,00 144.025,24 157.216,50 162.719,08 168.007,45
17289900000000 Outras Transferências do Estado 687.173,87 809.454,69 - 705.900,00 730.606,50 756.177,73 780.753,50
17289911000000 Outras Transferências do Estado - Principal 687.173,87 809.454,69 - 705.900,00 730.606,50 756.177,73 780.753,50
17289911000004 Transferência FCBA 34.314,51 10.350,00 10.000,00 10.712,25 11.060,40
17289911000099 Demais Transferências do Estado 687.173,87 775.140,18 720.256,50 695.900,00 745.465,48 769.693,11
17500000000000 Transferências de Outras Instituições Públicas 24.270.252,41 22.515.696,17 25.286.669,54 25.239.100,00 26.916.000,00 27.858.060,00 28.763.446,95
17580000000000 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 24.270.252,41 22.515.696,17 25.286.669,54 25.239.100,00 26.916.000,00 27.858.060,00 28.763.446,95
17580100000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimentoda Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 24.270.252,41 22.515.696,17 25.286.669,54 25.239.100,00 26.916.000,00 27.858.060,00 28.763.446,95
17580111000000 Tranferências de Recursos do Fundo de Manutencção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Proficionais da Educação - FUNDEB 24.270.252,41 22.515.696,17 25.286.669,54 25.239.100,00 26.916.000,00 27.858.060,00 28.763.446,95
19000000000000 Outras Receitas Correntes 280.532,86 273.566,01 609.835,06 635.800,00 657.638,10 680.653,18 702.833,06
19100000000000 Multas Administrativas 1.300,00 38.260,48 19.478,95 25.200,00 26.082,00 26.994,87 27.932,19
19100110000000 Multas Previstas em Legislação Específica - 141,92 411.995,85 351.800,00 364.113,00 376.856,96 389.104,81
19100111000000 Multas Previstas em Legislação Específica -Principal 411.995,85 141,92 351.800,00 364.113,00 376.856,96 389.104,81
19100700000000 Multas Aplicadas Pelo Tribunal de Contas 1.300,00 38.260,48 19.478,95 25.200,00 26.082,00 26.994,87 27.932,19
19100711000000 Multas Aplicadas Pelo Tribunal de Contas - Principal 1.300,00 35.975,44 17.085,27 22.400,00 23.184,00 23.995,44 24.835,28
19100714010000 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas -Dívida Ativa -Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - TCM/BA 2.285,04 2.800,00 2.393,68 2.898,00 2.999,43 3.096,91
19200000000000 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 61.120,93 12.022,51 31.750,11 37.900,00 38.812,00 40.170,42 41.475,96
19220000000000 Restituições 61.120,93 12.022,51 31.750,11 37.900,00 38.812,00 40.170,42 41.475,96
19229900000000 Outras Restituições 61.120,93 12.022,51 31.750,11 37.900,00 38.812,00 40.170,42 41.475,96
19229911000000 Outras Restituições - Principal 61.120,93 12.022,51 31.750,11 37.500,00 38.812,00 40.170,42 41.475,96
19229914070000 Outras Restituições -Dívida Ativa -Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa -Outras Restituições 400,00 428,49 414,00 442,42
19900000000000 Demais Receitas Correntes 218.111,93 223.141,10 146.610,15 220.900,00 228.631,10 236.630,94 244.320,10
19909900000000 Outras Receitas 218.111,93 223.141,10 146.610,15 220.900,00 228.631,10 236.630,94 244.320,10
19909911000000 Outras Receitas - Principal 64.377,59 64.609,98 123.684,39 65.200,00 67.482,00 69.843,87 72.113,80
19909913000000 Outras Receitas - Dívida Ativa 153.734,34 158.531,12 22.925,76 155.700,00 161.149,10 166.787,07 172.206,31
20000000000000 Receitas de Capital 77.100,00 3.416.993,75 378.790,00 - 999.981,00 1.034.980,00 1.068.614,89
24000000000000 Transferências de Capital 77.100,00 3.416.993,75 378.790,00 - 999.981,00 1.034.980,00 1.068.614,89
24180000000000 Tranferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 77.100,00 3.194.343,75 282.190,00 - 900.000,00 931.500,00 961.773,05
21000000000000 Alienação de Bens Móveis - 222.650,00 96.600,00 - 99.981,00 103.480,00 106.841,84
22110011000000 Alienação de Títulos Mobiliários -Principal 222.650,00 96.600,00 103.480,00 99.981,00 106.841,84
24180300000000 Tranferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 72.000,00 240.000,00 282.190,00 - 100.000,00 103.500,00 106.863,05
21180311000000 Tranferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 72.000,00 240.000,00 282.190,00 103.500,00 100.000,00 106.863,05
24180500000000 Tranferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 5.100,00 1.445.346,52 - - - - -
24180511000000 Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal 5.100,00 1.445.346,52 - - - -
241810919999 Demais Transferências de Convênios da União 1.508.997,23 828.000,00 800.000,00 854.910,00
90000000000000 Dedução da Receita (10.047.391,08) (9.426.050,52) (9.731.736,30) (10.522.600,00) (10.890.746,10) (11.271.922,21) (11.638.259,69)
97000000000000 Dedução da Receita Corrente (10.047.391,08) (9.426.050,52) (9.731.736,30) (10.522.600,00) (10.890.746,10) (11.271.922,21) (11.638.259,69)
97100000000000 Dedução da Receita Corrente - União (7.329.314,37) (6.733.684,09) (6.996.085,28) (7.769.900,00) (8.041.784,40) (8.323.246,85) (8.593.752,38)
97180121000000 Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEB - FPM (7.327.879,65) (6.723.908,22) (6.994.126,69) (7.766.400,00) (8.038.203,30) (8.319.540,42) (8.589.925,48)
97180151000000 Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR (1.434,72) (2.810,71) (1.958,59) (1.500,00) (1.511,10) (1.563,99) (1.614,82)
97180611000000 Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEB - ICMS - Desoneração (6.965,16) (2.070,00) (2.000,00) (2.142,45) (2.212,08)
97200000000000 Dedução da Receita Corrente - Estado (2.718.076,71) (2.692.366,43) (2.735.651,02) (2.752.700,00) (2.848.961,70) (2.948.675,36) (3.044.507,31)
97280111000000 Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEB - ICMS (2.232.692,30) (2.239.614,86) (2.211.109,41) (2.261.100,00) (2.340.197,10) (2.422.104,00) (2.500.822,38)
97280121000000 Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEB - IPVA (485.384,41) (452.751,57) (524.541,61) (491.600,00) (508.764,60) (526.571,36) (543.684,93)
TOTAL GERAL 101.662.766,28 96.728.730,54 113.729.118,49 105.008.700,00 115.880.931,00 119.936.761,00 123.837.294,00
RCL 101.585.666,28 93.311.736,79 113.350.328,49 105.008.700,00 114.880.950,00 118.901.781,00 122.768.679,10
Pessoal e Encargos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 263,75 55.100.912,58 
2019 51.114.537,98 (7,23)
2020 55.096.314,29 7,79
2021 55.572.565,19 0,86
2022 6,05 58.933.927,00 
2023 3,50 60.996.613,00 
2024 62.980.331,00 3,25
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 - - 
2019 - -
2020 - -
2021 1.148,00 -
2022 1.188,18 3,50
2023 1.229,77 3,50
2024 1.269,73 3,25
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 314,42 36.240.975,69 
2019 41.440.837,57 14,35
2020 43.548.479,77 5,09
2021 38.784.114,94 (10,94)
2022 43.650.830,61 12,55
2023 45.178.608,54 3,50
2024 46.648.177,45 3,25
Despesas de Capital ( investimentos)
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 41,47 7.034.028,42 
2019 3.709.439,19 (47,26)
2020 9.726.298,50 162,20
2021 7.057.584,87 (27,44)
2022 7.304.600,34 3,50
2023 7.560.261,35 3,50
2024 7.805.969,85 3,25
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA DESPESAS 
2022
Notas: As projeções foram realizadas considerando limite estabelecido pela LRF.
Notas: As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconomico apresentada no demonstrativo I
Notas: As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconomico apresentada no demonstrativo I
Notas: As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconomico apresentada no demonstrativo I
Despesa de Capital (Amortização da Dívida)
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 - 1.757.112,54 
2019 5.040.389,89 -
2020 4.738.536,11 (5,99)
2021 2.543.200,00 (46,33)
2022 4.904.384,87 92,84
2023 5.076.038,34 3,50
2024 5.241.009,59 3,25
Reserva de Contingencia
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 - - 
2019 - -
2020 - -
2021 1.050.087,00 -
2022 1.086.000,00 3,42
2023 1.124.009,99 3,50
2024 1.160.540,32 3,25
 foram realizadas considerando a RCL dos exercicios de 2020, e as projeções de 2021,2022,2023 E 2024.
Despesa Total
Metas Anuais Valor Nominal %
2018 244,56 100.133.029,23 
2019 101.305.204,63 1,17
2020 113.109.628,67 11,65
2021 105.008.700,00 (7,16)
2022 115.880.931,00 10,35
2023 119.936.761,00 3,50
2024 123.837.297,94 3,25
Notas: Estudo das receitas baseado na arrecadação dou ultimos três anos e projetado segundo taxa de incremento
Notas: As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconomico apresentada no demonstrativo I
Notas: As reservas de contingencia dos anos anteriores não foram utilizadas. As projeções para os anos de 2021 a 2024
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (A/ PIB) (A/ RCL) Corrente Constante (A/ PIB) (A/ RCL) Corrente Constante (A/ PIB) (A/ RCL)
(A) x 100 x 100 (A) x 100 x 100 (A) x 100 x 100
 Receita Total 115.880.931,00 111.962.252,18 0,034 110,35 119.936.761,00 111.962.249,76 0,034 104,40 123.837.297,94 111.964.593,44 0,034 236,16 
 Receitas Primárias (I) 115.680.658,50 111.768.752,18 0,034 238,76 119.729.478,96 111.768.749,76 0,033 244,00 123.623.279,24 111.771.093,45 0,034 235,75 
 Despesa Total 115.880.931,00 111.962.252,18 0,034 239,17 119.936.761,00 111.962.249,76 0,034 244,42 123.837.297,94 111.964.593,44 0,034 236,16 
 Despesas Primárias (II) 110.975.357,95 107.222.568,07 0,033 229,05 114.859.492,89 107.222.565,65 0,032 234,08 118.595.018,62 107.224.909,33 0,032 226,16 
 Resultado Primário (III) = (I – II) 4.705.300,55 4.546.184,11 0,001 9,71 4.869.986,07 4.546.184,11 0,001 9,92 5.028.260,62 4.546.184,11 0,001 9,59 
 Resultado Nominal 4.904.384,87 4.738.536,11 0,001 10,12 5.076.038,34 4.738.536,11 0,001 10,34 5.241.009,59 4.738.536,11 0,001 9,99 
 Dívida Pública Consolidada 109.066.283,71 105.378.051,89 0,032 225,11 103.989.015,60 97.074.858,78 0,029 211,92 98.746.736,27 89.279.549,58 0,027 188,31 
 Dívida Consolidada Líquida 103.694.906,30 100.188.315,26 0,031 214,02 98.429.639,98 91.885.122,15 0,028 200,59 92.991.967,71 84.076.510,32 0,025 177,33 
Metodologia de calculo dos valores constantes : 2021/1.035; 2022/1,035;2023/1,071225; 2024/1.1060398125
2022 - Indice de deflação:
{ 1+ (Taxa de Inflação de 2022/100)}
{1+ (3,50/100)} = 0,035
1,0350
2023 - indice de deflação
{ 1+ (Taxa de Inflação de 2022/100)} x { 1+ (Taxa de Inflação de 2023/100)}
{1+(3,50/100)} x {1+(3,50/100)} = 
{1+(0,035)}x{1+(0,035)}={1,035}x{1,035}= 1,071225
2024- índice de deflação
{ 1+ (Taxa de Inflação de 2022/100)} x { 1+ (Taxa de Inflação de 2023/100)} x { 1+ (Taxa de Inflação de 2024/100)} 
{1+(3,5/100)} x {1+(3,5/100)}x{1+(3,25/100)} = 
{1+(0,035)}x{1+(0,035)}x{1+(0,0325)}= {1,035}x{1,035}x{1,0325} = 1.1060398125
Variáveis
PIB Brasil real (crescimento % anual) - Projeção
PIB Bahia real (crescimento % anual ) - Projeção
Taxa Selic Efetiva (média % a.a)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual projetada com base no IPCA)
Projeção PIB Bahia - R$ milhares
Projeção RCL
2,50
2,50
6,00
2024
2024
6,00
2,50
R$ 105.008.700,00 R$ 114.880.950,00 R$ 118.901.781,00
3,50
5,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
3,25
R$ 357.700.000.000,00 R$ 366.642.500.000,00
2022 2023
2,50
2022
3,00
3,70
2023
2,50
5,00
2022
5,00
ESPECIFICAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
R$ 1,00
3,50
R$ 337.200.000.000,00
Metas Previstas em <Ano- Metas Realizadas em 
2020 2020 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 110.132.700,00 0,15 97,16 113.729.118,49 0,15 100,33 3.596.418 3,27 
Receitas Primárias (I) 109.175.000,00 0,15 96,32 112.929.381,19 0,15 99,63 3.754.381 3,44 
Despesa Total 110.132.700,00 0,15 97,16 113.109.628,67 0,15 99,79 2.976.929 2,70 
Despesas Primárias (II) 107.588.352,00 0,15 94,92 108.371.092,56 0,15 95,61 782.741 0,73 
Resultado Primário (III) = (I–II) 1.586.648,00 0,00 1,40 4.558.288,63 0,01 4,02 2.971.641 187,29 
Resultado Nominal 2.544.348,00 0,00 2,24 5.358.025,93 0,01 4,73 2.813.678 110,59 
Dívida Pública Consolidada 76.631.000,00 0,10 67,61 111.610.631,71 0,15 98,47 34.979.632 45,65 
Dívida Consolidada Líquida 70.109.000,00 0,09 61,85 106.434.133,60 0,14 93,90 36.325.134 51,81 
FONTE: Demonstrativo de Receita de 2020, Anexo I RREO 2020, Demontrativo do Razão Dezembro de 2020 E-tcm
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
% PIB % PIB
Variação
% RCL % RCL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2022
ESPECIFICAÇÃO 2019 % % % % %
Receita Total 101.662.766,28 293,34 113.729.118,49 11,87 (7,67) 105.008.700,00 115.880.931,00 10,35 119.936.761,00 3,50 123.837.297,94 3,25
Receitas Primárias (I) 101.459.037,73 296,02 112.929.381,19 11,31 (7,19) 104.815.200,00 115.680.658,50 10,37 119.729.478,96 3,50 123.623.279,24 3,25
Despesa Total 101.305.204,63 329,85 113.109.628,67 11,65 (7,16) 105.008.700,00 115.880.931,00 10,35 119.936.761,00 3,50 123.837.297,94 3,25
Despesas Primárias (II) 96.264.814,74 308,56 108.371.092,56 12,58 (5,45) 102.464.352,00 110.975.357,95 8,31 114.859.492,89 3,50 118.595.018,62 3,25
Resultado Primário (III) = (I - II) 5.194.222,99 152,38 4.558.288,63 -12,24 (48,43) 2.350.848,00 4.705.300,55 100,15 4.869.986,07 3,50 5.028.260,62 3,25
Resultado Nominal (12.066) 5.397.951,54 5.358.025,93 -0,74 (52,49) 2.545.496,00 4.904.384,87 92,67 5.076.038,34 3,50 5.241.009,59 3,25
Dívida Pública Consolidada 1.721,85 98.106.101,70 111.610.631,71 13,77 (2,28) 109.066.283,71 109.066.283,71 - 103.989.015,60 (4,66) 98.746.736,27 (5,04)
Dívida Consolidada Líquida 4.163,10 93.356.984,42 106.434.133,60 14,01 (3,17) 103.065.110,29 103.694.906,30 0,61 98.429.639,98 (5,08) 92.991.967,71 (5,52)
2019 % % % % %
Receita Total 101.662.766,28 293,34 113.729.118,49 11,87 (10,79) 101.457.681,16 111.962.252,18 10,35 111.962.249,76 (0,00) 111.964.593,44 0,00
Receitas Primárias (I) 101.459.037,73 296,02 112.929.381,19 11,31 (10,32) 101.270.724,64 111.768.752,18 10,37 111.768.749,76 (0,00) 111.771.093,45 0,00
Despesa Total 101.305.204,63 329,85 113.109.628,67 11,65 (10,30) 101.457.681,16 111.962.252,18 10,35 111.962.249,76 (0,00) 111.964.593,44 0,00
Despesas Primárias (II) 96.264.814,74 308,56 108.371.092,56 12,58 (8,65) 98.999.373,91 107.222.568,07 8,31 107.222.565,65 (0,00) 107.224.909,33 0,00
Resultado Primário (III) = (I - II) 5.194.222,99 152,38 4.558.288,63 -12,24 (50,17) 2.271.350,72 4.546.184,11 100,15 4.546.184,11 (0,00) 4.546.184,11 0,00
Resultado Nominal 5.397.951,54 (12.065,70) 5.358.025,93 -0,74 (54,10) 2.459.416,43 4.738.536,11 92,67 4.738.536,11 (0,00) 4.738.536,11 -
Dívida Pública Consolidada 98.106.101,70 1.721,85 111.610.631,71 13,77 (5,58) 105.378.051,89 105.378.051,89 - 97.074.858,78 (7,88) 89.279.549,58 (8,03)
Dívida Consolidada Líquida 93.356.984,42 4.163,10 106.434.133,60 14,01 (6,44) 99.579.816,70 100.188.315,26 0,61 91.885.122,15 (8,29) 84.076.510,32 (8,50)
FONTE: Demonstrativo de Receita 2019 e 2020, Anexo XII e Anexo XVI Balanço Anual 2019 , Balanço orçamentario RREO e Anexo II RGF 2020,Projeção das Receitas para 2021,2022, 2023 e 2024, Anexo II LOA 2021.
ESPECIFICAÇÃO
% 2022
2020 %
2021 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
2023
2024
R$ 1,00 
2020
2021 2022 2023
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
 LRF, art. 4º § 2º, inciso III R$ 1,00
 PATRIMONIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
 Patrimônio/Capital (15.457.730,11) 144,92 4.411.067,42 (28,54) 1.309.187,66 29,68 
 Superavit/Defict 1.344.867,95 (12,61) 10.599.934,10 (68,57) 3.147.805,42 71,36 
 ajustes do exercicio 
 Resultado Acumulado -14.112.862,16 - 15.011.001,52 - 4.456.993,08 - 
 TOTAL (10.666.536,58) 100,00 (15.457.730,11) 100,00 4.411.067,42 100,00 
 FONTE: Balanço Patrimonial de 2018, 2019 e DCR EXERCÍCIO DE 2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
 Alienação de Bens Móveis 96.600,00 222.650,00 
 Alienação de Bens Imóveis
Rendimento de Aplicação Financeira 9.725,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
 DESPESAS DE CAPITAL
 Investimentos 110.269,10 
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2020
(g) = ((Ia – IId) + 
2019
 (h) = ((Ib – IIe) 
2018
 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) (13.669,10) 232.375,00
FONTE: Relatório de Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2020, AMF-Demonstrativo 5 LDO 2021
DESPESAS EXECUTADAS 2020 2019 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS REALIZADAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
2019 2018
R$ 1,00 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 Inativo - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 Inativo - - - 
 - - - 
 - - - 
 Inativo - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 Inativo - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
Outras Receitas Correntes - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
2018 2019 2020
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 Reformas - - -
 - - - 
 - - - 
Receitas de Contribuições Patronais
 Ativo
 RECEITAS CORRENTES (I)
 RECEITAS CORRENTES (I)
 Despesas de Capital
Demais Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (IV) = (I + II-II¹)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
 Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹
 Pensionista
 Aposentadorias 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
 Pensionista
Militar
Receitas Imobiliária
 Beneficios - Civil
 PREVIDÊNCIA (VI)
 Despesas Correntes
 Ativo
Outras Receitas de Capital
Militar
 Pensionista
 ADMINISTRAÇÃO (V)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Emprestimos
 Beneficios - Militar
 Pensões
 Pensões
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS 2018 2019 2020
 Ativo
nada consta
Civil
 Pensionista
Receitas de Serviços
Receita de Capital (II)
 Ativo
Outras Receitas Patrimoniais
Receitas de Valores Mobiliarios
Receita Patrimonial
nada consta
 Outros Benefícios Previdenciários
 Outros Beneficios Previdenciários
 - - - 
 - - - 
 - - - 
2018 2019 2020
2018 2019 2020
Outros Aportes para RPPS
Recursos Para Coberturas de Déficit Financeiro
2018 2019 2020
Caixa e equivalente de Caixa
Investimentos e Aplicações
FONTE:
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 Inativo - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 Inativo - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 Inativo
 - - - 
 - - - 
 Inativo - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
Outras Receitas Correntes - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 2.018 2.019 2.020 
2018 2019 2020
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária do RPPS para RGPS
 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS(VII) = (V + VI)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)²
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIO ANTERIORES
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO RPPS 
2018 2019 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de valores pré definidos
nada consta
BENS E DIREITOS DO RPPS
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS 
RECEITAS 2018 2019 2020
 RECEITAS CORRENTES (IX)
 Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
 Ativo
 Pensionista
Militar
 Ativo
 Pensionista
Receitas de Contribuições Patronais
Civil
 Ativo
nada consta
 Pensionista
Militar
 Ativo
 Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliária
Receitas de Valores Mobiliarios
Outras Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
Receita de Capital (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Emprestimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XI) = (IX + X)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 Reformas - - -
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
2018 2019 2020
2018 2019 2020
 ADMINISTRAÇÃO (XII)
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
 PREVIDÊNCIA (XIII)
 Beneficios - Civil
 Aposentadorias 
 Pensões
 Outros Beneficios Previdenciários nada consta
 Beneficios - Militar
 Pensões
 Outros Benefícios Previdenciários
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária do RPPS para RGPS
 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS(XIV) = (XII+XIII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI-XIV)²
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO RPPS 
Recursos para cobertura de insuficiencias Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIAS DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCICIO Receitas 
Previdenciárias (a)
Despesas 
Previdenciárias 
(b)
Resultado 
Previdenciário 
(c)= (a-b)
Saldo Financeiro do 
Exercicio (d) = (d 
Exercicio Anterior)+ 
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCICIO Receitas 
Previdenciárias (a)
Despesas 
Previdenciárias 
(b)
Resultado 
Previdenciário 
(c)= (a-b)
Saldo Financeiro do 
Exercicio (d) = (d 
Exercicio Anterior)+ 
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
COMPENSAÇÃO
2022 2023 2024
TOTAL 0,00 0,00 0,00
MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2022
TRIBUTO
NADA A DECLARAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2022
Descrição Descrição
Aumento permanente da Receita 10.240.000,00 
(-) Transferencias Constitucionais 2.499.396,25 
(-) Transferencias do FUNDEB 7.443.886,75 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 296.717,00 
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+ II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC gerada por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
*** Não há previsão de aumento de permanente da receita e novas DOCC
Nada a declarar
2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
Descrição Valor Descrição Valor
Abertura de créditos adicionais a partir 1.086.000,00
Reserva de Contingência
Epidemias/Pandemias 400.000,00 
Amortização da Dívida fundada 286.000,00 
Precatórios/ Sentenças Judiciais 100.000,00 
TOTAL 1.086.000,00 TOTAL 1.086.000,00
Aumento do Salário Mínimo que possa gerar 300.000,00 
impacto nas despesas com pessoal
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
2022
R$ 1,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
 RISCOS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº , DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
Cumprindo o que determina o art. 165, §2º, da Constituição Federal, e a Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, estamos encaminhando para superior exame dos membros desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2022.
Ao fazermos este encaminhamento, devemos ressaltar que o Projeto em pauta atende a todos 
os requisitos legais previstos, notadamente no que se refere às diretrizes gerais para a 
elaboração, execução e acompanhamento do orçamento do Município. 
Diante do exposto, e certos do fiel cumprimento às prescrições da legislação em vigor, ficamos 
confiantes no aguardo da sua aprovação por essa respeitável casa legislativa.
Gabinete do Prefeito do Município de Conceição do Coité, em 15 de abril 2021.
Marcelo Passos de Araújo
Prefeito Municipal