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Conceição do Coité-Ba.
Poder Legislativo
Vereador Nego Jai
Exmº Sr? Presidente da CPSP
REO 103/2022 - Requerimento
Ementa:
REQUER convocação para uma reunião com a secretária de Educação, Cultura e
Esporte no intuito de discutir sobre o rateio do FUNDEB.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2022
Protocolo: 362/2022, Data Protocolo: 12/12/2022 - Horário: 16:56:00
Autor: Professora Elaine
Requerimento
O Vereador que subscreve, sorteado Relator do REQ 103/2022, na forma regimental, vem a
presença de V. Excelência expor e requerer o seguinte:
Em sorteio realizado nos termos do Regimento Interno, foi o Requerente sorteado Relator do
Requerimento acima epigrafado.
Em 1º de janeiro de 2023, o Requerente tomou posse no cargo de Presidente da Câmara
Municipal de Conceição do Coité.
Nesta data, termina o Recesso Parlamentar, reiniciando em 02 de fevereiro de 2023 a
contagem dos prazos processuais legislativo.
Assim o Requerente declara seu impedimento para relatar a proposição em face de ter tomado
posso como Presidente da Câmara, bem como impedimento de integrar o colegiado da CPSP.
Requer providências no sentido de sua substituição no colegiado, bem como a realização de
novo sorteio para relatoria da citada proposição.
Conceição do Coité, 1º de fevereiro de 2023.
Ny
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