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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n.
ACORDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLO 28/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Altera o anexo | da Lei nº 798, de 29 de dezembro de 2023, que institui o «
ódigo Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.
Os Lideres de Bancada que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Códig:
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguinte:
fase processuais: '
( X) Apreciação pela AJUR; )
(x ) Publicação no Diário Oficial;
(>]) Prazos para Participação Parlamentar,
(X.) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(*<) Publicação de Edital de Pauta;
(A) Primeira Discussão.
(7S) Publicação da Redação Final;
(/<) Prazo para emendas à Redação Final.
Acordam submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de / /
Conceição do Coité, 5 maio, 2023
Líder do Góverno
( ) Aprovado
( ) Prejudicado
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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