Poder Legislativo
Conceiçãodo Coité-Ba.
ProfessoraElaine–PCdoB
PROJETO DE LEI N° 27/2023
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE
DE PROTEÇÃO INTEGRAL DOS
DIREITOS DAS MULHERES-CPPIDM
NA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA,
DECRETA:
ART.1°- Fica criada, no âmbito da Câmara dos Vereadores do Município de Conceição
do Coité, a Comissão Permanente de Proteção Integral dos Direitos das MulheresCPPIDM.
ART.2°- A CPPDIM será composta por Vereadoras eleitas que pautam o assunto ou,
na falta delas, por Vereadores igualmente eleitos, que ocuparão o cargo de
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIA para mandato de 02 (dois)
anos;
§ 1°- A eleição da mesa diretora da – CPPDIM ocorrerá em sessão especialmente
designada para esse fim e os eleitos dá-se-ão por maioria simples;
§ 2°-A primeira eleição da mesa diretora da- CPPDIM deverá ocorrer no prazo máximo
de 30 dias após a promulgação desta Lei, devendo as demais eleições coincidirem com a
presidência da Câmara Municipal;
ART.3°- Compete à – CPPDIM zelar pela efetiva observação da legislação voltada a
proteção, eficiência e promoção da mulher, seja no ambiente público ou privado,
podendo, ainda:
I- Fiscalizar a efetiva aplicação dos direitos das mulheres, em qualquer
ambiente , inclusive privado;
II- Acolher mulheres vítimas de todo tipo de violência e dar encaminhamentos
aos órgãos competentes;
III- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
IV- Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas
municipais de equidade;
V- Cooperar com organismos nacionais e internacionais públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
VI- Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a
mulher, bem como acerca de seu défice de reepresentação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às
comissões da Câmara Municipal;
VII- Auxiliar os poderes locais na missão de dialogar, propor soluções e enfrentar
consequências decorrentes das violências sofridas por mulheres;
VIII- Promoção de seminários, debates e encontros no sentido de promover a
consciência coletiva no combate à violência de gênero.
IX- Dialogar e articular ações voltadas as mulherees com a Rede de Proteção a
Mulher;
X- Manter parcerias com a Operação da Ronda Maria da Penhado Território do
Sisal e do Observatório Jurídico da Mulher da Faculdade Faresi e outros
órgãos correlatos;
XI- Discutir e combater Fakes News e a violência política de gênero.
ART.4°- Toda iniciativa provocada ou implementada pela CPPIDM terá ampla
divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal de Conceição do Coité.
ART.5°- O Mandato -CPPIDM cessará automaticamente com o término do mandato de
sua ocupante.
ART.6°- A CPPIDM reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e
extraordinariamente, conforme necessidade, sendo convocada pela Presidente da
Comissão ou interesse de outro membro.
§ 1°-A mesa diretora da CPPIDM ficará à disposição integral aos serviços da comissão;
§ 2°-Caso qualquer dos membros da CPPIDM acumule funções públicas estatutária no
Município de Conceição do Coité, será, imediatamente, requesitada, ficando
exclusivamente à disposição da COMISSÃO, sem prejuízo de seus proventos.
ART.7°- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata das procuradoras.
Sala das sessões, 18 de abril de 2023, Conceição do Coité-BA.
Professora Elaine PcdoB
Vereeadora
JUSTIFICATIVA
O espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e dedicação. No
entanto essa conquista é diariamente afrontada dentro dos espaços políticos e fora deles.
Mesmo com os avanços de leis de combate à violência contra a mulher, o direito a se
candidatar a cargos públicos, a tentativa de nos invizibilizar continua. Estamos lutando
contra o sexismo que continuamente nos deslegitima como seres intelectuais, nos nega
direitos e as viola leis.
A criação da COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DOS
DIREITOS DAS MULHERES-CPPIDM no âmbito do Legislativo objetiva contribuir
para a redução da desigualdade de gênero na nossa cidade, como instrumento de
fortalecimento da democracia, aproximando as cidadãs da participação política perante
o poder público, fazendo com que esta Casa de Leis cumpra ainda mais a sua função
democrática perante a sociedade civil organizada e, também, no conjunto de suas ações.
Assim justificada esta propositura, esperamos que a mesma mereça a aprovação dos
nobres pares, pelo que antecipadamente agradecemos.
Sala das sessões, 18 de abril de 2023, Conceição do Coité-BA.
Professora Elaine PcdoB
Vereeadora