materia nº 157/2023

PoderLegislativo-ConceiçãodoCoité-Bahia
VEREADORAPROFESSORAELAINE
INDICAÇÃO Nº157/2023
Indica a realização do cadastro do plano de ação da Lei Paulo 
Gustavo no Município, com base na Lei Complementar 195 de 
2022, que traz as diretrizes de implantação desta Lei para 
receber os recursos, em Conceição do Coité..
ACâmaraMunicipalde ConceiçãodoCoité,na formadoArt.65,doseuRegimentoInterno,
 Considerando que o Município ainda não realizou o cadastrado para receber o recurso da 
referida Lei, conforme registro do transferegov.br
Considerando que a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, como órgão competente precisa 
enviar o planejamento para o Ministério da Cultura para que o recurso seja liberado ;
Considerandoqueainda o Município não está cadastrado para receber o recurso da referida Lei, ou 
seja, a secretaria competente tem que enviar o planejamento para o Ministério da Cultura para que o 
recurso seja liberado.
Considerando que o Governo Federal, através da Lei Paulo Gustavo, disponibilizou para 
Conceição do Coité o valor de R$ 599.390,67 a ser investido na Cultura .
INDICAaINDICA a realização do cadastro do plano de ação da Lei Paulo Gustavo no 
Município, com base na Lei Complementar 195 de 2022, que traz as diretrizes desta Lei para 
receber os recursos, em Conceição do Coité.
Dê￾seconhecimentodestaIndicação,quandoaprovada,aoPrefeitoMunicipaldeConceiçãodoCoité/BAea 
Secretaria Municipal de Educação , Cultura e Esporte, ao Departamento de Cultura e Conselho 
Municipal de Cultura conforme art.65,§4º,do RegimentoInterno.
 SaladasSessão,ConceiçãodoCoité,28 de junho de2023
Professora Elaine-PCdoB
Vereadora