materia nº 29/2021

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador BETÃO GORDIANO
Projeto de Lei 29 /2021
Institui no Município a Campanha 
Permanente de Prevenção às Doenças 
Ocupacionais dos Profissionais da 
Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Art. 1º - Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino, a Campanha Permanente de 
Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, são consideradas doenças ocupacionais 
dos Profissionais da Educação:
I - lesões da coluna vertebral;
II - lesões nos membros superiores e inferiores;
III - alteração nas estruturas osteomusculares, como tendões, articulações, 
músculos e nervos;
IV - problemas vasculares;
V - doenças oftalmológicas;
VI - lesões das cordas vocais;
VII - Síndrome de Burnout.
Art. 2º - A Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos 
Profissionais da Educação tem por objetivo:
I - informar e esclarecer os Profissionais da Educação da Rede Municipal de 
Ensino sobre o risco de manifestação de doenças decorrentes do exercício 
profissional;
II - orientar a respeito de métodos e práticas preventivas de combate às 
enfermidades decorrentes do exercício profissional;
III - encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das 
doenças de que seja vítima por conta do exercício profissional.
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador BETÃO GORDIANO
Art. 3º - Caberá às Secretarias Municipais de Educação e Saúde propor as 
diretrizes e instituir um grupo de coordenação responsável pela organização e 
implantação da Campanha.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 16 de Abril de 2020.
Adalberto Neres Pinto Gordiano 
Betão vereador
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador BETÃO GORDIANO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa o controle de doenças ocupacionais dos 
profissionais da educação. Os educadores, além de todo stress da vida 
contemporânea, sofrem com dificuldades estruturais do espaço laboral e 
desvalorização salarial diante da carência de uma política salarial efetiva. Não é 
somente no município nosso município, mas em todo o território nacional. 
Portanto, é necessário cuidar melhor de todos estes profissionais, pois contribuem 
muito para o sucesso de todas as atividades escolares e são decisivos para o 
sucesso de nossas crianças e jovens.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 16 de Abril de 2020.
Adalberto Neres Pinto Gordiano 
Betão vereador