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Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
REQUERIMENTO n. 53/2021
Requer informação da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte.
A VEREADORA PROFESSORA ELAINE, com fundamento no Art. 24,
VIII; Art. 66, § 3º, IX e Art. 114 do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Considerando que a Portaria n. 596, da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, de 22 de dezembro de 2020, apresentou a relação das
Propostas inscritas através do Edital 003/2020 de 14 de dezembro de 2020 que
estavam habilitadas a produzir Atividades Artísticas de Conteúdo Virtual e não
virtual, conforme estabelece o Inciso III do Artigo 2º da Lei Federal 14.017 de
29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc;
Considerando que os habilitados não receberam os valores previstos em
Edital, sem quais quer justificativa por parte da gestão municipal;
REQUER informações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte que esclareçam quais as razões de não efetivar o pagamento dos artistas
habilitados na forma da Portaria n. 596/2020.
Conceição do Coité, 15 de abril de 2021.
Professora Elaine - PcdoB
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