materia nº 11/2017

ACEITO A PROPOSI 
EM 2017 
Pres 
PODER LEGISLATIVO 
CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA L 
APROVADA 
REJEITADA 
RETIRADA 
PREJUDICADA 
EM /S/O&/2o17 
Z da Mes 
PUBLICADO NO 
DIÁRIO LEGISLATIVO 
±ÇjOL i2C1i 
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
;u d C. CJté 
VEREADORNEGO JAI LocoloN 45 
INDICAÇÃO N° 41/2017 
Dfa 
Indica ao Poder Executivo à adoção do Piso Nacional do 
Magistério com valor fixado para 2017, com efeito 
retroativo a 01 de fevereiro. - 
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu 
Regimento Interno, 
Considerando a existência na - Unidade Orçamentaria - -05.05 - Secretaria 
de Educação e Cultura - Atividade - Manutenção voltada ao ensino fundamental - 
Elemento de Despesas: 3.1.9.0 - Vencimentos e vantagens fixas. 
Considerando a Lei n° 11 .738/08 que estabelece o piso nacional do magistério; 
Considerando a Lei Complementar n° 41/2011, que consolida o Plano de 
Carreira dos Profissionais de Educação do Magistério Publico Municipal e dá outras 
providencias no seu artigo 38 - preconiza a data base para revisão anual será sempre no 
mês de fevereiro de cada ano; 
Considerando que adoção do piso salarial dos professores uma real 
necessidade para o cumprimento das leis federal e municipal e ao mesmo tempo para 
fortalecer o bem estar dos profissionais no ensino educacional, tendo em vista que os 
mesmos estão sem o devido reajuste estabelecido em lei desde ano de 2016. 
INDICA ao Poder Executivo à adoção do Piso Nacional do Magistério com 
valor fixado para 2017 com efeito retroativo a 01 de fevereiro. 
Dê-se conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal d. Conceição do 
Coité, a Secretaria Municipal de Educação e ao Sindicato dos Servidores Públicos de 
Conceição do Coité. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 14 de fevereiro de 2017. 
Verea or 
Ana Paula Cardos 
Controle interno Portaria 11 962/ 2017