materia nº 30/2023

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador MARQUINHOS DE RENATO
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 1
PROJETO DE LEI Nº 30/2023
Institui o “Maio Amarelo” no Município de 
Conceição do Coité/BA e dá outras 
providências.
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial do Município de Conceição do 
Coité/BA, o “Maio Amarelo”, a ser referenciado, anualmente, no mês de maio, 
com ações de conscientização sobre a preservação de vidas e segurança viária.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o laço amarelo como símbolo do “Maio 
Amarelo”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer parcerias 
público – privadas, além de parcerias com entes da sociedade civil, órgãos 
públicos e da iniciativa privada, afim de implementar ações educativas no 
trânsito. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que lhe 
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité/BA, 11 de maio de 2023.
MARCOS DA SILVA SANTOS
Marquinhos de Renato
Vereador
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador MARQUINHOS DE RENATO
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 2
JUSTIFICATIVA
Ab initio, cumpre anotar que o Projeto de Lei em trâmite, tem 
como objetivo instituir o “Maio Amarelo” no calendário de eventos do Município de 
Conceição do Coité/BA.
É sabido e consabido que a segurança viária é de interesse 
coletivo, face ao alto índice de acidentes no trânsito.
É imperioso aclarar, que o presente Projeto está ancorado no 
plano constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art. 
14, I, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA.
Registra-se, também, que quanto à iniciativa, amparado está o 
Projeto supra, conforme art. 17, do Decreto Legislativo n° 215/2014, c/c e art. 24,
I, do Regimento Interno e art. 47, da Lei Orgânica do Município de Conceição do 
Coité/BA.
Não é debalde dizer, que o referido Projeto não macula a 
independência/harmonia dos Poderes, tampouco padece de vício de origem que
possa eivá-lo de nulidade. Destarte, urge a sua tramitação e aprovação.
Conceição do Coité/BA, 11 de maio de 2023.
MARCOS DA SILVA SANTOS
Marquinhos de Renato
Vereador