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Poder Legislativo –ConceiçãodoCoité- Bahia
VEREADOR GEASE FREITAS
INDICAÇÃO Nº 129/2023
INDICA ao poder executivo municipal a adequação, via projeto
de lei, do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno,
Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária vigente através
daUnidade Orçamentária n° 0505, Dotação Orçamentária 10122 003 2.012, manutenção da
secretaria de saúde.
Considerando que no dia 15/05/2023 o ministro Roberto Barroso, do STF, revogou a
liminar que suspendia o piso salarial dos profissionais de enfermagem.
Considerandoque, com a aprovação da emenda constitucional 127, a união irá prestar
assistência aos municípios para o cumprimento do piso.
Considerando que já foi aberto credito para a prestação deste auxilio, através da portaria
597/2023 do ministério da saúde, com valor total destinado ao município de Conceição do
Coité de R$1.789.393,20, em nove parcelas de R$ 198.821,47.
INDICA ao poder executivo municipal a adequação, via projeto de lei, do piso salarial
dos profissionais de enfermagem.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do
Coité/BA, conforme art. 65, § 4º, do Regimento Interno.
Sala das Sessão, Conceição do Coité,18de maio de 2023
GEASE FREIRTAS
PT
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